terça-feira, 25 de outubro de 2011

CONTRAVENÇÃO PENAL

(FCC - 2007 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Em tema de crimes e contravenções, é correto afirmar que

a) às contravenções é cominada, pela lei, a pena de reclusão ou de detenção e multa, esta última sempre alternativa ou cumulativa com aquela.

b) fato típico é o comportamento humano positivo ou negativo que provoca, em regra, um resultado, e é previsto como infração penal.

c) são elementos do crime, apenas a antijuridicidade e a punibilidade.

d) a existência de causas concorrentes para o resultado de um fato, preexistentes ou concomitantes com a do agente, sempre excluem a sua responsabilidade.
e) para haver crime é necessário que exista relação de causalidade entre a conduta e o seu autor.

RESOLUÇÃO:

A) Às contravenções é cominada, pela lei, a pena de reclusão ou de detenção e multa, esta última sempre alternativa ou cumulativa com aquela

Sabe-se que as contravenções, ao contrário dos crimes, não admite pena de reclusão ou detenção. A elas, conforme a dicção do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal, aplica-se pena de prisão simples, de multa, ou as duas cumulativamente.


B) Fato típico é o comportamento humano positivo ou negativo que provoca, em regra, um resultado, e é previsto como infração penal.

O fato é típico quando se amolda a um dispositivo legal que o considera infração penal (gênero do qual são espécies o crime e a contravenção). Em regra provoca um resultado, mas este pode não ser exigido embora admissível que ocorra (crimes formais) ou de ocorrência inadmissível (crimes de mera conduta, os quais, devido a seu próprio conceito, não implicam resultado material). Correta.


C) São elementos do crime, apenas a antijuridicidade e a punibilidade.

Seja qual for a corrente adotada: bipartida ou tripartida, pelo menos dois elementos devem ser verificados, obrigatoriamente, quais sejam, tipicidade e antijuridicidade.

D) A existência de causas concorrentes para o resultado de um fato, preexistentes ou concomitantes com a do agente, sempre excluem a sua responsabilidade.

Se as causas concorrentes preexistentes ou concomitantes integram o dolo do agente, necessariamente responderá pelo resultado.

E) Para haver crime é necessário que exista relação de causalidade entre a conduta e o seu autor.

O crime é composto por conduta, tipicidade, resultado e nexo causal. Porém, nos casos de tentativa, assim como nos crimes formais e de mera conduta, não há resultado, de modo que também é dispensada a existência de nexo causal. Ademais, o nexo causal é a ligação entre a conduta e o resultado e não entre a conduta e o autor. A assertiva, portanto, contém dois erros.

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