terça-feira, 29 de novembro de 2011

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

(FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas ) O crime de advocacia administrativa previsto no art. 321 do Código Penal

a) exige que o sujeito ativo seja advogado.

b) ocorre no caso de o agente patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

c) admite o concurso de particulares.

d) ocorre no caso de o agente patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.

e) exige que o interesse patrocinado seja ilegítimo.

RESOLUÇÃO:

A: Incorreta. Exige-se que o sujeito ativo do crime seja funcionário público (CP, art. 321).

B: Incorreta. Refere-se à toda Administração Pública, e não apenas à fazendária.

C: CORRETA.

D: Incorreta. Descreve crime previsto na lei de licitações.

E: Incorreta. O interesse pode ser tanto legítimo como ilegítimo.

GABARITO: C.

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