sábado, 8 de outubro de 2011

CULPABILIDADE

( MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça) Sobre a culpabilidade, assinale a alternativa correta:

a) a ação do pai que, para reprimir simples desrespeito familiar, produz lesões corporais no filho menor, supondo existir justificação legal para o fato, constitui erro de proibição direto, incidente sobre a existência da lei penal;

b) a extinção da punibilidade do crime, conforme a hipótese, pode não impedir a aplicação de medida de segurança ao inimputável por doença mental;

c) a legítima defesa putativa constitui modalidade de erro de proibição indireto ou erro de permissão;

d) o excesso na legítima defesa pode caracterizar situação de exculpação, como hipótese concreta de inexigibilidade de comportamento diverso;

e) a autoria mediata não tem relação com as hipóteses de coação irresistível e de obediência hierárquica.

Comentários às assertivas:

a)ERRADA: Trata-se do direito de Castigo (que decorre do poder familiar) configurado pelo Exercício Regular de Direito, segundo art.23,parágrafo único, CP. Este, em sendo praticado com excesso, o agente responde pelo excesso doloso ou culposo. Desta forma, ao se definir haver erro de proibição direto (agente acredita realmente que sua conduta é lícita) está errado, pois acredita o agente, neste caso, praticar conduta revestida de descriminante de ilicitude (JUSTIFICATIVA LEGAL PARA O ATO), ou seja, sabe que pratica fato típico, porém desconheceu seus limites. Desta forma, caracteriza-se erro de proibição indireto.

b)ERRADA: A extinção da CULPABILIDADE por ser o agente inimputável, em razão de anomalia psíquica (art.26,caput,CPB), pode gerar uma absolvição imprópria, na qual o inimputável é denunciado, processado e, ao final, absolvido sendo submetido à medida de segurança. O erro está em dizer q extingue-se a punibilidade, sendo que para esta extinção segue-se o rol taxativo do art.107, CPB.

c)ERRADA: Legítima Defesa Putativa caracteriza erro de tipo permissivo, pois há erro sobre situação fática.

e)ERRADA: Configurada Coação Irresistível (moral) e Obediência Hierárquica (hipóteses de inexigibilidade de conduta adversa - excluindo culpabilidade) somente é punido Autor Mediato da coação/ordem.

Alternativa correta, D:

"No excesso exculpante, o pavor da situação em que se encontra envolvido o agente é tão grande que não lhe permite avaliá-la com perfeição, fazendo com que atue além do necessário para fazer cessar a agressão. Essa pertubarção mental, o leva, em alguns casos, a afastar a culpabilidade. Dissemos em alguns porque, como regra, uma situação de agressão que justifique a defesa nos traz uma pertubação de espírito, natural para aquela situação. O homem, como Criatura de Deus, tem sentimentos. Se esses sentimentos, avaliados no caso concreto, forem exarcebados a ponto de não permitirem um racicínio sobre a situação em que estava envolvido o agente, podem conduzir à exclusão da culpabilidaede, sob alegação do excesso exculpante". (Rogério Greco)

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