quarta-feira, 30 de novembro de 2011

RESPOSTAS ÀS DÚVIDAS ENVIADAS PARA O PROFESSOR RODRIGO ALMENDRA

Seguem mais respostas dadas por mim às dúvidas enviadas para o Prof. Rodrigo Almendra (devidamente conferidas e aprovadas pelo mesmo)

DÚVIDA DE ANNA MANUELLE OLIVEIRA:
 

Professor,

Estou com dificuldade para diferenciar o princípio da consunção, do princípio da subsidiariedade, no que se refere ao conflito aparente de normas.
Se o Sr. puder me esclarecer.

Obrigada!


RESPOSTA:

Anna, a princípio, devo alertar-te quanto à possibilidade de existência de normas subsidiárias em nosso direito penal. São sobre estas que o princípio da subsidiariedade tem aplicação. Vejamos:

O princípio supracitado preconiza que alguns dispositivos penais prevêem o seu emprego apenas no caso de outra norma, de caráter primário, não poder ser aplicada ao mesmo fato. Exemplo:

"Art. 132. Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:

Pena – detenção, de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave".

Observe que, a própria lei penal deixa claro que, para adequação de uma conduta a este tipo penal (juízo de tipicidade) esta (a conduta) não deverá constituir crime mais grave. Se assim ocorrer, aplicar-se-á a tipificação mais gravosa. Ou seja, esta norma penal incriminadora (Art. 132, CPB) só será aplicada caso o fato não constitua crime mais grave.

Já com relação ao princípio da consunção, este guarda íntima relação com os tipos penais progressivos. Vou te relembrar o conceito deste tipo penal:

"O crime progressivo faz parte do fenômeno denominado continência, por meio do qual um tipo penal engloba outro.  Ele dá-se quando um tipo penal envolve tacitamente outro, como ocorre, por exemplo, no crime de homicídio, em que o agente primeiro prática o delito de lesão corporal para depois causar a morte da vítima (consumação do homicídio)."

A consunção opera quando um tipo penal é utilizado como meio necessário para prática de um outro tipo penal mais grave. No exemplo acima, este princípio está bem exposto.


DÚVIDA DE ANNA GABRIELLE QUEIROZ

Boa tarde, Prof.
Gostaria de entender melhor o q é um crime de empreendimento?
E o que quer dizer- FATO CONCRETO SE SUBSUME DO TIPO ABSTRATO DESCRITO NA LEI PENAL?


RESPOSTA: 

A primeira dúvida diz respeito ao crime de empreendimento, vamos lá:

Este crime também é chamado de crime de atentado. Este tipo de crime se configura quando o próprio tipo penal deixa expresso em seu preceito primário que tanto a consumação do crime, quanto a tentativa deste, afastarão a incidência do Art. 14, II do CPB. Em outras palavras, neste tipo de crime, tanto o crime consumado quanto o crime tentado serão punidos com a mesma pena, sem a causa de diminuição de pena da tentativa.

Exemplo:

Art. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a (um) ano, além da pena correspondente à violência.


A segunda dúvida:

Esta definição dada por ti, nada mais é que o próprio conceito de tipicidade (FATO CONCRETO SE SUBSUME DO TIPO ABSTRATO DESCRITO NA LEI PENAL).

Ou seja, quando A mata B (ou seja, tira-lhe a vida), o fato concreto (A matar B) se subsume imediatamente, prima facie, ao tipo penal do Art. 121 do CPB (matar alguém).


DÚVIDA DE CLÁUDIO SILVA

Olá, Professor!!!
Fiquei com uma dúvida em relação à "conduta culposa consciente" e "inconsciente"... Você pode me exemplificar cada uma delas?
Desde já agradecido.
Boa tarde!


RESPOSTA:

Tratam-se de duas modalidades do crime culposo.

Na culpa inconsciente, também chamada de culpa clássica, o agente tem a previsibilidade do resultado lesivo (possibilidade de prever o resultado) e a ausência de previsão (podia prever, mas não previu), dando causa ao resultado danoso involuntário.

Ex: A, dirigindo em alta velocidade perto de uma escola, por imprudência, atropela uma criança, causando-lhe a morte.

“A” possuía a previsibilidade objetiva (qualquer pessoa poderia prever que uma criança poderia atravessar a rua), todavia não previu (ausência de previsão) e, por imprudência (uma das formas de cometimento do crime culposo) deu causa ao resultado lesivo involuntário (não queria a morte da criança, mas esta ocorreu).

Na culpa consciente, o agente tem a previsibilidade do resultado lesivo (possibilidade de prever o resultado), todavia em vez de ausência de previsão, ele, de fato, prevê o resultado. Entretanto, não quer este e espera, sinceramente, que o mesmo não ocorra.


Ex: “A”, dirigindo em alta velocidade, constata que o sinal a sua frente ficou amarelo. Em vez de frear o carro, ele acelera, prevendo que alguém poderia querer atravessar o sinal quando o mesmo avermelhasse, mas ele acreditava que seria rápido o suficiente para passar o sinal antes que o mesmo fechasse. Todavia, “A” atropela e mata “B”.

“A”, dirigindo em alta velocidade (imprudentemente), constata que o sinal a sua frente ficou amarelo. Em vez de frear o carro, ele acelera, prevendo (previsibilidade subjetiva + previsão) que alguém poderia querer atravessar o sinal quando o mesmo avermelhasse, mas ele acreditava que seria rápido o suficiente para passar o sinal antes que o mesmo fechasse (não queria o resultado, acreditava sinceramente que o mesmo não iria ocorrer). Todavia, “A” atropela e mata “B”. (Resultado lesivo involuntário).

DÚVIDA DE ANNA GABRIELLE QUEIROZ:

BOA TARDE RODRIGO, tenho algumas dúvidas

1) Quando, por ineficácia absoluta do meio ou por impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, o agente responde somente pela tentativa do crime praticado. 

Gostaria de entender porque está afirmativa que está falsa?


2) O artigo 13, § 2.º, ao afirmar que: "A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado", se aplica aos chamados crimes:

Na questão dá como resposta comissivos por omissão. Por que não seria só comissão?

 3) Considere que, durante uma festividade de formatura, determinado formando que ingerira substância psicotrópica tenha sido jogado por colegas não identificados dentro da piscina do local onde se realizava a festa, tendo falecido por afogamento. Nessa situação, não se exige a descrição minuciosa da participação de cada suspeito, podendo os membros da comissão de formatura responder pelo resultado morte. 

Gostaria de entender porque está afirmativa que está falsa?


RESPOSTAS:

A afirmativa 1 está falsa porque se adéqua perfeitamente ao instituto do crime impossível (causa de atipicidade da conduta) previsto no Art. 17 do CPB:

Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

A afirmativa 2 diz respeito, exatamente, aos crimes comissivos por omissão, ou omissivos impróprios.

Os crimes comissivos, citados por você, derivam simplesmente de um fazer o que a lei penal proíbe.
Já os crimes comissivos por omissão dizem respeito àqueles em que, para sua configuração, é preciso que o agente possua um dever de agir para evitar o resultado. Esse dever de agir não é atribuído a qualquer pessoa (como nos omissivos próprios), mas tão somente àquelas que gozem do status de garantidoras da não-ocorrência do resultado. Somente assumem a posição de garantidoras, aquelas pessoas que se amoldem às situações elencadas pelo § 2° do art. 13 do Código Penal, exatamente o citado por você.

A assertiva 3 está falsa porque exige-se a descrição minuciosa de cada suspeito até mesmo em razão do Art. 29 do CPB:

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

Não se pode exigir a punição dos membros da comissão de formatura, visto que não praticaram o verbo núcleo do tipo (autoria), tampouco instigaram ou auxiliaram o delito (participação).

DÚVIDAS DE ELAYNE SIQUEIRA:

Prof. Rodrigo, Bom dia!
 Fiquei com dúvida na resolução de algumas questões, mesmo após pesquisar nos materiais que possuo (livro, código), por isso, envio pedindo ajuda no esclarecimento.
Essa primeira é a que mostrei em sala e o Sr. pediu para eu encaminhar por e-mail com a origem.
 Obrigada desde já.
 Att.:
Elayne.


56 - (FCC - Defensor Público - SP - 2007) O juiz, ao distinguir atos preparatórios e atos executórios, considera a decisão e o plano do agente criminoso, além dos elementos descritivos do tipo penal. O critério é
a)  meramente objetivo.
b)  objetivo-formal.
c)  objetivo-material.
 d)  subjetivo-objetivo.
e)  ataque ao bem jurídico.

Resposta “c”

Justificativa: Trata-se da teoria adotada pela doutrina pátria no que tange ao momento de transição dos atos preparatórios para os atos executórios. Dita teoria preconiza que ato executório é aquele em que se inicia a realização do verbo contido na conduta criminosa. Exige que tenha o autor penetrado no núcleo do tipo. Ex: Em um homicídio, o sujeito, com golpes de punhal, inicia a conduta de “matar alguém”. Na questão, quando o examinador se referiu a elementos descritivos, ele quis se referir ao verbo núcleo do tipo penal. Gabarito correto.

QUESTÃO 1- Um policial militar em serviço, ao abordar um cidadão, exigiu dele o pagamento de determinada soma em dinheiro, utilizando-se de violência e ameaçando-o de sequestrar o seu filho. A vítima, ante o temor da ameaça, cedeu às exigências formuladas e entregou ao policial a quantia exigida. Nessa situação, não obstante a prática de crime pelo agente, não há que se falar em delito de concussão, pois inexiste nexo causal entre a função pública desempenhada pelo policial e a ameaça proferida.

RESPOSTA – V

Pergunta:  Eu não posso entender quando a questão diz “ao abordar um cidadão” que é em razão da função?


Justificativa: “O delito em questão é de roubo, dado a existência de violência e ameaça. No delito de concussão à exigência é realizada em razão da função, ou seja, o agente se vale do cargo ocupado (e de suas atribuições funcionais) para exigir algo de alguém. Não é o que aconteceu aí. A exigência, no que pese ter sido realizada por funcionário público, teve como ferramenta a violência ou a grave ameaça, o caracteriza delito de roubo.”

QUESTÃO 2 - O agente público que, descumprindo dever funcional, praticar ato de ofício apenas por ceder à influência de outrem comete o crime de prevaricação. RESPOSTA - F
Pergunta: Este item está falso porque a influência deveria ser pessoal?

Justificativa: “O delito é de corrupção passiva privilegiada. Trata-se de enquadramento perfeito ao art. 317, § 2º. Diferencia-se da prevaricação porque na prevaricação o agente atua em razão sentimento ou interesse pessoal para com o particular beneficiado; já no delito de corrupção passiva privilegiada, o agente atua em razão de pedido ou influência alheia e em benefício do particular”.

QUESTÃO 3- O dispositivo que trata do crime de uso de documento falso é norma imperfeita em seu preceito primário, porque remete o intérprete a outros tipos penais para conceituar os papéis falsificados, e norma penal em branco em seu preceito secundário, por remeter a outro artigo para apurar a pena cominada.

RESPOSTA – F


Justificativa: O tipo em questão não é imperfeito em seu preceito primário, tampouco norma penal em branco em seu preceito secundário. Norma imperfeita, incompleta são gêneros, das quais norma penal em branco é espécie. A assertiva estaria correta caso o tipo penal reservasse a complementação da conduta criminosa a OUTRA LEI, A UM ATO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA OU AO JULGADOR. Neste último caso (ao julgador) teríamos um tipo penal aberto.

O crime de uso de documento falso não possui preceito secundário específico, sendo aplicável a tal crime a pena cominada à falsificação ou à alteração do documento.
RESPOSTA - V
Pergunta: O que significam os termos negritados?


Justificativa: “Preceito primário é a descrição da conduta criminosa (matar alguém, por exemplo); preceito secundário é sanção correspondente a essa conduta (pena de reclusão de 06 a 20 anos, por exemplo). O delito de uso de documento falso não tem preceito secundário próprio, fazendo referência a outro dispositivo”.



QUESTÃO 4- Considere que Luiz, com intenção homicida, tenha disparado cinco tiros de fuzil contra Hélio, que, no entanto, sobreviveu por motivos alheios à vontade de Luiz. Nesse caso, para se concluir qual foi a conduta criminosa praticada por Luiz, faz-se adequação típica de subordinação imediata, concluindo-se pela prática do delito de homicídio doloso tentado, podendo ou não ser qualificado, a depender das circunstâncias e dos motivos que levaram Luiz a efetuar os disparos.

RESPOSTA – F
Pergunta: Por que não é verdadeira?

Justificativa: A questão peca quando fala que o crime tentado teria adequação típica de subordinação imediata, quando na verdade ele tem adequação típica de subordinação MEDIATA. Essa afirmação se confirma pelo fato de que os crimes tentados possuem, segundo doutrina, adequação típica mediata ou indireta. Ou seja, crimes tentados não se subsumem ao tipo abstrado descrito na lei penal. Eles precisam de uma "extensão tipíca", combinando com o Art. 14 do CPB.

QUESTÃO 5- Todo crime tem resultado jurídico, porque sempre agride um bem tutelado pela norma.

RESPOSTA - V

Pergunta: Pensei não ser verdadeiro imaginando que os crimes de perigo não agridem a um bem. O Sr. Pode me explicar por que é verdadeiro.


Justificativa: Existem dois tipos de resultado em nosso direito penal. O resultado NATURALÍSTICO e o JURÍDICO.
 
Resultado naturalístico é aquele em que há modificação do mundo exterior provocado pela conduta do agente. Todos os crimes materiais o tem, os formais podem alcança-lo, sendo, no entanto, dispensáveis e são impossíveis de serem alcançados pelos de mera conduta. Já o resultado jurídico é simplesmente a violação da lei penal, infringindo o bem jurídico protegido pelo tipo penal, visto que todo tipo penal existe para tutelar, ou seja, proteger um valor. Logo, conclui-se que TODOS OS CRIMES possuem resultado jurídico, mas nem todos possuem o naturalístico.

QUESTÃO 6 - Considere a seguinte situação hipotética. Antônio, com intenção homicida, envenenou Bruno, seu desafeto. Minutos após o envenenamento, Antônio jogou o que supunha ser o cadáver de Bruno em um lago. No entanto, a vítima ainda se encontrava viva, ao contrário do que imaginava Antônio, e veio a falecer por afogamento. Nessa situação, Antônio agiu com dolo de segundo grau, devendo responder por homicídio doloso qualificado pelo emprego de veneno.
RESPOSTA –F
Não entendi porque tá falso? 
      

Justificativa: O erro da questão está em dizer que se trata de dolo de segundo grau. Na verdade, temos aí o dolo geral ou erro sobre o nexo causal ou “aberratio causae”. No resto, ela está correta.


QUESTÃO 7 - Quanto à punição do delito na modalidade tentada, o CP adotou a teoria subjetiva.

RESPOSTA - F

Justificativa: Teoria objetiva. O Código Penal Brasileiro, em seu Art. 14, II, diz que considera-se crime tentado aquele que quando, iniciada a execução, esta não se consuma, por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Do instituto da tentativa, o nosso ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria OBJETIVA, REALÍSTICA ou DUALISTA.
Dita teoria diz que a tentativa é punida em face do perigo proporcionado ao bem jurídico protegido.

Em termos de direito comparado, existe a teoria SUBJETIVA, VOLUNTARÍSTICA ou MONISTA, a qual pune-se o agente pela sua intenção criminosa, desprezando-se o perigo direcionado ao bem jurídico protegido. Neste caso, a tentativa é punida com a mesma pena do crime consumado. Já pela teoria objetiva existe a causa de diminuição de um a dois terços, salvo disposto em contrário.


QUESTÃO 8 - A teoria naturalística rege os crimes omissivos impróprios no CP brasileiro.

RESPOSTA - F


Justificativa: A teoria que rege nossos omissivos impróprios chama-se teoria normativa. A omissão é um nada e “do nada, nada surge”. Logo, ela só tem importância jurídico-penal quando presente o dever de agir, tal como no Art. 13, §2º do CPB.









terça-feira, 29 de novembro de 2011

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

(FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas ) O crime de advocacia administrativa previsto no art. 321 do Código Penal

a) exige que o sujeito ativo seja advogado.

b) ocorre no caso de o agente patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

c) admite o concurso de particulares.

d) ocorre no caso de o agente patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.

e) exige que o interesse patrocinado seja ilegítimo.

RESOLUÇÃO:

A: Incorreta. Exige-se que o sujeito ativo do crime seja funcionário público (CP, art. 321).

B: Incorreta. Refere-se à toda Administração Pública, e não apenas à fazendária.

C: CORRETA.

D: Incorreta. Descreve crime previsto na lei de licitações.

E: Incorreta. O interesse pode ser tanto legítimo como ilegítimo.

GABARITO: C.

segunda-feira, 28 de novembro de 2011

ERRO

(FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça)

Em razão da concepção normativa do dolo, o erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo se

a) incidir exclusivamente nos elementos objetivos, normativos e subjetivos da definição legal.

b) incidir nos elementos objetivos, normativos e subjtivos da definição legal além de outros elementos ou circunstâncias que qualificam o crime ou aumentam a pena.

c) a concepção normativa do dolo exigir apenas o resultado naturalístico e não se considerar a consciência da ilicitude para a caracterização do erro.

d) não incidir nos elementos, causas ou circunstâncias que qualificam o crime ou aumentam a pena.

e) incidir apenas nos elementos normativos do tipo legal do crime.

RESPOSTA:


Tipo é a descrição legal do comportamento proibido, ou seja, a formula ou modelo usado pelo legislador para definir a conduta penalmente punível. Ex. o tipo do homicídio está na descrição que o art. 121 do CP dá (“matar alguém”), Geralmente, tais descrições são compostas só por elementos objetivos, como no exemplo homicídio (“matar alguém”). Noutras, como no furto, art. 155. do CPB,  elementos normativos (“alheia) e elementos subjetivos (“para si ou para outrem”).

Como se sabe o conceito do dolo (CP, art. 18,I), este compreende a vontade e a consciência de realizar tipo penal. Assim, se o sujeito pensou matar um animal, mas, na verdade, estava matando um ser humano (“alguém”) por erro, não tinha consciência de realizar o comportamento punível. Semelhantemente, se o agente se engana e leva embora a mala alheia em vez da própria, ele não tem consciência de estar subtraindo coisa “alheia” móvel.

É para regular tais hipóteses e outras semelhantes que este art. 20 dispõe que o erro (engano) sobre elemento constitutivo (seja elemento objetivo, normativo ou subjetivo) do tipo legal do crime (de sua descrição legal) exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo (CP, art. 18, II), se previsto em lei (CP, art, 18, parágrafo único).

Alcance:

Como elementos constitutivos do tipo legal do crime devem ser entendidos não apenas aqueles elementos (objetivos, normativos ou subjetivos) da definição legal, como ainda, outros elementos, causas ou circunstancias que qualificam o crime ou aumentam a pena.

GABARITO: B.

domingo, 27 de novembro de 2011

RESPOSTAS ÀS DÚVIDAS ENVIADAS PARA O PROFESSOR RODRIGO ALMENDRA

Gente, uma novidade!

A partir de hoje, usarei o blog para, além das habituais questões comentadas de concursos públicos, responder algumas das dúvidas dos alunos do Prof. Rodrigo Almendra, enviadas para seu e-mail jusconsultor@gmail.com.

As dúvidas serão respondidas por mim, mas minhas respostas (obviamente) passarão pela aprovação do professor antes de serem colocadas aqui em meu blog.

Inicialmente, as respostas serão para as perguntas de ANYELLE CARVALHO e MARIA FLÚVIA.

VAMOS LÁ!

PERGUNTA DE ANYELLE:

Boa Noite Professor , Rodrigo

Td bem?

Então gostaria de saber se o sr poderia me esclarecer uma dúvida...

Estou estudando crime, e não estou conseguindo visualizar a diferença entre Crime de Mera Conduta e Crime de Consumação antecipada?

Desde já agradeçoa a atenção,

Fica com Deus

Abraço!

Anyelle Carvalho

RESPOSTA:

Os crimes podem ser classificados sob diversas características. Com relação ao RESULTADO NATURALÍSTICO, os crimes podem ser:

a)Materiais
b)Formais ou de consumação antecipada
c)Mera conduta.

Como dito acima, o crime de consumação antecipada, doutrinariamente, nada mais é que sinônimo de crime formal.

Com relação às diferenças entre o crime formal e o de mera conduta, vejamos:

Os crimes formais se consumam com a simples prática da conduta prevista em lei. O resultado, apesar de também ser previsto em lei, é dispensável para a consumação do crime e configura mero exaurimento dele. Por isso, são chamados também de crimes de consumação antecipada. Assim, a concussão (art. 316) se consuma com a exigência, pelo funcionário público, de vantagem indevida. O efetivo recebimento da vantagem é mero exaurimento do crime que apenas influi na fixação da pena. Observe que o resultado (auferição da vantagem indevida por parte do funcionário público) é previsto e possível de ocorrer. Todavia, por ser um crime de consumação antecipada, a simples prática do verbo núcleo (exigir) é suficiente para consumação do crime, mesmo sem a configuração do resultado naturalístico.

Os crimes de mera conduta também se consumam com a simples prática do ato. A diferença é que, ao contrário dos crimes formais, não chega a haver previsão legal de qualquer resultado naturalístico, não existe resultado naturalístico a ser alcançado. Desse modo, a calúnia (art. 138) afeta a honra objetiva da vítima (bem jurídico), mas não modifica a realidade física.

Crime formal -> Resultado naturalístico possível de ser alcançado, sendo este dispensável.

Crime de mera conduta -> Inexiste resultado naturalístico a ser alcançado.

PERGUNTA DE MARIA FLÚVIA:

Foi esse texto Profº., que o Sr. mandou, acho que eu não entendi bem...
Em relação aos crimes contra a adm pública praticados por funcionários e particulares, não ententi quando o Sr. fala, admite-se apenas na forma escrita e admite-se praticado na forma comissiva ou apenas na forma comissiva?
Aguardo,
sua aluna.

RESPOSTA:

Vejamos um exemplo:

O crime de concussão é um crime formal. Em sua forma comum, ou o funcionário exige ou não exige. Não existe o “tentar exigir”. É um crime formal.

Todavia, este mesmo crime admitirá a tentativa se a exigência for feita na forma escrita.

Exemplo: Tício, funcionário público, escreve uma exigência de vantagem indevida contra mévio em uma carta. Um dia pela manha, tício encaminha essa carta para a residência de mévio, todavia essa carta é extraviada, de modo que a tal exigência não chegou ao poder e conhecimento de mévio. Nesta situação, está configurada a tentativa de concussão.

Com relação à observação “praticado apenas na forma comissiva”, o mesmo raciocínio.

Crime comissivo é aquele que a lei exige um comportamento ATIVO do agente. Ex: Matar alguém.

Crime omissivo é aquele que a lei pune a ausência de ação que ocorre no primeiro momento em que o agente poderia agir e não agiu. Ex: Omissão de socorro.

Deste modo, essas observações feitas no esquema mencionado por você, referem-se às possibilidades de tentativa destes delitos, nessas formas supramencionadas.





CULPA

(FCC - 2006 - BACEN - Procurador) Os crimes culposos

a) admitem tentativa.

b) não dispensam a previsibilidade do resultado pelo agente.

c) não admitem co-autoria.

d) independem de expressa previsão legal.

e) não admitem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

RESOLUÇÃO:

Letra A: 

O resultado naturalistico nos crimes culposos, é obrigatoriamente involuntário, salvo na culpa imprópria. Conclui-se assim ser o crime culposo incompatível com a tentativa.

Letra B: 

A previsibilidade do resultado é um dos elementos do crime culposo.

Letra C: 

Admitem. "Parte da doutrina tradicional e da jurisprudência brasileira admite co-autoria em crime culposo. Quanto à participação a doutrina é praticamente unânime: não é possível nos crimes culposos. A verdade é que a culpa (como infração do dever de cuidado ou como criação de um risco proibido relevante) é pessoal. Doutrinariamente, portanto, também não é sustentável a possibilidade de co-autoria em crime culposo. Cada um responde pela sua culpa, pela sua parcela de contribuição para o risco criado. A jurisprudência admite co-autoria em crime culposo, mas tecnicamente não deveria ser assim, mesmo porque a co-autoria exige uma concordância subjetiva entre os agentes. Todas as situações em que ela vislumbra co-autoria podem ser naturalmente solucionadas com o auxílio do instituto da autoria colateral." (GOMES, Luiz Flávio. Participação de várias pessoas no crime culposo) Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7623)

Letra D: 

Art. 18 - Parágrafo único do CP - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

Letra E: 

Art. 44 do CP - As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

GABARITO: B.

sexta-feira, 25 de novembro de 2011

CULPABILIDADE

(Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público) Considerando a adoção do princípio da culpabilidade pelo Código Penal, é correto afirmar que a

a) culpabilidade não interfere na medida da pena.

b) culpabilidade se refere ao autor.

c) culpabilidade se refere ao fato.

d) análise da culpabilidade compete ao juiz do processo de conhecimento e ao juiz do processo de execução.

e) análise da culpabilidade não é essencial para a individualização da pena


RESOLUÇÃO:

MUITO CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR A CULPABILIDADE (ELEMENTO DO CRIME) COM O PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE.

A CULPABILIDADE, COMO PRINCÍPIO, REFERE-SE AO FATO.

A CULPABILIDADE, ENQUANTO ELEMENTO DO CRIME, REFERE-SE AO JUÍZO DE REPROVAÇÃO SOCIAL SOBRE O AUTOR DO FATO ATRAVÉS DE SEUS ELEMENTOS.

Existe muita divergência doutrinária quanto à problemática, todavia, este, em minha concepção, é o raciocínio mais plausível para o gabarito desta questão.

LETRA C.

quinta-feira, 24 de novembro de 2011

Culpa

(FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador) No tocante ao crime culposo, é possível assegurar que

a) a inobservância de disposição regulamentar não faz presumir a culpa.

b) a culpa concorrente da vítima exclui a do acusado.

c) é desnecessária previsão de punição a título de culpa na respectiva figura penal.

d) é admissível a tentativa.

e) é dispensável a previsibilidade do resultado.


RESOLUÇÃO:


a) a inobservância de disposição regulamentar não faz presumir a culpa. - CORRETA.


Guilherme de Souza Nucci (Manual parte geral e especial, 4 ed, p. 225): "não existe culpa presumida, visto que a culpa há de ser demonstrada e provada pela acusação. Falava-se, no passado, na presunção de culpa, quando o agente descumpria norma regulamentar e dava margem à ocorrência de um resultado danoso. Exemplo: aquele que dirigia sem habilitação, envolvendo-se num acidente, seria o culpado, pois estaria infringindo norma regulamentar não autorizadora da direção sem autorização legal".


b) a culpa concorrente da vítima exclui a do acusado. - ERRADA


A culpa concorrente não exclui a culpa do acusado, mas pode atenua-la. Nucci utriliza como exemplo um acidente de veículos, onde vários condutores deram causa a ele. "Todos podem responder igualmente pelo evento, já que todos, embora sem vinculação psicológica entre si, atuaram com imprudência".

c) é desnecessária previsão de punição a título de culpa na respectiva figura penal. - ERRADA


É necessária, conforme o art. 18, parágrafo único, do CP - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.


d) é admissível a tentativa. - ERRADA


Os crimes culposos não admitem tentativa, "pois o resultado é sempre involuntário". No tipo culposo, "não há resultado desejado - torna-se incompatível a figura da tentativa, devendo haver punição apenas pelo resultado efetivamente atingido


e) é dispensável a previsibilidade do resultado. - ERRADA



É indispensável. Na culpa inconsciente, o agente tem previsibilidade do resultado. Já na culpa consciente, o agente tem a previsão do resultado. Em ambas as modalidades, o agente não assume o risco, o que ocorre no dolo eventual.

GABARITO: A.

quarta-feira, 23 de novembro de 2011

DOLO - TJPE

(Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador) Para a doutrina finalista, o dolo integra a

a) culpabilidade.

b) tipicidade.

c) ilicitude.

d) antijuridicidade.

e) punibilidade.

RESOLUÇÃO:

Para a teoria finalista da ação, que foi a adotada pelo nosso Código Penal, será típico o fato praticado pelo agente se este atuou com dolo ou culpa na sua conduta. Se ausente tais elementos, não poderá o fato ser considerado típico, logo sua conduta será atípica. Ou seja, a vontade do agente não poderá mais cindir-se da sua conduta, ambas estão ligadas entre si, devendo-se fazer uma análise de imediato no “animus” do agente para fins de aferição da conduta, pedra angular do fato típico.

GABARITO: B.

terça-feira, 22 de novembro de 2011

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE / CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

(FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária) De acordo com o Código Penal NÃO é causa de extinção da punibilidade a

a) reparação do dano posterior à sentença irrecorrível no crime de peculato culposo.

b) morte do agente.

c) anistia.

d) prescrição.

e) retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.

Resolução:

O rol do art. 107 do Código Penal (extinção de punibilidade) é exemplificativo. Há outras causas previstas na Parte Especial e leis penais especiais.

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

I - pela morte do AGENTE; (ATENÇÃO: Do AGENTE e não da vítima)

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada,

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - revogado

VIII - revogado

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Porém, no caso de peculato, existe uma causa de extinção da punibilidade não prevista no rol acima.

Peculato
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.

§ 1º Apica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo
§ 2º Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano.

§ 3º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, SE PRECEDE À SENTENÇA IRRECORRÍVEL, EXTINGUE A PUNIBILIDADE; se lhe é POSTERIOR, REDUZ DA METADE A PENA IMPOSTA.

Observamos que ocorrerá a extinção da punibilidade se a reparação do dano for ANTERIOR À SENTENÇA IRRECORRÍVEL. A alternativa A fala em reparação posterior. Logo, está falsa.

GABARITO: "A"

segunda-feira, 21 de novembro de 2011

RELAÇÃO DE CAUSALIDADE - TJPE

(Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador) A relação de causalidade:

a) não fica excluída pela superveniência de causa relativamente independente.

b) não está regulada, em nosso sistema, pela teoria da equivalência dos antecedentes causais.

c) é normativa nos crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão.

d) é dispensável nos crimes materiais.

e) é imprescindível nos crimes formais.

RESOLUÇÃO:

A - Falso.

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Superveniência de causa independente

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

B - Falso. Esta é a teoria adotada pelo CPB.

C - Verdadeiro.

Art. 13, § 2° - § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado

D - Falso. Essa relação é indispensável nos crimes materiais, já que tais crimes exigem para sua consumação a ocorrência do resultado descrito pela norma penal. Logo, nexo causal entre conduta e resultado.

E - Falso é PREscindível nos crimes formais, já que em tais crimes a ocorrência do resultado naturalístico é mero exaurimento, se consumando com a simples prática da conduta descrita.

Mais um breve comentário sobre a assertiva C:

"Conforme lição do professor Luiz Flávio Gomes, devemos ter em mente que no crime omissivo o agente é punido não porque não fez nada, mas porque não fez o que devia ter feito (não fez o que o ordenamento jurídico determinava). O crime omissivo, conseqüentemente, não deve ser analisado do ponto de vista naturalístico, mas sim, puramente jurídico (normativo). Não há que se falar, destarte, em nexo causal no crime omissivo (ex nihilo nihil fit). Não é o nexo causal o fator determinante ou decisivo para a responsabilidade penal. O fundamental é constatar que o agente não fez o que a norma determinava que fosse feito. É inútil falar em causalidade nos crimes omissivos (seja no próprio, seja no impróprio). Deve-se enfatizar o lado normativo assim como a questão da imputação. É o mundo axiológico (valorativo) que comanda o conceito de omissão penalmente relevante e de imputação. Portanto, mesmo quando a lei penal prevê um resultado qualificador no crime omissivo (se da omissão de socorro resulta morte ou lesão grave, por exemplo), ainda assim, não há que se falar em nexo de causalidade entre a omissão e o resultado qualificador. O que está na base desse resultado não é o nexo de causalidade, sim, a previsibilidade (art. 19 do CP)."

sábado, 19 de novembro de 2011

EXCLUDENTES DE ILICITUDE - SÉRIE TJPE - LEGÍTIMA DEFESA

(Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico) A respeito do instituto da legítima defesa, considere:

I. Não age em legítima defesa aquele que aceita o desafio para um duelo e mata o desafiante que atirou primeiro e errou o alvo.

II. Admite-se a legítima defesa contra agressão pretérita, quando se tratar de ofensa a direito alheio.

III. A injustiça da agressão deve ser considerada quanto à punibilidade do agressor, não podendo, por isso, ser invocada quando houver repulsa a agressão de doente mental.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.

b) III.

c) I e II.

d) I e III.

e) II e III.

RESOLUÇÃO:

Artigo 25 do Código Penal: "Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem."

Item I: É necessário repelir injusta agressão. A partir do momento em que há a concordância em duelar, afasta-se o elemento citado.

Item II: É necessário que a agressão seja atual ou iminente. Ou deverá estar ocorrendo, ou prestes a acontecer. A violência nunca poderá ser anterior, até porque "repelir" é o mesmo que "defender", "rebater", " rejeitar", "fazer regressar", "expulsar", "impedir aproximação", etc...

Item III: A injustiça deve ser em relação ao agredido, que, sofrendo injustamente, repele seu agressor. Independe das condições fisícas ou psíquicas de quem agride.

Uma observação interessante sobre o item 3:

" A agressão pode emanar de um inimputável. O inimputável pratica conduta consciente e voluntária, apta a configurar a agressão. O fato previsto em uma lei incriminadora por ele cometido é típico e ilícito. Falta-lhe apenas a culpabilidade. A agressão é tomada em sentido meramente objetivo, não guardando vínculo nenhum com o subjetivismo da culpabilidade." (Cleber Masson)

GABARITO: A.




quinta-feira, 17 de novembro de 2011

EFEITOS DA CONDENAÇÃO - SÉRIE TJPE

(Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico) Constitui, dentre outros, efeito penal secundário da condenação

a) a inscrição do nome do condenado no rol dos culpados.

b) a reparação do dano resultante do crime.

c) o confisco dos instrumentos do crime, na forma prevista em lei.

d) a incapacidade para o exercício do pátrio poder, nos casos previstos em lei.

e) inabilitação para dirigir veículos, nos casos previstos em lei.


RESOLUÇÃO:


A sentença penal condenatória produz, como EFEITO PRINCIPAL, A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PENAL AO CONDENADO, ou, SE INIMPUTÁVEL, A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. Produz, todavia, EFEITOS SECUNDÁRIOS DE NATUREZA PENAL E EXTRAPENAL.

Os EFEITOS PENAIS SECUNDÁRIOS encontram-se espalhados por diversos dispositivos no CPB, no CPP e na LEP, tais como a REVOGAÇÃO DO SURSIS E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, A CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA NO CASO DE COMENTIMENTO DE NOVO CRIME, A IMPOSSIBILIDADE DE BENEFÍCIOS EM DIVERSOS CRIMES (art.155, § 2º, 171, § 1º), INSCRIÇÃO NO ROL DOS CULPADOS, etc.

Os EFEITOS EXTRAPENAIS SECUNDÁRIOS estão dispostos nos arts. 91 (EFETITOS GENÉRICOS) e 92 EFEITOS ESPECÍFICOS), ambos do CPB.

Os EFEITOS GENÉRICOS decorrem da própria natureza da sentença condenatória, abrangem TODOS OS CRIMES e NÃO DEPENDEM DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL (são automáticos).

Já os EFEITOS ESPECÍFICOS LIMITAM-SE A ALGUNS CRIMES, DEPENDENDO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A RESPEITO, e NÃO SE CONFUNDEM COM AS PENAS DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS, visto que estas são sanções penais, substituindo a pena privativa de liberdade pelo tempo de sua duração, enquanto aqueles são conseqüências reflexas do crime, permanentes e de natureza extrapenal.

quarta-feira, 9 de novembro de 2011

LEI 9.099/95 - JUIZADOS CRIMINAIS

(Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz) A suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95

a) é aplicável tão-somente às infrações de menor potencial ofensivo.

b) é cabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

c) exige necessariamente a reparação do dano.

d) é cabível no crime continuado, ainda que a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto seja superior a um ano, conforme súmula do Supremo Tribunal Federal.

e) conduz à absolvição se expirado o prazo sem revogação.

RESOLUÇÃO:

A assertiva "A" está incorreta porque é aplicável a suspensao condicional do processo para qualquer infracao desde que a pena minima seja igual ou inferior a 1 ano conforme art. 89 da lei 9099/95.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

A alternativa "B" está correta conforme a sumula 337 que esta transcrita:

"É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva" (Súmula 337)."

A alternativa "c" está incorreta porque a reparacao do dano é exigivel, salvo impossibilidade de fazê-lo, conforme art. 89, §1, I da lei 9099/95.

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

A alternativa "D' está errada porque, na verdade, não é cabivel a suspensao condicional do processo nesses casos, conforme sumula723 do STF:

SÚMULA Nº 723

NÃO SE ADMITE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO POR CRIME CONTINUADO, SE A SOMA DA PENA MÍNIMA DA INFRAÇÃO MAIS GRAVE COM O AUMENTO MÍNIMO DE UM SEXTO FOR SUPERIOR A UM ANO.

A alternativa "E" está incorreta porque, na verdade, se nao ocorrer a a revogacao da suspensao condicional, acarretará a extincao da punibilidade, conforme art. 89, §5 da lei 9099/95:

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

Gabarito: B.

terça-feira, 8 de novembro de 2011

CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES

(Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz) Nos chamados crimes de mão própria, é

a) incabível o concurso de pessoas.

b) admissível apenas a participação.

c) admissível a coautoria e a participação material.

d) incabível a participação moral.

e) admissível apenas a coautoria.

RESOLUÇÃO:

Um exemplo CLÁSSICO de crime de mão própria é o Falso testemunho. Artigo 342 do CPB.

Sobre tal, Rogério Sanches, em seu livro Direito Penal parte especial, 2010, p. 478:

"No que tange ao falso testemunho, possível se mostra o concurso de agentes, limitado, porém, a participação (...). Em que pese recente decisão do STF admitindo a coautoria do advogado que instrui testemunha, são frequentes as decisões de nossos Tribunais afirmando a incompatibilidade do instituto (coautoria) com o delito de falso testemunho (art. 342), face à sua característica de crime de mão própria. A hipótese do causídico deve, segundo pensamos, ser tratada como mera participação ou a depender do caso, corrupção de testemunha (art. 343 do CP).

O STF, em um caso ISOLADO se manifestou pela possibilidade de coautoria em crime de mão própria. Por outra vertente, a doutrina majoritária e a FCC, adotam a possibilidade APENAS DE PARTICIPAÇÃO em tais crimes.

Gabarito: B.

sexta-feira, 4 de novembro de 2011

TENTATIVA

(Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador) O critério utilizado pela jurisprudência para fixar o quantum de redução da pena pela tentativa considera, basicamente,

a) a incidência de circunstâncias atenuantes ou agravantes.

b) a culpabilidade do agente.

c) o grau de culpa do agente.

d) a relevância do bem jurídico protegido.

e) a maior ou menor proximidade da consumação.

Resolução:

Segundo a doutrina: "O percentual de redução não é meramente opção do julgador, livre de qualquer fundamento. Assim, visando trazer critérios que possam ser aferidos no caso concreto, evitando decisões arbitrárias, entende a doutrina que quanto mais próximo o agente chegar à consumação da infração penal, menor será o percentual de redução; ao contrário, quanto mais distante o agente permanecer da consumação do crime, maior será a redução.

Tendo esse crítério como norte, poderá o julgador fundamentar com mais facilidade o percentual por ele aplicado, evitando-se, ainda, decisões extremamente subjetivas e injustas. Poderá o condenado, a seu turno, recorrer da decisão que impôs este ou aquele percentual, de acordo com o estágio em que se encontrava o crime".

Fonte: GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. 11 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2009, p. 265.