domingo, 4 de dezembro de 2011

TIPICIDADE

(FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador) O princípio constitucional da legalidade em matéria penal

a) não vigora na fase de execução penal.

b) impede que se afaste o caráter criminoso do fato em razão de causa supralegal de exclusão da ilicitude.

c) não atinge as medidas de segurança.

d) obsta que se reconheça a atipicidade de conduta em função de sua adequação social.

e) exige a taxatividade da lei incriminadora, admitindo, em certas situações, o emprego da analogia.

RESOLUÇÃO:

Admite-se o emprego da analogia, desde que em favor do réu.

"Nos casos de fatos que, embora censuráveis, não assumam tamanha gravidade, deve-se recorrer, tanto quanto possível, ao emprego da analogia em favor do réu, recolhendo-se, no corpo do ordenamento jurídico, parâmetros razoáveis que autorizem a aplicação de uma pena justa, sob pena de ofensa ao princípio daproporcionalidade. "A criação de solução penal que descriminaliza, diminui a pena, ou de qualquer modo beneficia o acusado, não pode encontrar barreira para a sua eficácia no princípio da legalidade, porque isso seria uma ilógica solução de aplicar-se um princípio contra o fundamento que o sustenta". TRF-4ª REGIÃO.

Gabarito: E.

Demais alternativas:

a) Vigora.

b) Não impede.

c) Atinge.

d) Não obsta.

Nenhum comentário:

Postar um comentário