domingo, 10 de abril de 2011

O básico do básico sobre o Poder Constituinte.


O poder constituinte é um dos assuntos mais fascinantes do direito constitucional. Através dele, pode-se entender de onde vem e o rumo de nosso ordenamento jurídico pátrio. Consabido que nossa constituição federal não se difere de nossas leis infraconstitucionais apenas pela famosa “pirâmide de kelsen”. Dita pirâmide coloca nossa constituição nacional no topo, tendo todas as leis subordinadas a esta. Entretanto, a maior diferença entre nossa carta política e nossas leis constitucionais encontra esteio em sua própria estética jurídica, explico: Enquanto as leis infraconstitucionais carregam consigo preceitos, as normas constitucionais carregam consigo valores. Valores estes que, em pleno neoconstitucionalismo, integrarão e guiarão cada vez mais todo o nosso ordenamento, em toda a nossa pirâmide.

Como nasce uma constituição? No caso do Brasil, pelo fato de termos uma constituição promulgada, ela nasce através da reunião de uma assembléia constituinte (daí termos um modo de elaboração dogmático) para exercer, de fato, o poder constituinte originário. Dito poder é tido como um poder ilimitado, que tudo pode, embora, já se reconheça na doutrina que este poder não poderá violar, pelo menos, as regras do jusnaturalismo, ou seja, o direito natural. A partir do PCO, nasce a vida jurídica de um país. Logo, dito poder não é um poder jurídico e sim político. Os valores citados no parágrafo anterior nascem a partir desta nova ordem jurídica e, a partir destes valores, nascem as normas constitucionais materiais e formais.

O constitucionalismo material é tudo aquilo que a norma constitucional corrobora como os valores protegidos por este. O formal veste com uma roupa constitucional estas normas materiais. Destarte, todos os artigos da constituição federal são formalmente constitucionais, entretanto, sob o prisma axiológico, nem todas as normas formais são materiais. Afirma-se isto pela existência de normas formalmente constitucionais que em nada ratificam os valores precípuos protegidos pela nossa CF. Confirma-se isto, até mesmo pelo fato do fenômeno de recepção de leis importar-se apenas com que estas sejam apenas materialmente compatíveis com nossa nova constituição desprezando o aspecto formal. Ou seja, uma lei ordinária anterior a nosso ordenamento constitucional atual poderia vim a ser recepcionada como uma lei complementar, desde que fosse materialmente compatível com nosso novo ordenamento.

Após pincelar singelamente sobre o PCO, falemos sobre três poderes decorrentes e expressos deste: O poder constituinte derivado decorrente, poder constituinte derivado revisor e poder constituinte derivado reformador. Como muitas pessoas fazem confusão entre estes vou apenas enumerar a diferença entre os mesmos.

O poder constituinte derivado decorrente é o que mais difere dos outros dois: Trata-se exclusivamente da competência dos entes federativos em elaborar suas constituições estaduais, as quais não poderão em hipótese alguma contrariar a constituição federal, sob pena de serem invalidadas por meio de ADI e se for insuficiente para restabelecimento da ordem, ser decretada intervenção federal no estado infrator. Uma observação importante é a de que os municípios não possuem constituições estaduais e sim leis orgânicas municipais que, apesar de na pratica servirem como uma CE, estas não são vistas sequer como manifestação do poder constituinte decorrente. Por esta razão, não estão sujeitas a controle de constitucionalidade e sim de legalidade. Vale observar, ainda, que com relação ao DF, apesar do mesmo possuir Lei orgânica, o STF já decidiu que esta lei do DF se equivale a uma CE, logo poderá ser questionada via ADI.

A maior confusão para muitas pessoas encontra-se na diferenciação entre o poder constituinte derivado reformador e o revisor. Para maior praticidade, basta apenas focar nas diferenças expressas entre estes.

PCD REFORMADOR-> Trata exclusivamente das emendas constitucionais. Estas tem por objetivo permitir modificações literais nas normas constitucionais de um país, sem a necessidade de abolir toda nossa carta vigente e construir uma Constituição inteiramente nova. Como nós possuímos uma constituição rígida, o processo para a consolidação destas emendas são bastante dificultosos, vejamos: A emenda deve ser proposta por no mínimo 1/3 dos membros da Camara dos deputados ou do Senado, pelo Presidente da republica ou, ainda, pela maioria absoluta das assembléias legislativas das unidades da Federaçao sendo que cada uma deve manifestar-se pela maioria relativa de seus membros. Possui também limitações circunstanciais, as quais ditam no sentido de que o texto constitucional não pode ser alterado durante a vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Por fim existem as limitações materiais, as quais impedem que as nossas clausulas pétreas sejam objeto de emendas constitucionais. Entretanto, já se vem admitindo que estas mesmas cláusulas sejam objeto do chamado poder constituinte derivado difuso (mutações constitucionais).

PCD REVISOR – Difere-se do reformador no seguinte aspecto: Permitiu que fossem feitas emendas constitucionais em nossa carta política de forma bem mais branda, só que apesar de não possuir limitações circunstanciais, possuía uma limitação temporal: Só poderia ser realizada 5 anos após a promulgação da CF/88 e, de fato, foi feita em 1993. Ou seja, trata-se hoje de norma exaurida de nossa CF, não mais existindo a possibilidade deste poder atuar novamente.

Qualquer consideração a mais desprezará a minha intenção de apenas pincelar sobre este tema e requererá maior dedicação(até porque isso é um blog e não um livro). Espero que esses brevíssimos comentários sirvam de norte para um melhor estudo sobre este assunto tão freqüente em nossa vida acadêmica.

“Étudier, Il conquiert Le monde”