segunda-feira, 31 de outubro de 2011

PRESCRIÇÃO - UMA DAS CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

(Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador) A prescrição é interrompida:

a) pelo oferecimento da denúncia.

b) pela sentença absolutória imprópria.

c) pela reincidência, se corresponder à prescrição da pretensão punitiva.

d) pela sentença concessiva de perdão judicial.

e) pelo acórdão condenatório recorrível.

Vamos ao CPB:

Causas interruptivas da prescrição

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).



LEMBRANDO QUE, FAZENDO REFERÊNCIA AO CONCURSO DO TJPE, ATÉ A DATA DA PROVA SÓ COLOCAREI QUESTÕES QUE FAÇAM PARTE DO PROGRAMA DO MESMO, ALÉM DE SEREM DA FCC!

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