terça-feira, 30 de novembro de 2010

Ministério Público: Fiscal ou Dono da lei?


Não há o que se discutir, tampouco contestar a importância e relevância do Órgão Ministerial em todo o nosso ordenamento jurídico. Trata-se de função essencial à justiça com suas atribuições e prerrogativas funcionais esculpidas sob a égide dos artigos 127 ao 130-A da Constituição Federal. Não são poucos os casos em que sua atuação é indispensável, sobretudo tratando-se de matéria criminal, onde, muitas vezes é o titular da ação penal e responsável pelo provimento e regular andamento desta.

Porém, de tão forte sua influência no “regular processamento da lei”, não são poucas vezes em que o promotor de justiça dita todo o andamento processual, inclusive com fortíssimos e determinantes valimentos sobre as decisões judiciais.

O juiz não é adstrito a atender os pareceres e cotas ministeriais, entretanto, dado o peso do Ministério Público como uma “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127, CF/88)”, dificilmente o Juiz segue entendimento diverso do raciocinado pelo douto promotor de justiça, o que, de certa forma, acaba por desequilibrar a balança da equidade em contraponto à defesa do réu. Explico: Como é sabido, atualmente, não mais existe a nomenclatura “promotor de acusação”, e sim o nome de “promotor de justiça”. Logo, o promotor de justiça não tem a obrigação de pedir a condenação de um réu processado pelo estado; Poderá pedir sua absolvição, se assim o entender.

Esta liberdade de entendimento processual acaba por restringir, mesmo que implicitamente, o Juiz de seguir entendimento diverso do apresentado pelo Promotor de Justiça. Ora, se o Ministério Público atua como fiscal da lei e pode pedir tanto uma absolvição como uma condenação, não existe um óbice lógico para o Juiz se furtar a seguir o entendimento deste.

De fato, existem situações em que os Juizes seguem entendimentos não concatenados aos promotores de justiça. Contudo, trata-se de situações esmagadoramente reduzidas em um contexto real, ainda agravado pelo fato da enorme demanda de processos conclusos para o Juiz tomar uma Decisão. É bastante comum um processo chegar às mãos de um Juiz e o mesmo, de inopino, perguntar: “O que o Ministério Público disse?”; Acaba, então, seguindo o entendimento do Promotor, na maioria das vezes.

Toma-se como exemplo: Um réu encontra-se preso de forma acautelatória em um processo de ação penal pública, onde o titular da ação é o Estado, através do Ministério Público. A defesa entra com um pedido ao Juiz para que dita prisão seja revogada. O juiz, então, é obrigado a dar ciência ao MP, sob pena de nulidade (Art. 564, III, “d” do Código de Processo Penal). O Promotor de Justiça opina pelo deferimento do pedido da defesa. O processo volta concluso para o Juiz decidir. Pergunto-me: Por que o Juiz não deferir o pedido de revogação da prisão interposto pela defesa do réu se o próprio titular da ação penal (O MP, nos termos do artigo 129, I da CF/88) não obsta este pedido? Não há lógica em infligir esta situação processual ao réu numa situação como esta. O Juiz então, em 99,8% dos casos irá revogar a prisão (apesar de como mais acima exposto, o Juiz não é obrigado a seguir o entendimento do parquet).

Este é apenas um exemplo da força do Ministério Público nas ações por ele intentadas.

Por outra vertente, se o Promotor se posiciona contra o pedido da defesa, mesmo tendo a faculdade de opinar favoravelmente se assim o entender, o Juiz com certeza levará isso em consideração. Ora, se o MP podia ser favorável e não foi, entende-se que seu posicionamento é legítimo e de bom direito. Diferentemente, a defesa sempre pedirá pela liberdade do réu, não existindo o advogado que requeira ao Juiz que seu cliente merece continuar preso. Ele sempre irá entrar com um pedido de revogação de prisão ou não se manifestará (muito difícil não pedir, em homenagem à máxima popular de quem não chora, não mama). Jamais atravessará uma petição aos autos pedindo a manutenção de uma custódia preventiva. Iria perder o cliente.

A balança, de fato, é desregulada. Por conseguinte, a defesa sempre terá um trabalho muito árduo contra o “rolo compressor do estado”. Por fim, a eterna briga do “Estado (condenação ou absolvição) x Defesa (absolvição)” sempre iniciará a partida com 2x0 para o estado.

É como se dita.