segunda-feira, 10 de outubro de 2011

EXCLUDENTES DE ILICITUDE

(CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase) Com relação às causas excludentes de ilicitude (ou antijuridicidade), assinale a opção correta.

a) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar-se de perigo atual ou iminente que não provocou por sua vontade ou era escusável.

b) Supondo o agente, equivocadamente, que está sendo agredido, e repelindo a suposta agressão, configura-se a legítima defesa putativa, considerada na lei como caso sui generis de erro de tipo, o denominado erro de tipo permissivo.

c) Agem em estrito cumprimento do dever legal policiais que, ao terem de prender indiciado de má fama, atiram contra ele para dominá-lo.

d) O exercício regular do direito é compatível com o homicídio praticado pelo militar que, em guerra externa ou interna, mata o inimigo.

COMENTÁRIOS ÀS ASSERTIVAS:

a)ERRADA: O erro está no escusável, que, em "juridiquês" é para ser entendido como evitável, vencível. Logo, não há o que se falar em estado de necessidade nesta situação, visto que o Artigo 24 do CPB fala em "nem podia de outro modo evitar":

"Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)"

b)CORRETA: Trata-se do erro de tipo permissivo essencial indireto, ou também denominado de culpa imprópria.

c)ERRADA: Além da falta de proporcionalidade, está mais para abuso de autoridade.

d)ERRADA: Neste caso, poderia, dependendo do caso concreto, configurar legítima defesa. Jamais será estrito cumprimento do dever legal, de um policial matar alguém.

2 comentários:

  1. A letra "c" não esta errada. Um policial tem o dever legal de prender o meliante, vagabundo, fuleiro, político, advogado, juiz de futebol, etc, valendo-se dos meios necessários. Em um caso concreto, se um policial atirar na perna do indivíduo para prende-lo está caracterizado o estrito cumprimento do dever legal, sim! Onde está o ilícito? Quem diz que é abuso de autoridade só pode ser um merda mimado petista e filho de papai que vive dirigindo embriagado e fica "brabinho" quando o policia dá bronca nele.

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  2. se houvesse algum tipo de confronto o policial poderia alegar legitima defesa e não estrito cumprimento de dever legal, contudo não é a hipótese hipotética, e o comentário da questão encontra-se completamente pertinente e correto, assim, discordo veementemente do comentário anonimo ali em cima.

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