quarta-feira, 26 de outubro de 2011

IMPUTABILIDADE

(FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa) É isento de pena o agente que, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, por motivo de

a) perturbação da saúde mental.

b) embriaguez culposa, pelo álcool.

c) emoção ou paixão.

d) embriaguez voluntária pela ingestão de substâncias de efeitos análogos ao do álcool.

e) desenvolvimento mental incompleto

Pura letra de lei, digna da FCC.

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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