quarta-feira, 30 de novembro de 2011

RESPOSTAS ÀS DÚVIDAS ENVIADAS PARA O PROFESSOR RODRIGO ALMENDRA

Seguem mais respostas dadas por mim às dúvidas enviadas para o Prof. Rodrigo Almendra (devidamente conferidas e aprovadas pelo mesmo)

DÚVIDA DE ANNA MANUELLE OLIVEIRA:
 

Professor,

Estou com dificuldade para diferenciar o princípio da consunção, do princípio da subsidiariedade, no que se refere ao conflito aparente de normas.
Se o Sr. puder me esclarecer.

Obrigada!


RESPOSTA:

Anna, a princípio, devo alertar-te quanto à possibilidade de existência de normas subsidiárias em nosso direito penal. São sobre estas que o princípio da subsidiariedade tem aplicação. Vejamos:

O princípio supracitado preconiza que alguns dispositivos penais prevêem o seu emprego apenas no caso de outra norma, de caráter primário, não poder ser aplicada ao mesmo fato. Exemplo:

"Art. 132. Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:

Pena – detenção, de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave".

Observe que, a própria lei penal deixa claro que, para adequação de uma conduta a este tipo penal (juízo de tipicidade) esta (a conduta) não deverá constituir crime mais grave. Se assim ocorrer, aplicar-se-á a tipificação mais gravosa. Ou seja, esta norma penal incriminadora (Art. 132, CPB) só será aplicada caso o fato não constitua crime mais grave.

Já com relação ao princípio da consunção, este guarda íntima relação com os tipos penais progressivos. Vou te relembrar o conceito deste tipo penal:

"O crime progressivo faz parte do fenômeno denominado continência, por meio do qual um tipo penal engloba outro.  Ele dá-se quando um tipo penal envolve tacitamente outro, como ocorre, por exemplo, no crime de homicídio, em que o agente primeiro prática o delito de lesão corporal para depois causar a morte da vítima (consumação do homicídio)."

A consunção opera quando um tipo penal é utilizado como meio necessário para prática de um outro tipo penal mais grave. No exemplo acima, este princípio está bem exposto.


DÚVIDA DE ANNA GABRIELLE QUEIROZ

Boa tarde, Prof.
Gostaria de entender melhor o q é um crime de empreendimento?
E o que quer dizer- FATO CONCRETO SE SUBSUME DO TIPO ABSTRATO DESCRITO NA LEI PENAL?


RESPOSTA: 

A primeira dúvida diz respeito ao crime de empreendimento, vamos lá:

Este crime também é chamado de crime de atentado. Este tipo de crime se configura quando o próprio tipo penal deixa expresso em seu preceito primário que tanto a consumação do crime, quanto a tentativa deste, afastarão a incidência do Art. 14, II do CPB. Em outras palavras, neste tipo de crime, tanto o crime consumado quanto o crime tentado serão punidos com a mesma pena, sem a causa de diminuição de pena da tentativa.

Exemplo:

Art. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a (um) ano, além da pena correspondente à violência.


A segunda dúvida:

Esta definição dada por ti, nada mais é que o próprio conceito de tipicidade (FATO CONCRETO SE SUBSUME DO TIPO ABSTRATO DESCRITO NA LEI PENAL).

Ou seja, quando A mata B (ou seja, tira-lhe a vida), o fato concreto (A matar B) se subsume imediatamente, prima facie, ao tipo penal do Art. 121 do CPB (matar alguém).


DÚVIDA DE CLÁUDIO SILVA

Olá, Professor!!!
Fiquei com uma dúvida em relação à "conduta culposa consciente" e "inconsciente"... Você pode me exemplificar cada uma delas?
Desde já agradecido.
Boa tarde!


RESPOSTA:

Tratam-se de duas modalidades do crime culposo.

Na culpa inconsciente, também chamada de culpa clássica, o agente tem a previsibilidade do resultado lesivo (possibilidade de prever o resultado) e a ausência de previsão (podia prever, mas não previu), dando causa ao resultado danoso involuntário.

Ex: A, dirigindo em alta velocidade perto de uma escola, por imprudência, atropela uma criança, causando-lhe a morte.

“A” possuía a previsibilidade objetiva (qualquer pessoa poderia prever que uma criança poderia atravessar a rua), todavia não previu (ausência de previsão) e, por imprudência (uma das formas de cometimento do crime culposo) deu causa ao resultado lesivo involuntário (não queria a morte da criança, mas esta ocorreu).

Na culpa consciente, o agente tem a previsibilidade do resultado lesivo (possibilidade de prever o resultado), todavia em vez de ausência de previsão, ele, de fato, prevê o resultado. Entretanto, não quer este e espera, sinceramente, que o mesmo não ocorra.


Ex: “A”, dirigindo em alta velocidade, constata que o sinal a sua frente ficou amarelo. Em vez de frear o carro, ele acelera, prevendo que alguém poderia querer atravessar o sinal quando o mesmo avermelhasse, mas ele acreditava que seria rápido o suficiente para passar o sinal antes que o mesmo fechasse. Todavia, “A” atropela e mata “B”.

“A”, dirigindo em alta velocidade (imprudentemente), constata que o sinal a sua frente ficou amarelo. Em vez de frear o carro, ele acelera, prevendo (previsibilidade subjetiva + previsão) que alguém poderia querer atravessar o sinal quando o mesmo avermelhasse, mas ele acreditava que seria rápido o suficiente para passar o sinal antes que o mesmo fechasse (não queria o resultado, acreditava sinceramente que o mesmo não iria ocorrer). Todavia, “A” atropela e mata “B”. (Resultado lesivo involuntário).

DÚVIDA DE ANNA GABRIELLE QUEIROZ:

BOA TARDE RODRIGO, tenho algumas dúvidas

1) Quando, por ineficácia absoluta do meio ou por impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, o agente responde somente pela tentativa do crime praticado. 

Gostaria de entender porque está afirmativa que está falsa?


2) O artigo 13, § 2.º, ao afirmar que: "A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado", se aplica aos chamados crimes:

Na questão dá como resposta comissivos por omissão. Por que não seria só comissão?

 3) Considere que, durante uma festividade de formatura, determinado formando que ingerira substância psicotrópica tenha sido jogado por colegas não identificados dentro da piscina do local onde se realizava a festa, tendo falecido por afogamento. Nessa situação, não se exige a descrição minuciosa da participação de cada suspeito, podendo os membros da comissão de formatura responder pelo resultado morte. 

Gostaria de entender porque está afirmativa que está falsa?


RESPOSTAS:

A afirmativa 1 está falsa porque se adéqua perfeitamente ao instituto do crime impossível (causa de atipicidade da conduta) previsto no Art. 17 do CPB:

Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

A afirmativa 2 diz respeito, exatamente, aos crimes comissivos por omissão, ou omissivos impróprios.

Os crimes comissivos, citados por você, derivam simplesmente de um fazer o que a lei penal proíbe.
Já os crimes comissivos por omissão dizem respeito àqueles em que, para sua configuração, é preciso que o agente possua um dever de agir para evitar o resultado. Esse dever de agir não é atribuído a qualquer pessoa (como nos omissivos próprios), mas tão somente àquelas que gozem do status de garantidoras da não-ocorrência do resultado. Somente assumem a posição de garantidoras, aquelas pessoas que se amoldem às situações elencadas pelo § 2° do art. 13 do Código Penal, exatamente o citado por você.

A assertiva 3 está falsa porque exige-se a descrição minuciosa de cada suspeito até mesmo em razão do Art. 29 do CPB:

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

Não se pode exigir a punição dos membros da comissão de formatura, visto que não praticaram o verbo núcleo do tipo (autoria), tampouco instigaram ou auxiliaram o delito (participação).

DÚVIDAS DE ELAYNE SIQUEIRA:

Prof. Rodrigo, Bom dia!
 Fiquei com dúvida na resolução de algumas questões, mesmo após pesquisar nos materiais que possuo (livro, código), por isso, envio pedindo ajuda no esclarecimento.
Essa primeira é a que mostrei em sala e o Sr. pediu para eu encaminhar por e-mail com a origem.
 Obrigada desde já.
 Att.:
Elayne.


56 - (FCC - Defensor Público - SP - 2007) O juiz, ao distinguir atos preparatórios e atos executórios, considera a decisão e o plano do agente criminoso, além dos elementos descritivos do tipo penal. O critério é
a)  meramente objetivo.
b)  objetivo-formal.
c)  objetivo-material.
 d)  subjetivo-objetivo.
e)  ataque ao bem jurídico.

Resposta “c”

Justificativa: Trata-se da teoria adotada pela doutrina pátria no que tange ao momento de transição dos atos preparatórios para os atos executórios. Dita teoria preconiza que ato executório é aquele em que se inicia a realização do verbo contido na conduta criminosa. Exige que tenha o autor penetrado no núcleo do tipo. Ex: Em um homicídio, o sujeito, com golpes de punhal, inicia a conduta de “matar alguém”. Na questão, quando o examinador se referiu a elementos descritivos, ele quis se referir ao verbo núcleo do tipo penal. Gabarito correto.

QUESTÃO 1- Um policial militar em serviço, ao abordar um cidadão, exigiu dele o pagamento de determinada soma em dinheiro, utilizando-se de violência e ameaçando-o de sequestrar o seu filho. A vítima, ante o temor da ameaça, cedeu às exigências formuladas e entregou ao policial a quantia exigida. Nessa situação, não obstante a prática de crime pelo agente, não há que se falar em delito de concussão, pois inexiste nexo causal entre a função pública desempenhada pelo policial e a ameaça proferida.

RESPOSTA – V

Pergunta:  Eu não posso entender quando a questão diz “ao abordar um cidadão” que é em razão da função?


Justificativa: “O delito em questão é de roubo, dado a existência de violência e ameaça. No delito de concussão à exigência é realizada em razão da função, ou seja, o agente se vale do cargo ocupado (e de suas atribuições funcionais) para exigir algo de alguém. Não é o que aconteceu aí. A exigência, no que pese ter sido realizada por funcionário público, teve como ferramenta a violência ou a grave ameaça, o caracteriza delito de roubo.”

QUESTÃO 2 - O agente público que, descumprindo dever funcional, praticar ato de ofício apenas por ceder à influência de outrem comete o crime de prevaricação. RESPOSTA - F
Pergunta: Este item está falso porque a influência deveria ser pessoal?

Justificativa: “O delito é de corrupção passiva privilegiada. Trata-se de enquadramento perfeito ao art. 317, § 2º. Diferencia-se da prevaricação porque na prevaricação o agente atua em razão sentimento ou interesse pessoal para com o particular beneficiado; já no delito de corrupção passiva privilegiada, o agente atua em razão de pedido ou influência alheia e em benefício do particular”.

QUESTÃO 3- O dispositivo que trata do crime de uso de documento falso é norma imperfeita em seu preceito primário, porque remete o intérprete a outros tipos penais para conceituar os papéis falsificados, e norma penal em branco em seu preceito secundário, por remeter a outro artigo para apurar a pena cominada.

RESPOSTA – F


Justificativa: O tipo em questão não é imperfeito em seu preceito primário, tampouco norma penal em branco em seu preceito secundário. Norma imperfeita, incompleta são gêneros, das quais norma penal em branco é espécie. A assertiva estaria correta caso o tipo penal reservasse a complementação da conduta criminosa a OUTRA LEI, A UM ATO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA OU AO JULGADOR. Neste último caso (ao julgador) teríamos um tipo penal aberto.

O crime de uso de documento falso não possui preceito secundário específico, sendo aplicável a tal crime a pena cominada à falsificação ou à alteração do documento.
RESPOSTA - V
Pergunta: O que significam os termos negritados?


Justificativa: “Preceito primário é a descrição da conduta criminosa (matar alguém, por exemplo); preceito secundário é sanção correspondente a essa conduta (pena de reclusão de 06 a 20 anos, por exemplo). O delito de uso de documento falso não tem preceito secundário próprio, fazendo referência a outro dispositivo”.



QUESTÃO 4- Considere que Luiz, com intenção homicida, tenha disparado cinco tiros de fuzil contra Hélio, que, no entanto, sobreviveu por motivos alheios à vontade de Luiz. Nesse caso, para se concluir qual foi a conduta criminosa praticada por Luiz, faz-se adequação típica de subordinação imediata, concluindo-se pela prática do delito de homicídio doloso tentado, podendo ou não ser qualificado, a depender das circunstâncias e dos motivos que levaram Luiz a efetuar os disparos.

RESPOSTA – F
Pergunta: Por que não é verdadeira?

Justificativa: A questão peca quando fala que o crime tentado teria adequação típica de subordinação imediata, quando na verdade ele tem adequação típica de subordinação MEDIATA. Essa afirmação se confirma pelo fato de que os crimes tentados possuem, segundo doutrina, adequação típica mediata ou indireta. Ou seja, crimes tentados não se subsumem ao tipo abstrado descrito na lei penal. Eles precisam de uma "extensão tipíca", combinando com o Art. 14 do CPB.

QUESTÃO 5- Todo crime tem resultado jurídico, porque sempre agride um bem tutelado pela norma.

RESPOSTA - V

Pergunta: Pensei não ser verdadeiro imaginando que os crimes de perigo não agridem a um bem. O Sr. Pode me explicar por que é verdadeiro.


Justificativa: Existem dois tipos de resultado em nosso direito penal. O resultado NATURALÍSTICO e o JURÍDICO.
 
Resultado naturalístico é aquele em que há modificação do mundo exterior provocado pela conduta do agente. Todos os crimes materiais o tem, os formais podem alcança-lo, sendo, no entanto, dispensáveis e são impossíveis de serem alcançados pelos de mera conduta. Já o resultado jurídico é simplesmente a violação da lei penal, infringindo o bem jurídico protegido pelo tipo penal, visto que todo tipo penal existe para tutelar, ou seja, proteger um valor. Logo, conclui-se que TODOS OS CRIMES possuem resultado jurídico, mas nem todos possuem o naturalístico.

QUESTÃO 6 - Considere a seguinte situação hipotética. Antônio, com intenção homicida, envenenou Bruno, seu desafeto. Minutos após o envenenamento, Antônio jogou o que supunha ser o cadáver de Bruno em um lago. No entanto, a vítima ainda se encontrava viva, ao contrário do que imaginava Antônio, e veio a falecer por afogamento. Nessa situação, Antônio agiu com dolo de segundo grau, devendo responder por homicídio doloso qualificado pelo emprego de veneno.
RESPOSTA –F
Não entendi porque tá falso? 
      

Justificativa: O erro da questão está em dizer que se trata de dolo de segundo grau. Na verdade, temos aí o dolo geral ou erro sobre o nexo causal ou “aberratio causae”. No resto, ela está correta.


QUESTÃO 7 - Quanto à punição do delito na modalidade tentada, o CP adotou a teoria subjetiva.

RESPOSTA - F

Justificativa: Teoria objetiva. O Código Penal Brasileiro, em seu Art. 14, II, diz que considera-se crime tentado aquele que quando, iniciada a execução, esta não se consuma, por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Do instituto da tentativa, o nosso ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria OBJETIVA, REALÍSTICA ou DUALISTA.
Dita teoria diz que a tentativa é punida em face do perigo proporcionado ao bem jurídico protegido.

Em termos de direito comparado, existe a teoria SUBJETIVA, VOLUNTARÍSTICA ou MONISTA, a qual pune-se o agente pela sua intenção criminosa, desprezando-se o perigo direcionado ao bem jurídico protegido. Neste caso, a tentativa é punida com a mesma pena do crime consumado. Já pela teoria objetiva existe a causa de diminuição de um a dois terços, salvo disposto em contrário.


QUESTÃO 8 - A teoria naturalística rege os crimes omissivos impróprios no CP brasileiro.

RESPOSTA - F


Justificativa: A teoria que rege nossos omissivos impróprios chama-se teoria normativa. A omissão é um nada e “do nada, nada surge”. Logo, ela só tem importância jurídico-penal quando presente o dever de agir, tal como no Art. 13, §2º do CPB.









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