sábado, 31 de dezembro de 2011

AÇÃO PENAL

(Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público) A extinção da punibilidade pela perempção

a) pode ocorrer na ação penal privada exclusiva e na subsidiária da pública.

b) pode ocorrer antes da instauração da ação penal.

c) só pode ocorrer na ação penal privada exclusiva.

d) só pode ocorrer na ação penal privada subsidiária da pública.

e) aplica-se à ação penal pública.

Resposta:

Como na ação pública o direito é indisponível não há que se falar em perempção. Na ação privada ocorrerá nos casos descritos no art. 60 do CPP.

Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Ademais, O STJ já decidiu que a perempção não se aplica na ação penal subsidiária da pública, pois nesse caso o Ministério Público dará andamento à ação na hipótese de omissão ou desídia do querelante.

Gabarito: C!

sexta-feira, 30 de dezembro de 2011

RESPOSTAS ÀS DUVIDAS ENVIADAS PARA O PROF. RODRIGO ALMENDRA

PROF: RODRIGO GOSTARIA DE SABER QUAL É A DIFERENÇA DE PECULATO CULPOSO E PECULATO DOLOSO.


AGRADEÇO: ANA MARIA



Resposta:

Peculato doloso: Aquele onde existe a intenção (dolo) de praticar o tipo.

Peculato culposo: Aquele que é praticado de acordo com as formas de cometimento do crime culposo (imprudencia, negligencia, impericia) e está, como todo crime culposo, previsto expressamente no CPB, Art. 312, §2º.

segunda-feira, 26 de dezembro de 2011

RESPOSTAS ÀS DUVIDAS ENVIADAS PARA O PROF. RODRIGO ALMENDRA

DÚVIDA DE DIANE SENA.

Boa tarde professor,


Não sei se você falou sobre isso na sala (Espaço Heber Vieira - manhã), mas se falou, me desculpe porque não me lembrei quando fui estudar.
Por favor, me tire duas dúvidas:

Dúvida 1 - Por que as contravenções são apuradas mediante ação pública incondicionada e os crimes podem ser de ação pública ou privada?

Dúvida 2 - O que significa "sursis"? No livro fala que nos crimes, o sursis é, em regra, de 2 a 4 anos, e nas contravenções, é de 1 a 3 anos.

Obrigada,

Diane Sena.


Respostas:

Dúvida 1 -  As ações penais podem ser públicas (titularidade pertencente ao Ministério Público) e e privadas (titularidade pertencente ao ofendido, ou seja a vítima do crime). No caso de ser pública, ela pode ser incondicionada (independe de representação do ofendido) ou condicionada à representação do ofendido ou requisição do ministro da justiça.

Bom, para se saber qual tipo de ação é cabível para o delito, deve-se saber que A REGRA GERAL é que todo crime/contravenção seja apurado por ação penal pública incondicionada (Art. 100, CPB). Em caso contrário, (se for por pública condicionada ou privada)o próprio Código penal ou a própria lei de contravenções se pronuncia.


Ex: O art. 141, crime de injúria. Este crime pertence ao capítulo do codigo penal referente aos crimes contra a honra. No art. 145, diz: "Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal." Ou seja, se procede mediante queixa (peça inicial da ação penal privada), exceto no caso do art. 140, §2º. Ou seja, neste último caso, a ação é pública incondicionada, visto ser a regra geral.

Quanto às contravenções, a sua lei nada diz quanto a outros tipos de ações (como exposto acima). Logo, todas as contravenções são apuradas por ação publica incondicionada.

Dúvida 2 - Sursis quer dizer "Suspensão condicional da pena". Está regulada no CPB:

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        § 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        § 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998).

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DÚVIDA DE CRISTINA ARRUDA
 
Boa noite, professor!

Acho que minha cabeça está girando, girando, girando...

Por favor, diga-me a diferença de  excludente de punibilidade e excludentes da ilicitude.

O art. 28, §1° determina que é isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior (...)

Poderia me dar um exemplo para eu fixar melhor as diferenças?

Grata,

Cristina Arruda

Resposta:

Primeiramente, cabe esclarecer que o exemplo dado por ti (art. 28, CPB) se trata de excludente de CULPABILIDADE. Não exclui, portanto, nem a ilicitude, nem a punibilidade.

Quanto à tua pergunta, "Por favor, diga-me a diferença de  excludente de punibilidade e excludentes da ilicitude.", é o seguinte:

As excludentes de ilicitude estão previstas no art. 23 do CPB:

"Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)"

E, supralegalmente, existe o consentimento do ofendido.

Já as excludentes de punibilidade, estão previstas no Art. 107 do CPB:

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        I - pela morte do agente;

        II - pela anistia, graça ou indulto;

        III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

        IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

        V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

        VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

        VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

        VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

       IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

        Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)


Importante saber que esse rol (das excludentes da punibilidade) não é taxativo. Ou seja, existem outras causas não previstas neste artigo. como exemplo, cito a reparação do dano, no caso do peculato culposo que, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.


terça-feira, 20 de dezembro de 2011

ESTADO DE NECESSIDADE

(Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito) No estado de necessidade,

a) o agente pode responder pelo excesso doloso, mas não pelo culposo.

b) a situação de perigo não pode ter sido provocada por vontade do agente.

c) a reação contra agressão humana deve ser atual.

d) a ameaça só pode ser a direito próprio.

e) há extinção da punibilidade.

Resposta:

a) É possível o excesso culposo.

b) Verdadeiro

c) O termo "agressão humana" normalmente se aplica à legítima defesa... E percebam que na legítima defesa a agressão pode ser atual ou iminente

d) Pode também ser alheio.

e) Exclui a ilicitude.

Gabarito: B.

CULPABILIDADE

(Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa) Assinale a alternativa correta.

a) Os menores de 18 anos são penalmente imputáveis por suas condutas.

b) Sujeito ativo do crime é o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado pela conduta criminosa.

c) Culpabilidade é a correspondência exata, a adequação perfeita entre a conduta, do agente, o fato natural, concreto, e a descrição contida na lei.

d) Nos crimes contra a ordem tributária em especial, a colaboração espontânea de co-autor ou partícipe, mesmo que por confissão em que revele a trama criminosa, não acarreta a redução da sua pena.

e) O objeto material no crime de furto é a coisa alheia móvel, a ela equiparando-se a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

RESPOSTA:

a) Os menores de 18 anos são penalmente imputáveis por suas condutas. ERRADa: Os menores de 18 anos são inimputáveis, respondendo de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

b) Sujeito ativo do crime é o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado pela conduta criminosa. ERRADa: Essa é a definição de Sujeito Passivo.

c) Culpabilidade é a correspondência exata, a adequação perfeita entre a conduta, do agente, o fato natural, concreto, e a descrição contida na lei. ERRADA: Essa é a definição de Tipicidade.

d) Nos crimes contra a ordem tributária em especial, a colaboração espontânea de co-autor ou partícipe, mesmo que por confissão em que revele a trama criminosa, não acarreta a redução da sua pena. ERRADA: A confissão, nos crimes contra a ordem tributária, É CAUSA DE DIMINUIÇÃO da pena. Trata-se do instituto da Delação Premiada.

e) O objeto material no crime de furto é a coisa alheia móvel, a ela equiparando-se a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. CORRETA.

quarta-feira, 14 de dezembro de 2011

PRETERDOLO

(Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador) Nos crimes preterdolosos,

a) o agente prevê o resultado, mas espera que este não aconteça.

b) o dolo do agente é subsequente ao resultado culposo.

c) há maior intensidade de dolo por parte do agente.

d) o agente é punido a título de dolo e também de culpa.

e) o agente aceita, conscientemente, o risco de produzir o resultado.

RESPOSTAS:

a) conceito de culpa consciente.

b) o dolo é antecedente.

c) não há que se falar em intensidade de dolo para configuração de preterdolo.

e) dolo eventual.

Gabarito: D.

Não à toa que o crime preterdoloso também é chamado de crime qualificado pelo resultado. Deste modo, a punição será pelo seu dolo inicial (antecedente) agravado pelo resultado culposo.


sexta-feira, 9 de dezembro de 2011

RESPOSTAS ÀS DÚVIDAS ENVIADAS PARA O PROF. RODRIGO ALMENDRA

DÚVIDA DE DÉBORA LÔBO

Prova - FCC Auditor Fiscal/RO - 2010
José, sabendo que seu desafeto Paulo estava andando de bicicleta numa estrada estreita, instiga João, motorista do veículo em que se encontrava, a imprimir ao veículo velocidade elevada, na esperança de que Paulo venha a ser atropelado.João passa a correr em alta velocidade e atropel...a Paulo, mais adiante, ocasionando-lhe a morte.Nesse caso, ambos responderão pelo crime, sendo que:
a) ambos responderão por culpa
b)José responderá por culpa e João por dolo eventual
c)José responderá por dolo eventual e João por culpa
d)ambos responderão por dolo eventual
e)Jose responderá por dolo direto e João por dolo eventual.

O gabarito oficial foi letra "C". Eu repondi como "E" porque entendo que José quis diretamente o resultado e João ao imprimir velocidade elevada assumiu o risco de provocar eventual acidente.

Obrigada!
Débora Lôbo


RESPOSTA:

Bizu de diferenciação de dolo eventual e culpa consciente: No primeiro, ao acontecer o resultado o agente pensa "LASQUE-SE". No segundo, "EITA, LASCOU".

José responderá a título de dolo eventual, visto que previu o resultado e, instigando (condição de partícipe) joão, assumiu o risco da ocorrência do resultado com sua posterior aceitação (ou seja, ele tinha a esperança de que paulo viesse a ser atropelado, portando "LASQUE-SE, se acontecer, é o que no fundo quero".

Já o pobre do joão, desconhecendo o animus homicida de josé, apenas cedeu à instigação de ser imprudente ao imprimir alta velocidade inadequada em seu veículo. João desconhecia paulo, não tinha intenção (direta ou indireta) de atropelá-lo e, por consequência, não queria o resultado (dolo direto) nem consentiu com o mesmo (dolo eventual).

A assunção do risco (imprimir alta velocidade no carro) não é suficiente para diferenciar a culpa consciente e o dolo eventual. O ponto crucial para diferenciá-los está na aceitação (LASQUE-SE) ou na não aceitação (EITA, LASCOU) do resultado advindo do risco criado.

Gabarito correto.

quarta-feira, 7 de dezembro de 2011

ERRO.

(FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária) "A", médico, determina à enfermeira que seja ministrado veneno ao paciente, e ela o faz, acreditando tratar-se de medicamento, verificando-se a morte da vítima. Nesse caso há

a) cooperação dolosamente distinta.

b) participação sucessiva, em relação à enfermeira.

c) concurso de agentes.

d) autoria imediata, em relação ao médico.

e) autoria mediata, em relação ao médico.

RESOLUÇÃO:

Ocorre autoria mediata quando o autor domina a vontade alheia e, desse modo, se serve de outra pessoa que atua como instrumento. Exemplo: médico quer matar inimigo que está hospitalizado e se serve da enfermeira para ministrar injeção letal no paciente. As características fundamentais da autoria mediata, portanto, são as seguintes: a) nela há uma pluralidade de pessoas, mas não co-autoria nem participação (ou seja, não há concurso de pessoas); b) o executor (agente instrumento) é instrumentalizado, ou seja, é utilizado como instrumento pelo autor mediato; c) o autor mediato tem o domínio do fato; d) o autor mediato domina a vontade do executor material do fato; e) o autor mediato, chamado "homem de trás" (pessoa de trás ou que está atrás), não realiza o fato pessoalmente (nem direta nem indiretamente).

Gabarito, pois, letra E.

Erros das assertivas:

a) Não há sequer dolo por parte da enfermeira.

b) Não houve participação. A enfermeira incidiu em erro de tipo essencial invencível, excluindo seu dolo e sua culpa.

c) Ausentes requisitos do concurso de agentes.

d) Não há que se falar em autoria imediata, visto que a conduta que ocasionou diretamente o resultado foi realizada pela enfermeira.

RESPOSTAS ÀS DÚVIDAS ENVIADAS PARA O PROFESSOR RODRIGO ALMENDRA

Seguem mais respostas dadas por mim às dúvidas enviadas para o Prof. Rodrigo Almendra (devidamente conferidas e aprovadas pelo mesmo)

DÚVIDA DE JESSAMINE

Bom dia Rodrigo!

Sou Jessamine da turma de analista/tribunais do Espaço Jurídico.

Estou estudando a lei 1079/50 - Crimes de Responsabilidade. No seu artigo 2° diz que esses crimes são passíveis de inabilitação de até 5 ANOS, e logo abaixo do artigo vem expresso que este prazo passou a ser de 8 ANOS conforme art. 52° da CF, mas fui fazer as questões e uma delas de 2009 colocou como correto o prazo de 5 ANOS do site questões de concursos (e não havia nenhuma ressava)! Qual seria correto marcar: 8 ou 5 anos?

Valeu pela atenção!
Jessamine


RESPOSTA:

Conheço esta questão. De fato, esta lei 1079 é anterior à nossa constituição. Por consequência,a CF deverá prevalecer. Todavia, a FCC poderá cobrar a literalidade da lei citada. Em sendo assim, dentre as alternativas eles não poderão colocar a o prazo de 8 anos. Nesta mesma questão, observe que, dentre as alternativas, não consta o prazo de 8 anos. Consta o de 5, por ser a literalidade do art. 2º da lei.

Se for pedido "de acordo com a lei 1079..." marque 5 anos. Se nao constar isso do enunciado, observe as alternativas. Ou constará 8 ou constará 5. Se constar os 2 (não vai constar) a questão é passível de recurso. Nessa hipótese, marque 8 anos.
 

segunda-feira, 5 de dezembro de 2011

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

(FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária) De acordo com o Código Penal NÃO é causa de extinção da punibilidade a 

a) reparação do dano posterior à sentença irrecorrível no crime de peculato culposo.

b) morte do agente.

c) anistia.

d) prescrição.

e) retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.

RESOLUÇÃO:

Na letra A, temos uma causa de diminuição de pena, porquanto a reparação do dano foi POSTERIOR à sentença. Logo, é o gabarito.

Em todas as outras alternativas temos causas de extinção da punibilidade, de acordo com nosso CPB. 

domingo, 4 de dezembro de 2011

TIPICIDADE

(FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador) O princípio constitucional da legalidade em matéria penal

a) não vigora na fase de execução penal.

b) impede que se afaste o caráter criminoso do fato em razão de causa supralegal de exclusão da ilicitude.

c) não atinge as medidas de segurança.

d) obsta que se reconheça a atipicidade de conduta em função de sua adequação social.

e) exige a taxatividade da lei incriminadora, admitindo, em certas situações, o emprego da analogia.

RESOLUÇÃO:

Admite-se o emprego da analogia, desde que em favor do réu.

"Nos casos de fatos que, embora censuráveis, não assumam tamanha gravidade, deve-se recorrer, tanto quanto possível, ao emprego da analogia em favor do réu, recolhendo-se, no corpo do ordenamento jurídico, parâmetros razoáveis que autorizem a aplicação de uma pena justa, sob pena de ofensa ao princípio daproporcionalidade. "A criação de solução penal que descriminaliza, diminui a pena, ou de qualquer modo beneficia o acusado, não pode encontrar barreira para a sua eficácia no princípio da legalidade, porque isso seria uma ilógica solução de aplicar-se um princípio contra o fundamento que o sustenta". TRF-4ª REGIÃO.

Gabarito: E.

Demais alternativas:

a) Vigora.

b) Não impede.

c) Atinge.

d) Não obsta.

quinta-feira, 1 de dezembro de 2011

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

(FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público)A extinção da punibilidade pela perempção

a) pode ocorrer na ação penal privada exclusiva e na subsidiária da pública.

b) pode ocorrer antes da instauração da ação penal.

c) só pode ocorrer na ação penal privada exclusiva.

d) só pode ocorrer na ação penal privada subsidiária da pública.

e) aplica-se à ação penal pública.

RESOLUÇÃO:

Na ação pública o direito é indisponível, logo não há que se falar em perempção. Na ação privada ocorrerá nos casos descritos no art. 60 do CPP.

Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

       
I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Insta salientar, ainda, que:

O STJ já decidiu que a perempção não se aplica na ação penal subsidiária da pública, pois nesse caso o Ministério Público dará andamento à ação na hipótese de omissão ou desídia do querelante.

Gabarito: C.

CRIME

(FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros) José estava numa mesa de bar, onde Pedro lhe contou que, no dia seguinte, iria cometer um roubo numa determinada residência. Mesmo tendo conhecimento prévio do crime que Pedro iria cometer, José se omitiu na prática de atos tendentes a impedir o resultado. Nessa situação, José

a) não responderá por nenhum delito.

b) responderá por coautoria do roubo.

c) responderá por participação no roubo.

d) responderá por favorecimento pessoal.

e) responderá por favorecimento real.


RESOLUÇÃO:

Questão simples. Pedro ainda estava na fase de cogitação (cogitando a idéia de cometr o delito) do crime (1ª do iter criminis). Esta fase não é punível.

Gabarito: A.