segunda-feira, 26 de dezembro de 2011

RESPOSTAS ÀS DUVIDAS ENVIADAS PARA O PROF. RODRIGO ALMENDRA

DÚVIDA DE DIANE SENA.

Boa tarde professor,


Não sei se você falou sobre isso na sala (Espaço Heber Vieira - manhã), mas se falou, me desculpe porque não me lembrei quando fui estudar.
Por favor, me tire duas dúvidas:

Dúvida 1 - Por que as contravenções são apuradas mediante ação pública incondicionada e os crimes podem ser de ação pública ou privada?

Dúvida 2 - O que significa "sursis"? No livro fala que nos crimes, o sursis é, em regra, de 2 a 4 anos, e nas contravenções, é de 1 a 3 anos.

Obrigada,

Diane Sena.


Respostas:

Dúvida 1 -  As ações penais podem ser públicas (titularidade pertencente ao Ministério Público) e e privadas (titularidade pertencente ao ofendido, ou seja a vítima do crime). No caso de ser pública, ela pode ser incondicionada (independe de representação do ofendido) ou condicionada à representação do ofendido ou requisição do ministro da justiça.

Bom, para se saber qual tipo de ação é cabível para o delito, deve-se saber que A REGRA GERAL é que todo crime/contravenção seja apurado por ação penal pública incondicionada (Art. 100, CPB). Em caso contrário, (se for por pública condicionada ou privada)o próprio Código penal ou a própria lei de contravenções se pronuncia.


Ex: O art. 141, crime de injúria. Este crime pertence ao capítulo do codigo penal referente aos crimes contra a honra. No art. 145, diz: "Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal." Ou seja, se procede mediante queixa (peça inicial da ação penal privada), exceto no caso do art. 140, §2º. Ou seja, neste último caso, a ação é pública incondicionada, visto ser a regra geral.

Quanto às contravenções, a sua lei nada diz quanto a outros tipos de ações (como exposto acima). Logo, todas as contravenções são apuradas por ação publica incondicionada.

Dúvida 2 - Sursis quer dizer "Suspensão condicional da pena". Está regulada no CPB:

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        § 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        § 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998).

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DÚVIDA DE CRISTINA ARRUDA
 
Boa noite, professor!

Acho que minha cabeça está girando, girando, girando...

Por favor, diga-me a diferença de  excludente de punibilidade e excludentes da ilicitude.

O art. 28, §1° determina que é isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior (...)

Poderia me dar um exemplo para eu fixar melhor as diferenças?

Grata,

Cristina Arruda

Resposta:

Primeiramente, cabe esclarecer que o exemplo dado por ti (art. 28, CPB) se trata de excludente de CULPABILIDADE. Não exclui, portanto, nem a ilicitude, nem a punibilidade.

Quanto à tua pergunta, "Por favor, diga-me a diferença de  excludente de punibilidade e excludentes da ilicitude.", é o seguinte:

As excludentes de ilicitude estão previstas no art. 23 do CPB:

"Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)"

E, supralegalmente, existe o consentimento do ofendido.

Já as excludentes de punibilidade, estão previstas no Art. 107 do CPB:

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        I - pela morte do agente;

        II - pela anistia, graça ou indulto;

        III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

        IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

        V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

        VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

        VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

        VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

       IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

        Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)


Importante saber que esse rol (das excludentes da punibilidade) não é taxativo. Ou seja, existem outras causas não previstas neste artigo. como exemplo, cito a reparação do dano, no caso do peculato culposo que, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.


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