sexta-feira, 19 de agosto de 2011

DICA DE HOJE: DIREITO PENAL - DOS CRIMES CONTRA A VIDA: CRIME DE ABORTO, ART. 128, I e II.

Olá! A dica de hoje sobre o crime de aborto foi objeto de questionamento na prova para Delegado de Polícia no estado de Tocantins, em 2008! Vamos lá!

O crime de aborto está tipificado em 3 artigos, quais sejam os 124, 125 e 126, senão vejamos:

Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: (ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE COM OU SEM SEU CONSENTIMENTO)

Pena - detenção, de um a três anos.


Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: (ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO)


Pena - reclusão, de três a dez anos.

Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: (ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO)

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

Pois bem. Adiante, no Artigo 128, nós temos uma excludente de ilicitude (Guilherme de Souza Nucci) ou excludente de culpabilidade - inexigibilidade de conduta diversa (STF ADPF n. 54) na qual o próprio Código Penal autoriza o aborto em duas situações:

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; (ABORTO NECESSÁRIO)

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. (ABORTO HUMANITÁRIO)

Observem, atentamente, que o LEGISLADOR previu essas duas formas como sendo permitidas pelo direito para um MÉDICO (e somente ele, não se admitindo analogia in bonam partem) interromper a gravidez de uma mulher.

Porém, como sabido, existe a figura do ABORTO EUGÊNICO. Trata-se de aborto, autorizado por Juiz de Direito, na situação onde uma mulher tenha um feto com grave anomalia, sendo enormes as chances do mesmo morrer logo ao nascer.

DICA: O aborto eugênico é UNICAMENTE CRIAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL NÃO PREVISTA PELO CÓDIGO PENAL!!! O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO SÓ ADMITE EXPRESSAMENTE OS ABORTOS HUMANITÁRIOS E NECESSÁRIOS, COMO VISTO ACIMA!

A dica é de extrema importância, porquanto certas questões poderão induzir o candidato a erro.

Questão sobre o tema:

(CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia) O Código Penal brasileiro permite três formas de abortamento legal: o denominado aborto terapêutico, empregado para salvar a vida da gestante; o aborto eugênico, permitido para impedir a continuação da gravidez de fetos ou embriões com graves anomalias; e o aborto humanitário, empregado no caso de estupro.
( )Certo ( )Errado

O gabarito é E!



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