sexta-feira, 30 de setembro de 2011

ARREPENDIMENTO POSTERIOR

( VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz) Antônio, durante a madrugada, subtrai, com o emprego de chave falsa, o automóvel de Pedro. Depois de oferecida a denúncia pela prática de crime de furto qualificado, mas antes do seu recebimento, por ato voluntário de Antônio, o automóvel furtado é devolvido à vítima. Nesse caso, pode-se afirmar a ocorrência de

a) arrependimento posterior.
b) desistência voluntária.
c) arrependimento eficaz.
d) circunstância atenuante.
e) causa de extinção da punibilidade.

Trata-se de crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa (Art. 155, III, CPB. Todavia, pela questão, observa-se a clara incidência do Art. 16 do deste mesmo diploma legal.

Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Consabido que o crime de furto não traz, como elemento objetivo do tipo, a violência ou grave ameaça. Logo, não há impedimento, nas circunstâncias descritas, para o benefício do Arrependimento Posterior que é, FRISE-SE, causa de diminuição de pena. Gabarito, pois, letra A.

Erradas:

B: Não trata-se de desistência voluntária visto que o agente não desistiu de prosseguir com os atos executórios, ele consumou o crime.

C: Não cabe arrependimento eficaz, visto que o resultado foi produzido, não impedido.

D: Como dito acima, o arrependimento posterior é causa de diminuição de pena, não atenuante. As atenuantes são previstas de forma exemplificativa (não taxativa) no Art. 65 do CPB. Digo de forma exemplificativa, porque a teor do Art. 66, a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.

E: Não configura causa de extinção de punibilidade, pois o agente ainda responderá a processo criminal e se condenado cumprirá pena. Pena esta, reduzida de um a dois terços, em virtude do instituto do arrependimento posterior.

quinta-feira, 29 de setembro de 2011

DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA / ARREPENDIMENTO EFICAZ


(CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem Unificado - Primeira Fase) Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Amaro deve responder pelo delito de tentativa de homicídio.
b) A atitude de Amaro caracteriza desistência voluntária, ficando excluída a ilicitude de sua conduta.

c) A atitude de Amaro caracteriza arrependimento posterior, tornando-o isento de pena.
d) Amaro deve responder apenas pelo delito de lesão corporal de natureza grave.

Destrinchando a questão, observamos que Amaro, em inicial dolo homicida, desfere dois tiros de revólver contra Bernardo. Ocorre que, mesmo dispondo de mais munição e podendo prosseguir na execução de seu intento, desiste. Arrependido, presta socorro à vítima e impede o resultado morte. Ora, claro está a incidência do Art. 15, CPB. In verbis:

Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Observe que o artigo tem duas partes. A primeira, desiste de prosseguir na execução, diz respeito à desistência voluntária. A segunda, no que tange a impedir que o resultado morte se produza, diz respeito aoarrependimento eficaz. A sutileza da diferença, entre um e outro, diz respeito aos atos de execução do agente. Na desistência, o agenteinterrompe a execução por vontade própria. No arrependimento eficaz, os atos executórios são esgotados, tendo o agente se arrependido após este fato e tentado impedir que o resultado se produza. Nos dois casos, o agente responderá pelos atos já praticados. O Gabarito então é a letra D. Neste caso, por causa daincapacidade em 60 dias, está configurada a lesão corporal grave.

Lesão corporal

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão corporal de natureza grave

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias.

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Vamos aos erros das assertivas:

B: A ilicitude não é excluída. O agente responde pelos atos já praticados, neste caso, a lesão grave. (Art. 15, CPB)

C: O arrependimento posterior só é cabível nos crimes em que não há violência ou grave ameaça contra a pessoa. (Art. 16, CPB)

A: O agente não responde pelo instituto da tentativa, visto que a execução não foi interrompida por circunstâncias alheias à sua vontade. (Art. 14, II, CPB)

quarta-feira, 28 de setembro de 2011

APLICAÇÃO DA LEI PENAL - NOVATIO LEGIS

(FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito) Considere a hipótese de um crime de extorsão em andamento, em que a vítima ainda se encontra privada de sua liberdade de locomoção. Havendo a entrada em vigor de lei penal nova, prevendo aumento de pena para esse crime,

a) terá aplicação a lei penal mais grave, cuja vigência é anterior à cessação da permanência do crime.
b) terá aplicação a lei nova, em obediência ao princípio da ultratividade da lei penal.

c) não poderá ser aplicada a lei penal nova, que só retroage se for mais benéfica ao réu.

d) será aplicada a lei nova, em obediência ao princípio tempus regit actum.

e) não será aplicada a lei penal mais grave, pois o direito penal não admite a novatio legis in pejus.

Comentários:

O gabarito é letra A. Justifica-se esta resposta pelo fato do crime de extorsão mediante sequestro ser um crime permanente (onde se consuma a todo instante até cessada a permanência). Logo, para a doutrina e para o próprio STF, se, durante a permanência, sobrevém lei nova, aplica-se esta, mesmo que in pejus. Neste sentido:

Súmula 711 do STF: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência'."

O erro da alternativa B está na referência que fez ao instituto da ultratividade, inaplicável neste caso.

O erro da alternativa C é que ela vai de encontro à súmula do STF supramencionada.

O erro da alternativa D está quando faz referência ao principio do "Tempus regit actum" pertencente ao direito processual, tanto o civil como o penal. O Actum, a que se refere o principio, é o ato processual, sobre o qual incidirá imediatamente a lei processual nova. (art. 2º do CPP). Portanto, não se aplica à espécie da questão.

Por fim, a letra E diz que não seria aplicada a novatio legis em questão, indo de encontro ao STF.