sexta-feira, 30 de setembro de 2011

ARREPENDIMENTO POSTERIOR

( VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz) Antônio, durante a madrugada, subtrai, com o emprego de chave falsa, o automóvel de Pedro. Depois de oferecida a denúncia pela prática de crime de furto qualificado, mas antes do seu recebimento, por ato voluntário de Antônio, o automóvel furtado é devolvido à vítima. Nesse caso, pode-se afirmar a ocorrência de

a) arrependimento posterior.
b) desistência voluntária.
c) arrependimento eficaz.
d) circunstância atenuante.
e) causa de extinção da punibilidade.

Trata-se de crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa (Art. 155, III, CPB. Todavia, pela questão, observa-se a clara incidência do Art. 16 do deste mesmo diploma legal.

Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Consabido que o crime de furto não traz, como elemento objetivo do tipo, a violência ou grave ameaça. Logo, não há impedimento, nas circunstâncias descritas, para o benefício do Arrependimento Posterior que é, FRISE-SE, causa de diminuição de pena. Gabarito, pois, letra A.

Erradas:

B: Não trata-se de desistência voluntária visto que o agente não desistiu de prosseguir com os atos executórios, ele consumou o crime.

C: Não cabe arrependimento eficaz, visto que o resultado foi produzido, não impedido.

D: Como dito acima, o arrependimento posterior é causa de diminuição de pena, não atenuante. As atenuantes são previstas de forma exemplificativa (não taxativa) no Art. 65 do CPB. Digo de forma exemplificativa, porque a teor do Art. 66, a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.

E: Não configura causa de extinção de punibilidade, pois o agente ainda responderá a processo criminal e se condenado cumprirá pena. Pena esta, reduzida de um a dois terços, em virtude do instituto do arrependimento posterior.

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