sábado, 31 de dezembro de 2011

AÇÃO PENAL

(Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público) A extinção da punibilidade pela perempção

a) pode ocorrer na ação penal privada exclusiva e na subsidiária da pública.

b) pode ocorrer antes da instauração da ação penal.

c) só pode ocorrer na ação penal privada exclusiva.

d) só pode ocorrer na ação penal privada subsidiária da pública.

e) aplica-se à ação penal pública.

Resposta:

Como na ação pública o direito é indisponível não há que se falar em perempção. Na ação privada ocorrerá nos casos descritos no art. 60 do CPP.

Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Ademais, O STJ já decidiu que a perempção não se aplica na ação penal subsidiária da pública, pois nesse caso o Ministério Público dará andamento à ação na hipótese de omissão ou desídia do querelante.

Gabarito: C!

Nenhum comentário:

Postar um comentário