terça-feira, 22 de novembro de 2011

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE / CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

(FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária) De acordo com o Código Penal NÃO é causa de extinção da punibilidade a

a) reparação do dano posterior à sentença irrecorrível no crime de peculato culposo.

b) morte do agente.

c) anistia.

d) prescrição.

e) retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.

Resolução:

O rol do art. 107 do Código Penal (extinção de punibilidade) é exemplificativo. Há outras causas previstas na Parte Especial e leis penais especiais.

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

I - pela morte do AGENTE; (ATENÇÃO: Do AGENTE e não da vítima)

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada,

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - revogado

VIII - revogado

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Porém, no caso de peculato, existe uma causa de extinção da punibilidade não prevista no rol acima.

Peculato
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.

§ 1º Apica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo
§ 2º Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano.

§ 3º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, SE PRECEDE À SENTENÇA IRRECORRÍVEL, EXTINGUE A PUNIBILIDADE; se lhe é POSTERIOR, REDUZ DA METADE A PENA IMPOSTA.

Observamos que ocorrerá a extinção da punibilidade se a reparação do dano for ANTERIOR À SENTENÇA IRRECORRÍVEL. A alternativa A fala em reparação posterior. Logo, está falsa.

GABARITO: "A"

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