segunda-feira, 24 de outubro de 2011

CONTRAVENÇÃO PENAL

(Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador) Quanto às contravenções penais, é possível afirmar que

a) admitem a tentativa.

b) geram reincidência, se praticadas após condenação definitiva por crime.

c) a pena de multa, se não paga, deve ser convertida em prisão simples.

d) a ignorância da lei nunca isenta de pena.

e) a pena pode ser cumprida, inicialmente, em regime fechado.


COMENTÁRIOS:

Todas as alternativas erradas podem ser facilmente descartadas, exclusivamente, com a Lei de contravenções penais.

Letra A: ERRADA - Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.

Letra C: ERRADA - A multa deve ser executada em ação de execução fiscal.

Letra D: ERRADA - Art. 8º No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusaveis, a pena pode deixar de ser aplicada.

Letra E: ERRADA - Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto.

Gabarito, Letra B:

Art. 7º Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.

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