quinta-feira, 10 de fevereiro de 2011

Dosimetria extraprocessual: Flagrante correto ou incorreto?


Esta semana li na internet o caso referente à ex-modelo Cristina Mortágua. Vazou na rede que a mesma teria injuriado, desacatado e resistido à Delegada Daniella Rebelo da 16ª DP, no RJ.

Esse caso chamou minha atenção por um motivo: Ela foi autuada em flagrante delito e encaminhada à carceragem da Polinter. Ora, por que chamou-me a atenção?

Bom. A prisão em flagrante delito é positivada nos artigos 301 ao 310 do CPP, encontrando, inclusive, guarida constitucional, nos termos do Art. 5º, LXI. Vale-se frisar, que a prisao em flagrante é a ÚNICA possibilidade de um Delegado de Polícia prender alguém (isso mesmo) sem precisar tentar obter uma ordem judicial de prisao preventiva ou temporária. Ou seja, Delegado nao prende ninguém, salvo flagrante delito, sem ordem de Juiz de Direito.

Com efeito, o Delegado de Polícia é responsável por instaurar inquérito policial (mediante portaria ou por auto de prisao em flagrante delito) e, ao seu término, remeter ao Ministério Público para o inicio ou não (porque dependerá do promotor de justiça) de uma ação penal. Feita esta singelíssima e superficial explicação, faço uma perugunta: Toda e qualquer infração penal poderá ser motivo de uma prisao em flagrante? A resposta é negativa. Infração penal se divide em duas espécies: Crime e contravenção. Contra contravenção (Lei 3688/41) jamais caberá prisao em flagante e sim um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). E quanto a crime? A resposta será "Depende".

Nosso congresso nacional decretou a lei 9099/95 referente aos Juizados especiais Cíveis e Criminais. Esta lei, além de instituir ambos, em seu Art. 60 fala que será de sua competência a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Em seu artigo seguinte, o 61, ela diz que serão infrações penais e menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo( como explicado acima). O referido registro deve conter a qualificação dos envolvidos e o relato do fato, quando lavrado por autoridade policial, nada mais é do que um boletim de ocorrência, com algumas informações adicionais, servindo de peça informativa, para o Juizado Especial Criminal processar e julgar a causa. Ou seja, concluído tal registro, o "autuado" em TCO deve ser liberado, incontinenti, da Delegacia.

Concluí-se, então, que caberá prisao em flagrante delito para CRIMES com pena maior que 02 anos de privação de liberdade.

Ok, vamos amoldar a situaçao ao caso da EX-modelo. Consta das notícias veiculadas na internet que a mesma teria sido autuada em flagrante pelos crimes de Desacato (Art. 331, CPB), injúria real (Art. 140, §2º, CPB) e resistência (Art. 329 do CPB).

Trata-se de crimes (todos eles) punidos com detenção e com a pena abstrata de cada um não superior a 02 anos.

Pois bem.

De cara, correu-me uma dúvida: O delegado de polícia tem competência para aplicar a regra do Artigo 69 do Código Penal e somar as penas em abstrato dos crimes por ele tipificados a ponto de que a soma destas exceda os 02 anos e por via de consequência autue a ex-modelo em flagrante?

Foi aí que li um artigo sobre "Dosimetria extraprocessual". Este afirma que "para evitar aparência de impunidade, principalmente na primeira fase da persecução criminal, vale a colação regras de aplicação de pena, ou seja, regras que a autoridade policial tem o dever-poder de fazer atuar, como a aplicação das causas de aumento de pena no auto de prisão em flagrante delito (extraprocessual)".

Me parece, desse jeito, que este tipo de aplicação por parte da Autoridade Policial faz do flagrante um "mero instrumento de cessação do instinto agressivo do autor e uma máscara para a sensação de impunidade". Até porque, de acordo com o Art. 310 do CPP, o Juiz deverá conceder liberdade provisória (como já concedeu) ao réu quando verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312). Até porque, em se tratando de crimes punidos com Detenção, o Artigo 313 do CPP é taxativo quando diz que "não caberá prisão preventiva nos crimes punidos com detenção, quando se apurar que o indiciado é vadio ou, havendo dúvida sobre a sua identidade, não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la". O que nao me parece ser o caso dessa ex-modelo... .

Apesar disto, a aplicação da regra do concurso material de crimes por parte da Autoridade Policial para que, em tese, com a soma das penas em abstrato, coubesse o flagrante, foi acertada. Os crimes foram praticados de forma autônoma, nao aplicando-se o principio da consunçao em nenhum deles. Desta maneira, existe jurisprudência no sentido de que "Praticados dois delitos de menor potencial ofensivo em concurso material, se o somatório das penas máximas abstratas previstas para os tipos penais ultrapassar 2 (dois) anos, afastada estará a competência do juizado especial, devendo o feito ser instruído e julgado por juízo comum". Pelo fato (através do concurso material) tornar-se de competência da Justiça Comum, o Auto de Prisao em Flagrante mostrou-se acertado.

Formada minha opinião, resolvi expor esse caso interessante para as pouquíssimas pessoas que leem meu blog.

Delegado de Polícia (apesar da autoridade limitada, como exposto no início do texto) tem que saber muito Direito Penal!

6 comentários:

  1. Um verdadeiro Jurisconsulto!!! À Vossa Exa, minha admiração. (Árabe)

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  2. quem se recusa a assinar termo de compromisso em sede de Termo Circunstanciado de Ocorrência pode ser preso em flagrante delito.

    art. 69 da Lei 9099/1995.


    ;)

    no mais, bom texto.


    bjocas, moça.

    Ana Maria "Chaveirinho".

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  3. O ponto que quis abordar no texto foi a possibilidade da prisao em flagrante utilizando a "dosimetria extraprocessual", independente ou não da recusa em assinar o TCO.

    Tanto é que a pergunta que fiz foi:

    De cara, correu-me uma dúvida: O delegado de polícia tem competência para aplicar a regra do Artigo 69 do Código Penal e somar as penas em abstrato dos crimes por ele tipificados a ponto de que a soma destas exceda os 02 anos e por via de consequência autue a ex-modelo em flagrante?

    Ou seja, apesar desse caso ter sido o objeto que ocasionou a minha curiosidade, nao era de minha intenção analisá-lo "Ipses literis". Afinal, nao sei o que se passou na delegacia e se ela realmente se recusou...

    Em conclusão, o escopo desse texto era falar da possibilidade do flagrante em casos de concurso material de crimes desta natureza.

    Em tempo: Como disseste, o parágrafo único do artigo 69 é bastante claro. Porém, essa nao era minha curiosidade...

    hehe Beijo!

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  4. Caro amigo.

    Sou Delegado de Polícia e enfrentei a situação exposta no teu texto. Foi apresentado no órgão em que estou lotado um cidadão que teria uma "medida protetiva" contra si. Esta medida teria sido deferida num processo cautelar cível movido pelo pai do apresentado. Ele tinha ordem para ficar afastado do pai, um senhor de idade. Não cumpriu e o irmão dele acionou a polícia militar. Além de desobedecer a ordem de afastamento, ameaçou matar o irmão, perturbou a tranquilidade e resistiu a detenção, investindo contra os policiais militares.

    Tudo isto no meu balcão! Pensei, com meus botões: se eu só fizer o TC e o camarada assinar... Vou fazer TCs a noite inteira do mesmo caso... Ele continuará desobecendo a ordem de afastamento, perturbando a família e, quiçá, resistindo à atuação da polícia militar.

    Não tive alternativa. Fundamentei, ainda que parcamente, no concurso de crimes, afastando os postulados despenalizadores do JECRIM e o prendi em flagrante!

    Só para constar, a prisão em flagrante foi homologada. Ou seja, foi considerada legal.

    E só para constar, a situação da modela é mais corriqueira do que se imagina...

    Inclusive, achei o teu blog pesquisando sobre o tema, pois achei decisões em ação cvis que condenavam o estado a indenizar o preso em flagrante quando deveria ter sido feito apenas o TC. Como houve homologação, não é o meu caso. Mas, é o risco do entendimento...

    Abraço

    Gabriel

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  5. Caros Colegas...Sou Escrivão de Polícia no Estado de São Paulo e recem formado em Direito...Atualmente estou lotado em um plantão na cidade de Guarulhos... Recentemente tive essa duvida, a mesma do Dr. Gabriel, pois cansei de lavrar vários TC´s com diversas naturezas criminais cujas penas em abstrato ultrapassavam 4 anos... Inclusive, todos os Delegados com que trabalhei lavram TC´s..,Gostei do blog.

    Eduardo

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