sábado, 19 de junho de 2010

8 horas no Judiciário estadual? Ok......


No Jornal do Comércio do dia 20/04/2010, fora publicada uma nota do Sr. Presidente da OAB/PE, Henrique Mariano, intitulada como "Por oito horas no Judiciário". Aqui está o link desta publicação:

http://www.oabpe.org.br/comunicacao/artigos/5791-por-oito-horas-no-judiciario-henrique-mariano.html

Pretendo, aqui, de forma humilde e não-anárquica, expor meu ponto de vista pessoal sobre tal "opinião" do Senhor Presidente da OAB/PE.
É óbvio, inquestionável, e até compreensível falarem que estou puxando a sardinha para o lado dos servidores do tribunal de justiça, pelo simples fato de eu, ser um deles. Dizer que não quero trabalhar muito. Dizer que ganhamos muito “bem” pelas “poucas (!?)” horas de trabalho. Querer comparar-nos à grande e esmagadora maioria da população trabalhadora brasileira.

Senhor, antes de ir de encontro à sua ilustre argumentação, quero dizer-te que nesta ampla discussão em volta deste tema, faz-se necessário olhar para o problema com um olho mais clinico, mais duro e mais corajoso. Enxergar a raiz do problema, que, senhor, eu te garanto, não se trata de nós, pobres servidores. Durante nossas 6 horas de trabalho, juntamos petições, mandados, cartas, expedimos mandados, ofícios, damos certidões, atendemos os nobres advogados, a humilde população que vez ou outra chega no balcão com perguntas do tipo “um senhor apareceu na minha casa e tomou minha moto dizendo que tinha sido ordem de um juiz, eu quero falar com esse juiz pra pedir pra ele não fazer isso que eu só tenho essa moto pra trabalhar...” , fazemos pautas, registramos sentenças, audiências, entre outras atribuições. E eu digo-te, senhor. Sabe como isso termina? Com a fase “Concluso para despacho”, ou “Concluso para sentença”. É, senhor, aí nós pobres servidores não podemos mais fazer nada. Dependeremos então de um despacho ou sentença de um Juiz de Direito, para que possamos fazer cumprir o que fora determinado pelo Estado-Juiz.

Senhor Henrique Mariano, é óbvio que sabes que em todos os relatórios que apontam “congestionamento do poder judiciário pernambucano”, falam-se coisas como “Um processo está para ser sentenciado há 4 anos”, “Processo concluso para despacho faz 8 meses”. Isso, eu digo-te, novamente. Nós, serventuários da justiça, não podemos fazer. Se pudéssemos, talvez fosse maravilhoso pro poder judiciário este aumento da carga horária. Porém, imagine: Se em 6 horas já existem muitos processos conclusos, imagina em 8? Vai aumentar, e um Juiz, por mais esforçado que seja, não dará conta. E em novas pesquisas... o resultado será, adivinhe só? O mesmo.

Pernambuco precisa de mais Juízes. Conheço e trabalhei com alguns que trabalham e trabalham muito. Mas chega a ser desumano, às vezes, ver a quantidade de processos que ficam sob a responsabilidade de apenas um magistrado.
Passando a trazer à baila, argumentos levantados por vossa excelência em sua nota, perlustro:

Começa afirmando que os servidores do poder judiciário estão fora da realidade dos trabalhadores brasileiros, pois, não trabalham 8 horas diárias, não sofrem pressão por produtividade e resultados condizentes com seus ganhos;
Observa que Pernambuco não conseguiu, sequer, dar conta de seus processos existentes, ilustrando o fato de que cumpriu apenas 39% da “meta 2” do CNJ. Segundo pior desempenho do país.

Aduz ainda que a decisão do pleno do TJPE que rejeitou o aumento da carga horária para 8 horas diárias contrariou a resolução nº 88 do CNJ que Estabeleceu (cof, cof) a jornada de trabalho dos servidores do poder judiciário em oito horas diárias e 40 horas semanais, com a faculdade da fixação de sete horas ininterruptas.
Por fim, finaliza dizendo que a OAB/PE não só defende, mais tem convicção de que a melhor opção para o advogado e para o jurisdicionado é o imediato retorno ao expediente de oito horas, carga horária normal dos trabalhadores, porquanto entendemos que o horário corrido, seja de seis e/ou sete horas, torna-se, na prática, uma ficção.

Passo a confrontar:

“Ab initio”, questiono: A que trabalhadores do estado de PE o senhor se referiu? Advogados? Autônomos? Iniciativa Privada? . Explico minha pergunta porque até onde sei, nós somos vinculados à Lei 6.123 (Estatuto dos servidores públicos de Pernambuco), e tal norma, em seu artigo 85, assim regulamenta:

“Art. 85 - A duração normal do trabalho será de seis horas por dia ou trinta horas por semana, podendo, extraordinariamente, ser prorrogada ou antecipada, na forma que dispuser o regulamento.”

Nós nos submetemos a concurso público para, justamente, termos amparo legal em tal norma. E, realmente, muitos trabalhadores brasileiros, com certeza, estão fora desta realidade, até porque, milhares deles não são servidores do estado de Pernambuco (até porque o Brasil não tem só Pernambuco de estado) e até mesmo aqui, em PE, existem os que não são servidores públicos regidos por esta lei. Logo, conclui-se que estamos fora desta “realidade” ilustrada por vossa senhoria, e não é culpa nossa. Até segunda ordem (vide algum estatuto próprio, totalmente legalizado) é assim que funciona. É assim que é o certo, o justo.

Quanto à observação do segundo pior desempenho da “meta 2”, adianto-me. Contra fatos, dados concretos, não há argumentos. Porém, é prudente um esclarecimento: O projeto META 2, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, visou o SENTENCIAMENTO de todos os processos do ano de 2005 pra baixo. Só que como anteriormente explanado, nós, serventuários da justiça não sentenciamos. Apenas fazemos todos os atos de cartório necessários para que o processo chegue à fase de conclusão para sentença. A partir daí, não mais podemos fazer nada. Cabe ao Juiz, nesta fase, sentenciar. Logo, basta observar, em relatórios de situação processual e verificar quantos processos estão pendentes de um ato de um serventuário e quantos estão pendente de um ato de Juiz.

Ora, o CNJ ESTABELECEU uma jornada de trabalho para os servidores do poder judiciário? Até onde eu sei, o CNJ têm sua atribuição definida no §4º, incisos I ao VII do art. 103-B da Constituição Federal. Colaciono-o.

“§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;
obs.dji.grau.1: Art. 37, Administração Pública - CF
III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;
V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;
VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;
VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa. “

Tentei enxergar algo que me levasse a ao menos, por analogia que fosse, entender que o CNJ possa legislar. Não, não pode. É um órgão voltado à reformulação de quadros e meios no Judiciário, sobretudo no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. E jamais poderia, até mesmo pela “hierarquia das fontes do direito” se sobrepor a uma lei que existe e vigora, regulamentando a jornada de trabalho dos servidores do TJPE. Portanto, o CNJ não pode ESTABELECER uma jornada de trabalho diferente da que uma LEI já dispõe. Talvez, com fulcro no inciso VII, do §4º do Art. 103-B, SUGERIR, PROPOR uma eventual forma de, talvez, mudar essa jornada. Mas, como dito, NÃO ESTABELECER ISSO. Deste modo, o TJPE agiu com estrita observância ao principio da legalidade (... a administração publica só poderá fazer o que a lei permite e jamais fazer apenas o que ela não proíbe...) da administração publica ao manter a atual jornada. Seria uma violação legal.

Outro entrave, que sem dúvida gerará muito pano pra manga, remete-se à uma eventual e certeira afronta á constituição federal. Explico.

Há rumores que o TJPE, se por ventura, criar um estatuto próprio, independente e desvinculado da Lei 6.123, e neste estabelecer uma jornada de trabalho de 8 horas diárias, não reajustaria a remuneração dos seus servidores de acordo com o aumento de horas a trabalhar.

Neste sentido, cita-se recente julgado prolatado Supremo Tribunal Federal – STF:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte se consolidou no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. O vínculo entre o servidor e a Administração é de direito público, definido em lei, sendo inviável invocar esse postulado para tornar imutável o regime jurídico, ao contrário do que ocorre com vínculos de natureza contratual, de direito privado, este sim protegido contra modificações posteriores da lei. 2. Agravo regimental improvido.” (STF, RE-AgR 287261/MG, Relatora Minª. ELLEN GRACIE. Julgado em 28/06/2005)

Portanto, desde já se tira importante conclusão: pode o município alterar, mediante lei, as normas do regime jurídico estatutário, modificando carga horária, formas de remuneração, direitos e deveres, dentre outros.

Contudo, tal poder encontra-se limitado pelas normas constitucionais, limitadoras do poder de legiferar do município, tal como ocorre com a regra da irredutibilidade da remuneração no serviço público:

“Art. 37. (caput). XV – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;” (redação dada pela EC nº 19/98)

Destarte, ALEXANDRE DE MORAIS aponta importante distinção acerca da irredutibilidade do vencimento e subsídio no serviço público, para quem “inexiste proibição de modificação do regime de remuneração, desde que se observe o princípio da irredutibilidade de vencimento.” (in Direito Constitucional Administrativo. São Paulo: Atlas, 2002. p. 193). Este eminente jurista apresenta duas formas de irredutibilidade: jurídica e real. Transcreve-se lição:

“Pela primeira – irredutibilidade jurídica -, a garantia constitucional estará sendo cumprida desde que não haja diminuição nominal do salário, independentemente de alteração do regime jurídico do servidor, mesmo que os índices inflacionários sejam elevados. Pela segunda – irredutibilidade real -, vislumbra-se a impossibilidade de concessões de aumentos em níveis inferiores ao da correção monetária fixados oficialmente, uma vez que os sucessivos aumentos em índices inferiores ao valor da moeda importam, indiretamente, na redução dos vencimentos, o que é vedado pelo texto constitucional.” (op. cit., p. 193)

Tal distinção é de grande importância, ao passo que o Supremo Tribunal Federal – STF consolidou jurisprudência no sentido de não configurar irredutibilidade de vencimento a “simples” perda do valor real da remuneração, pois a irredutibilidade dá-se com relação ao valor nominal percebido, e não ao valor real. Neste sentido, cita-se julgado da Suprema Corte:

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, inclusive ao repelir a alegada violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois, como se assinalou em precedente desta Corte: “… não há falar-se, no caso, em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, já que não tem ele por escopo assegurar o valor real dos estipêndios, não havendo espaço, portanto, para se falar em vencimentos reduzidos, mas simplesmente em expectativa de correção não verificada, coisa diversa. (RE n° 201.026-DF, DJ de 06-09-96, p. 31.869)”. 2. Em síntese, não houve redução do valor nominal dos vencimentos. 3. Agravo improvido. (STF, AI-AgR 283302/DF. Relator Min. SIDNEY SANCHES. Julgado em 20/08/2002).
Passando a posicionar-me, o faço.

Penso que um ocasional acréscimo de horas de trabalho na jornada de servidor publico sem a contra-partida financeira, é, não encontra agasalho na Carta Magna. Se assim, o fosse, o Estado teria então poder suficiente para “atrair” candidatos para um concurso publico por um determinado “salário inicial”, para, em seguida, majorar-lhe seu expediente sem o incremento financeiro, de modo que sua hora trabalhada continue a mesma? Penso que não. E, embora, alguns afirmem, não acredito, humildemente, que o STF abrigue tal atitude. Não é tão simples como parece, mas, também não é algo que dê margem à uma interpretação tão extensiva a ponto de agredir o direito de um servidor publico, assegurado pela sua constituição, por brasileiro que é.

Neste sentido, eis a minha opinião argumentativa à carta publicada pelo Sr. Presidente da OAB/PE.

Limitado ao exposto, firmo-me.

Cordialmente,

Alexandre Zamboni
Técnico Judiciário, TJPE.

Fonte: Jurisprudências no site do STF
(http://www.stf.jus.br/portal/principal/principal.asp)

4 comentários:

  1. Gostei da sua análise da questão. Bem clara e argumentada. Não vejo motivos para aumentar a carga horária de trabalho, se o que faltam são servidores!
    Parabéns pelo post!
    ;D

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  2. Acho que o problema hoje realmente está no número de juízes. A constituição preconiza que o número de juízes será proporcional à demanda e à população. É fato que administrativamente tem-se feito algo para tornar mais célere a prestação jurisdicional: veja-se a quantidade de servidores nomeados neste último concurso. Mas e o número de juízes está acompanhando o aumento do número de servidores e o da demanda? Como você bem frisou, o servidor age com toda a presteza possível dentro das seis horas de sua jornada estatutária, praticando até mais do que simples atos de gestão, como é do conhecimento de muitos. Não poderia jamais o servidor usurpar a função do juiz de sentenciar. Uma outra solução, esta mais inviável, seria aumentar a jornada de trabalho a que os juízes são submetidos, isto porém poderia ocasionar uma má qualidade nas decisões judiciais. Aumentar o número de juízes, este é o caminho realmente para se cumprir as metas do CNJ. Esta minha opinião, a qual submeto à apreciação superior, hehehe! Abraço

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  3. Parabéns pelo blog e, sobretudo, pela posição. Acho que é bem por aí. Forte abraço!

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  4. hummmm... eu acho que além da questão do baixo número de juízes, uma das coisas que mais atrapalham no judiciário e que resulta nesse acumulo absurdo de processos nas mais diversas sessões é a burocracia hierárquica exigida para o trâmite dos mesmos dentro do tribunal, alguns, dependendo da situação, é até de suma importância que exista esta apreciação minunciosa antes que chegue à fase decisória, porém, outros, a maioria no caso, poderiam ser circulados de forma mais rápida e objetiva, talvez até de uma forma eletrônica, para aqueles que são comuns e de ordem interna, no qual os despachos seriam dados de forma mais ágil dentro das sessões;

    em síntese, ao meu ver, aumentar o número de juízes poderia ser uma solução interessante, porém o estado deverá desembolsar valores relevantes para suprir estes novos magistrados, uma vez que deverá corresponder a um aumento significativo dos mesmos para que possamos ter um judiciário eficiente como deve e como queremos que seja, portanto, como medidas mais urgente e menos custosa aos cofres públicos, poderia se efetuar um estudo visando uma organização hierárquica e de tramitaçao processual dentro dos tribunais, que seja mais objetiva, direta e ágil, de uma tal forma que esses processos cheguem nas mãos dos juízes de forma mais rápida e em melhores condições de análise, no que diz respeito ao volume do mesmo e a objetividade das informações; como exemplo disso, poderia citar a criação de uma sessão com autonômia e responsabilidade suficiente para fazer toda a síntese processual antes de chegar às mãos dos juízes, com certeza, isso já ajudaria bastante na agilidade de suas decisões;

    por fim, concluindo, quero ressaltar que concordo contigo na questão do aumento da carga horária do servidor, isso por si só,realmente, não vai resolver o problema, outras medidas como a que vc citou: aumentar número de juízes e a que eu citei no que diz respeito a uma maior agilidade no tramite processual, com certeza daria resultados muito melhores, mas creio que em breve, em virtude da tecnologia da informação, estaremos diante de um judiciário mais ágio e eficiente; é só uma questão de tempo!

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