quarta-feira, 9 de novembro de 2011

LEI 9.099/95 - JUIZADOS CRIMINAIS

(Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz) A suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95

a) é aplicável tão-somente às infrações de menor potencial ofensivo.

b) é cabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

c) exige necessariamente a reparação do dano.

d) é cabível no crime continuado, ainda que a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto seja superior a um ano, conforme súmula do Supremo Tribunal Federal.

e) conduz à absolvição se expirado o prazo sem revogação.

RESOLUÇÃO:

A assertiva "A" está incorreta porque é aplicável a suspensao condicional do processo para qualquer infracao desde que a pena minima seja igual ou inferior a 1 ano conforme art. 89 da lei 9099/95.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

A alternativa "B" está correta conforme a sumula 337 que esta transcrita:

"É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva" (Súmula 337)."

A alternativa "c" está incorreta porque a reparacao do dano é exigivel, salvo impossibilidade de fazê-lo, conforme art. 89, §1, I da lei 9099/95.

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

A alternativa "D' está errada porque, na verdade, não é cabivel a suspensao condicional do processo nesses casos, conforme sumula723 do STF:

SÚMULA Nº 723

NÃO SE ADMITE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO POR CRIME CONTINUADO, SE A SOMA DA PENA MÍNIMA DA INFRAÇÃO MAIS GRAVE COM O AUMENTO MÍNIMO DE UM SEXTO FOR SUPERIOR A UM ANO.

A alternativa "E" está incorreta porque, na verdade, se nao ocorrer a a revogacao da suspensao condicional, acarretará a extincao da punibilidade, conforme art. 89, §5 da lei 9099/95:

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

Gabarito: B.

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