sábado, 27 de agosto de 2011

DICA DO DOMINGO: DIREITO PENAL - DA TENTATIVA - TEORIA ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

Olá! =) Dica de hoje sobre Direito Penal.

O Código Penal Brasileiro, em seu Art. 12, II, diz que considera-se crime tentado aquele que quando, iniciada a execução, esta não se consuma, por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Do instituto da tentativa, o nosso ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria OBJETIVA, REALÍSTICA ou DUALISTA. Saber disso é de suma importância, visto que costuma ser cobrado em provas.

Dita teoria diz que a tentativa é punida em face do perigo proporcionado ao bem jurídico protegido.

Em termos de direito comparado, existe a teoria SUBJETIVA, VOLUNTARÍSTICA ou MONISTA, a qual pune-se o agente pela sua intenção criminosa, desprezando-se o perigo direcionado ao bem jurídico protegido. Neste caso, a tentativa é punida com a mesma pena do crime consumado, já pela teoria objetiva existe a causa de diminuição de um a dois terços, salvo disposto em contrário.

Questão:

(CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público) Quanto à punição do delito na modalidade tentada, o CP adotou a teoria subjetiva.

( )Certo ( )Errado

Gabarito: E.

quarta-feira, 24 de agosto de 2011

DICA DE HOJE: DIREITO PENAL - DOS CRIMES CONTRA A VIDA: INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO.

Dica de hoje, bem rápida:

Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.

O crime em comento é um crime material (que exige a produção de um resultado naturalístico), todavia, não admite tentativa. É uma exceção à regra de que crimes materiais admitem tentativa. Logo, pune-se o agente em duas situações:

1) De sua conduta acessória ao suicídio fizer com que este de fato ocorra;

2) De sua conduta acessória ao suicídio fizer com que, mesmo que este não ocorra, o sujeito passivo sofra lesões de natureza grave.

DICA: Este crime não admite a forma tentada. Se da tentativa de suicídio, o sujeito passivo sofrer lesões leves ou nenhuma lesão, o fato será atípico!

Questão de prova:

(CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia) Emanoel, penalmente responsável, instigou Joaquim à prática de suicídio, emprestando-lhe, ainda, um revólver municiado, com o qual Joaquim disparou contra o próprio peito. Por circunstâncias alheias à vontade de ambos, o armamento apresentou falhas e a munição não foi deflagrada, não tendo resultado qualquer dano à integridade física de Joaquim.

Nessa situação, a conduta de Joaquim, por si só, não constitui ilícito penal, mas Manoel responderá por tentativa de participação em suicídio.
( )Certo ( )Errado

GABARITO: E.


sábado, 20 de agosto de 2011

DICA DE SÁBADO: DIREITO PENAL - PARTE GERAL - INJUSTO PENAL

Galera, a dica de hoje é rápida e objetiva.

Majoritariamente, crime é toda ação típica, antijurídica e culpável.

Entretanto, existe na doutrina penal o chamado INJUSTO.

Nos dizeres de Cláudio Brandão, injusta é toda agressão tipíca e ilícita, não necessariamente culpável. Um bom exemplo para ilustrar a importância da figura do injusto encontra-se na Legítima defesa, vejamos:

Art. 21. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Observe que a própria lei penal não incriminadora permissiva justificante não exige que se repila crime e sim um injusto!

Por exemplo: Sujeito A, inimputável, agride fisicamente B. B, se defendendo, o agride também. A legítima defesa está configurada, visto que o Sujeito A (mesmo inimputável, consequentemente, sem culpabilidade) cometeu um ato tipíco e ilícito contra B. Logo, configurada está o injusto penal cometido por A contra B. B, por conseguinte, encontra-se acobertado pela legítima defesa.

DICA: AO SE FALAR EM INJUSTO PENAL, DE ACORDO COM A DOUTRINA MAJORITÁRIA, ESTE É TODA AÇÃO TÍPICA E ILÍCITA!

Tal conhecimento, fora objeto de prova de concurso público:

(EJEF - 2005 - TJ-MG - Técnico Judiciário) Considerando-se o que determina a doutrina majoritária, é CORRETO afirmar que o injusto penal consiste em uma conduta

a) apenas típica.
b) apenas típica e ilícita.
c) típica, ilícita e culpável.
d) atípica.

GABARITO: B.

Observação: Para corroborar a importância do tema, o índice de acertos dessa questão paira entre 21 e 40%.

sexta-feira, 19 de agosto de 2011

DICA DE HOJE: DIREITO PENAL - DOS CRIMES CONTRA A VIDA: CRIME DE ABORTO, ART. 128, I e II.

Olá! A dica de hoje sobre o crime de aborto foi objeto de questionamento na prova para Delegado de Polícia no estado de Tocantins, em 2008! Vamos lá!

O crime de aborto está tipificado em 3 artigos, quais sejam os 124, 125 e 126, senão vejamos:

Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: (ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE COM OU SEM SEU CONSENTIMENTO)

Pena - detenção, de um a três anos.


Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: (ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO)


Pena - reclusão, de três a dez anos.

Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: (ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO)

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

Pois bem. Adiante, no Artigo 128, nós temos uma excludente de ilicitude (Guilherme de Souza Nucci) ou excludente de culpabilidade - inexigibilidade de conduta diversa (STF ADPF n. 54) na qual o próprio Código Penal autoriza o aborto em duas situações:

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; (ABORTO NECESSÁRIO)

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. (ABORTO HUMANITÁRIO)

Observem, atentamente, que o LEGISLADOR previu essas duas formas como sendo permitidas pelo direito para um MÉDICO (e somente ele, não se admitindo analogia in bonam partem) interromper a gravidez de uma mulher.

Porém, como sabido, existe a figura do ABORTO EUGÊNICO. Trata-se de aborto, autorizado por Juiz de Direito, na situação onde uma mulher tenha um feto com grave anomalia, sendo enormes as chances do mesmo morrer logo ao nascer.

DICA: O aborto eugênico é UNICAMENTE CRIAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL NÃO PREVISTA PELO CÓDIGO PENAL!!! O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO SÓ ADMITE EXPRESSAMENTE OS ABORTOS HUMANITÁRIOS E NECESSÁRIOS, COMO VISTO ACIMA!

A dica é de extrema importância, porquanto certas questões poderão induzir o candidato a erro.

Questão sobre o tema:

(CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia) O Código Penal brasileiro permite três formas de abortamento legal: o denominado aborto terapêutico, empregado para salvar a vida da gestante; o aborto eugênico, permitido para impedir a continuação da gravidez de fetos ou embriões com graves anomalias; e o aborto humanitário, empregado no caso de estupro.
( )Certo ( )Errado

O gabarito é E!