quinta-feira, 17 de novembro de 2011

EFEITOS DA CONDENAÇÃO - SÉRIE TJPE

(Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico) Constitui, dentre outros, efeito penal secundário da condenação

a) a inscrição do nome do condenado no rol dos culpados.

b) a reparação do dano resultante do crime.

c) o confisco dos instrumentos do crime, na forma prevista em lei.

d) a incapacidade para o exercício do pátrio poder, nos casos previstos em lei.

e) inabilitação para dirigir veículos, nos casos previstos em lei.


RESOLUÇÃO:


A sentença penal condenatória produz, como EFEITO PRINCIPAL, A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PENAL AO CONDENADO, ou, SE INIMPUTÁVEL, A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. Produz, todavia, EFEITOS SECUNDÁRIOS DE NATUREZA PENAL E EXTRAPENAL.

Os EFEITOS PENAIS SECUNDÁRIOS encontram-se espalhados por diversos dispositivos no CPB, no CPP e na LEP, tais como a REVOGAÇÃO DO SURSIS E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, A CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA NO CASO DE COMENTIMENTO DE NOVO CRIME, A IMPOSSIBILIDADE DE BENEFÍCIOS EM DIVERSOS CRIMES (art.155, § 2º, 171, § 1º), INSCRIÇÃO NO ROL DOS CULPADOS, etc.

Os EFEITOS EXTRAPENAIS SECUNDÁRIOS estão dispostos nos arts. 91 (EFETITOS GENÉRICOS) e 92 EFEITOS ESPECÍFICOS), ambos do CPB.

Os EFEITOS GENÉRICOS decorrem da própria natureza da sentença condenatória, abrangem TODOS OS CRIMES e NÃO DEPENDEM DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL (são automáticos).

Já os EFEITOS ESPECÍFICOS LIMITAM-SE A ALGUNS CRIMES, DEPENDENDO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A RESPEITO, e NÃO SE CONFUNDEM COM AS PENAS DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS, visto que estas são sanções penais, substituindo a pena privativa de liberdade pelo tempo de sua duração, enquanto aqueles são conseqüências reflexas do crime, permanentes e de natureza extrapenal.

3 comentários:

  1. Alexandre,

    De acordo com edital do TJ/Pe, você sugere que se estude todos os elementos do Fato Típico, ou apenas o elemento pedido pelo edital "Relação de Causalidade"?

    Eu fico em dúvida porque, em regra, presume-se que, se nos é solicitado apenas Um dos elementos, é como se os outros fossem irrelevantes... O que achas a respeito? Estudo todos os demais (conduta, resultado e tipicidade)?

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  2. Cara, estude tudo. É uma questão de compreensão...

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