quinta-feira, 29 de setembro de 2011

DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA / ARREPENDIMENTO EFICAZ


(CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem Unificado - Primeira Fase) Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Amaro deve responder pelo delito de tentativa de homicídio.
b) A atitude de Amaro caracteriza desistência voluntária, ficando excluída a ilicitude de sua conduta.

c) A atitude de Amaro caracteriza arrependimento posterior, tornando-o isento de pena.
d) Amaro deve responder apenas pelo delito de lesão corporal de natureza grave.

Destrinchando a questão, observamos que Amaro, em inicial dolo homicida, desfere dois tiros de revólver contra Bernardo. Ocorre que, mesmo dispondo de mais munição e podendo prosseguir na execução de seu intento, desiste. Arrependido, presta socorro à vítima e impede o resultado morte. Ora, claro está a incidência do Art. 15, CPB. In verbis:

Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Observe que o artigo tem duas partes. A primeira, desiste de prosseguir na execução, diz respeito à desistência voluntária. A segunda, no que tange a impedir que o resultado morte se produza, diz respeito aoarrependimento eficaz. A sutileza da diferença, entre um e outro, diz respeito aos atos de execução do agente. Na desistência, o agenteinterrompe a execução por vontade própria. No arrependimento eficaz, os atos executórios são esgotados, tendo o agente se arrependido após este fato e tentado impedir que o resultado se produza. Nos dois casos, o agente responderá pelos atos já praticados. O Gabarito então é a letra D. Neste caso, por causa daincapacidade em 60 dias, está configurada a lesão corporal grave.

Lesão corporal

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão corporal de natureza grave

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias.

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Vamos aos erros das assertivas:

B: A ilicitude não é excluída. O agente responde pelos atos já praticados, neste caso, a lesão grave. (Art. 15, CPB)

C: O arrependimento posterior só é cabível nos crimes em que não há violência ou grave ameaça contra a pessoa. (Art. 16, CPB)

A: O agente não responde pelo instituto da tentativa, visto que a execução não foi interrompida por circunstâncias alheias à sua vontade. (Art. 14, II, CPB)

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