segunda-feira, 31 de outubro de 2011

PRESCRIÇÃO - UMA DAS CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

(Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador) A prescrição é interrompida:

a) pelo oferecimento da denúncia.

b) pela sentença absolutória imprópria.

c) pela reincidência, se corresponder à prescrição da pretensão punitiva.

d) pela sentença concessiva de perdão judicial.

e) pelo acórdão condenatório recorrível.

Vamos ao CPB:

Causas interruptivas da prescrição

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).



LEMBRANDO QUE, FAZENDO REFERÊNCIA AO CONCURSO DO TJPE, ATÉ A DATA DA PROVA SÓ COLOCAREI QUESTÕES QUE FAÇAM PARTE DO PROGRAMA DO MESMO, ALÉM DE SEREM DA FCC!

sábado, 29 de outubro de 2011

TIPICIDADE - UM DOS ELEMENTOS DO CRIME PEDIDO PELO EDITAL DO TJPE

(FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador de Estado) Em matéria de tipicidade,

a) o uso de expressões "indevidamente", "sem justa causa" representa a presença, no tipo, de um elemento normativo.

b) o uso da expressão "para o fim de ..." representa a presença, no tipo, de um elemento objetivo especial.

c) no caso de tentativa, há tipicidade direta anormal.

d) considera-se tipo permissivo a descrição abstrata de uma ação proibida.

e) considera-se tipo anormal o que descreve as hipóteses de inimputabilidade total ou parcial.

Resolução:

a) CORRETA. Um rápido resumo sobre os ELEMENTOS DO TIPO:

1) Objetivos: descrevem a ação, os sujeitos, o objeto e o resultado.

2) Normativos: dependem de uma valoração ética (justa causa, ordem pública etc.)

3) Subjetivos: descrevem a vontade do agente (dolo, culpa).

b) ERRADA. Como visto acima, representa um elemento subjetivo.

c) ERRADA. No caso da tentativa há tipicidade indireta (ou extensão de adequação típica ampliada), que ocorre quando, para que um fato se subsuma a uma norma penal, deve ser usado um outro dispositivo intermediador, chamado de norma de extensão. O art. 14, II, do CPB, que se refere a tentativa, é um exemplo de norma de extensão, pois faz a intermediação do fato com a norma penal incriminadora. essas normas de extensão ampliam o alcance do tipo incriminador.

d) ERRADA. O tipo permissivo faz a descrição de uma conduta permitida, por exemplo, as causas de justificação.

e) ERRADA. Tipo anormal -> Trata-se de classificação adotada pela teoria causal da ação. Falava-se em tipo normal para aqueles que previam apenas elementos objetivos, e, anormal, para aqueles que, além de trazer expressamente os elementos objetivos, fazia a previsão de elementos subjetivos e normativos.


sexta-feira, 28 de outubro de 2011

CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES

(FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público) Frederico encontrava-se custodiado pelo Estado em medida de segurança legalmente imposta. Permaneceu por vários dias solicitando atendimento de um médico porque apresentava febre, dores de cabeça, falta de ar e tosse. Foi atendido apenas por auxiliares de enfermagem que se limitaram a recomendar a interrupção do cigarro. Ao final do décimo dia teve um desmaio e foi hospitalizado. O médico deste nosocômio prescreveu-lhe antibióticos em razão de um processo infeccioso avançado nos pulmões. Tal medicação, entregue pelo médico que a prescreveu, jamais foi administrada pelos funcionários do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, onde cumpria a medida de segurança. Frederico acabou morrendo em decorrência de um abcesso causado por pneumonia. As condutas dos funcionários amoldam-se ao seguinte tipo penal:

a) homicídio culposo porque agiram com imprudência, negligência e perícia.

b) homicídio doloso porque a eles incumbia o dever jurídico de agir para evitar o resultado.

c) conduta atípica, por superveniência de causa absolutamente independente.

d) crime de tortura por submeterem pessoa sujeita a medida de segurança a sofrimento físico e mental, omitindo-se, quando tinham o dever de evitá-lo.

e) crime de omissão de socorro qualificada pelo resultado.

A questão, embora um pouco confusa está correta. Vale ressaltar que nesse edital foi cobrada a lei 9.455/97 (crimes de tortura - ATENÇÃO A QUANDO PEDEM LEIS EXTRAVAGANTES) que, segundo seus termos:

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico e mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

Gabarito, LETRA D

quinta-feira, 27 de outubro de 2011

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

( FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados) Quem dá causa à instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime, sem ter certeza de ser ele o autor do delito,

a) não comete nenhum delito.

b) comete crime de denunciação caluniosa, na forma dolosa.

c) comete crime de comunicação falsa de crime, na forma dolosa.

d) comete crime de denunciação caluniosa, na forma culposa.

e) comete crime de comunicação falsa de crime, na forma culposa.

Essa questão é interessante:

O crime de denunciação caluniosa está no CPB, em seu art. 339, que diz:

“Dar causa a instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente”.

Já o crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção está no CP, em seu art. 340, que diz:

“Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado”.

Ambos diferenciam, pois na denunciação caluniosa o agente tem a consciência de que o imputado não praticou a infração penal, enquanto que no crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção o agente sabe que a infração penal não existiu.

Em ambos os crimes exigem-se dolo do agente.

A primeira parte da questão (“Quem dá causa à instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime”) nos leva a pensar que houve o crime de denunciação caluniosa, mas a segunda parte dela (“sem ter certeza de ser ele o autor do delito”) afasta a tipicidade da conduta do agente, e, portanto, o crime de denunciação caluniosa.

É preciso saber que os crimes tratados nas alternativas exigem dolo do agente, ou seja, o agente não pode ter a menor dúvida sobre quem praticou a infração penal (CP, art. 339) ou se a infração penal existiu (CP, art. 340).

Assim, como a questão diz “sem ter certeza de ser ele o autor do delito”, ela está diferindo cabalmente dos tipos penais elencados nas alternativas, afastando a tipicidade da conduta.

GABARITO: "A"

quarta-feira, 26 de outubro de 2011

IMPUTABILIDADE

(FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa) É isento de pena o agente que, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, por motivo de

a) perturbação da saúde mental.

b) embriaguez culposa, pelo álcool.

c) emoção ou paixão.

d) embriaguez voluntária pela ingestão de substâncias de efeitos análogos ao do álcool.

e) desenvolvimento mental incompleto

Pura letra de lei, digna da FCC.

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

terça-feira, 25 de outubro de 2011

CONTRAVENÇÃO PENAL

(FCC - 2007 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Em tema de crimes e contravenções, é correto afirmar que

a) às contravenções é cominada, pela lei, a pena de reclusão ou de detenção e multa, esta última sempre alternativa ou cumulativa com aquela.

b) fato típico é o comportamento humano positivo ou negativo que provoca, em regra, um resultado, e é previsto como infração penal.

c) são elementos do crime, apenas a antijuridicidade e a punibilidade.

d) a existência de causas concorrentes para o resultado de um fato, preexistentes ou concomitantes com a do agente, sempre excluem a sua responsabilidade.
e) para haver crime é necessário que exista relação de causalidade entre a conduta e o seu autor.

RESOLUÇÃO:

A) Às contravenções é cominada, pela lei, a pena de reclusão ou de detenção e multa, esta última sempre alternativa ou cumulativa com aquela

Sabe-se que as contravenções, ao contrário dos crimes, não admite pena de reclusão ou detenção. A elas, conforme a dicção do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal, aplica-se pena de prisão simples, de multa, ou as duas cumulativamente.


B) Fato típico é o comportamento humano positivo ou negativo que provoca, em regra, um resultado, e é previsto como infração penal.

O fato é típico quando se amolda a um dispositivo legal que o considera infração penal (gênero do qual são espécies o crime e a contravenção). Em regra provoca um resultado, mas este pode não ser exigido embora admissível que ocorra (crimes formais) ou de ocorrência inadmissível (crimes de mera conduta, os quais, devido a seu próprio conceito, não implicam resultado material). Correta.


C) São elementos do crime, apenas a antijuridicidade e a punibilidade.

Seja qual for a corrente adotada: bipartida ou tripartida, pelo menos dois elementos devem ser verificados, obrigatoriamente, quais sejam, tipicidade e antijuridicidade.

D) A existência de causas concorrentes para o resultado de um fato, preexistentes ou concomitantes com a do agente, sempre excluem a sua responsabilidade.

Se as causas concorrentes preexistentes ou concomitantes integram o dolo do agente, necessariamente responderá pelo resultado.

E) Para haver crime é necessário que exista relação de causalidade entre a conduta e o seu autor.

O crime é composto por conduta, tipicidade, resultado e nexo causal. Porém, nos casos de tentativa, assim como nos crimes formais e de mera conduta, não há resultado, de modo que também é dispensada a existência de nexo causal. Ademais, o nexo causal é a ligação entre a conduta e o resultado e não entre a conduta e o autor. A assertiva, portanto, contém dois erros.

segunda-feira, 24 de outubro de 2011

CONTRAVENÇÃO PENAL

(Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador) Quanto às contravenções penais, é possível afirmar que

a) admitem a tentativa.

b) geram reincidência, se praticadas após condenação definitiva por crime.

c) a pena de multa, se não paga, deve ser convertida em prisão simples.

d) a ignorância da lei nunca isenta de pena.

e) a pena pode ser cumprida, inicialmente, em regime fechado.


COMENTÁRIOS:

Todas as alternativas erradas podem ser facilmente descartadas, exclusivamente, com a Lei de contravenções penais.

Letra A: ERRADA - Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.

Letra C: ERRADA - A multa deve ser executada em ação de execução fiscal.

Letra D: ERRADA - Art. 8º No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusaveis, a pena pode deixar de ser aplicada.

Letra E: ERRADA - Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto.

Gabarito, Letra B:

Art. 7º Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.

sábado, 22 de outubro de 2011

CRIMES TENTADOS OU CONSUMADOS

(FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária) João, dirigindo uma motocicleta sem capacete, foi interceptado por um policial em serviço de trânsito, o qual lhe deu ordem para parar o veículo. João, no entanto, desobedecendo a ordem recebida, fugiu em alta velocidade. Cerca de uma hora depois, arrependeu-se de sua conduta e voltou ao local, submetendo-se à fiscalização. Nesse caso, em relação ao crime de desobediência, ocorreu

a) tentativa.

b) consumação.

c) arrependimento eficaz.

d) desistência voluntária.

e) crime impossível.

COMENTÁRIOS:

a) ERRADA: art. 14 CP. Diz-se do crime: II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE.

b) CERTA: art. 14 CPB. Diz-se di crime: I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos da definição legal. O crime de desobediência está previsto no art. 339 do CP nos seguintes termos: Desobediência Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público. Conforme se percebe o crime foi consumado.

c) ERRADO: Art. 15.O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

d) ERRADO: Explicado pela alternativa C.

e) ERRADO: Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. O crime foi consumado.

quinta-feira, 20 de outubro de 2011

EFEITOS DA CONDENAÇÃO - SÉRIE TJPE

(FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária) Os efeitos extrapenais da condenação, previstos no art. 92 do Código Penal brasileiro, são:

a) não específicos e genéricos.

b) automáticos e secundários.

c) específicos e não automáticos.

d) primários e não automáticos.

e) genéricos e específicos.

Resolução:

Os efeitos da condenação podem ser penais ou extrapenais. Os penais podem ser principais (a própria pena - privativa de liberdade, restritiva de direito e multa, além das medidas de segurança) e secundários (inclusão do nome do réu no rol de culpados, reincidência e etc).

Os efeitos extrapenais são os prvistos nos arts. 91 e 92 do CPB. Os do art. 91 são genéricos (aplicam-se em toda condenação) e os do art. 92 são específicos.

O efeitos extrapenais genéricos são automáticos, já os específicos, por força do art. 92, p. único, não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença, em cada caso de suas aplicações.

Gabarito: C.

terça-feira, 18 de outubro de 2011

CULPA (ELEMENTOS DO CRIME, TIPICIDADE) SÉRIE TJPE

(FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador) São elementos do crime culposo a

a) não observância do dever de cuidado e a previsibilidade do resultado.

b) possibilidade de conhecer a ilicitude do fato e a imputabilidade.

c) previsibilidade do resultado e a exigibilidade de conduta diversa.

d) imputabilidade e a não observância do dever de cuidado.

e) exigibilidade de conduta diversa e a possibilidade de conhecer a ilicitude do fato.

Resolução:

São assim elementos do crime culposo:

a) a conduta;

b) a inobservância do dever de cuidado objetivo;

c) o resultado lesivo involuntário;

d) a previsibilidade;

e) a tipicidade.

(Julio Fabbrini Mirabete)

Gabarito: "A"

segunda-feira, 17 de outubro de 2011

DOLO (FAZ PARTE DA TIPICIDADE, UM DOS ELEMENTOS DO CRIME) PEDIDO PELO EDITAL DO TJPE

( FCC - 2007 - MPU - Analista - Processual) João, dirigindo um automóvel, com pressa de chegar ao seu destino, avançou com o veículo contra uma multidão, consciente do risco de ocasionar a morte de um ou mais pedestres, mas sem se importar com essa possibilidade. João agiu com

a) dolo direto.

b) culpa.

c) dolo indireto.

d) culpa consciente.

e) dolo eventual.

Comentários:

O dolo eventual confirgura-se quando o agente prevê o resultado, não quer que ele ocorra mas assume o risco de produzí-lo. É o famoso "Não quero causar isso, mas se acontecer, foda-se, caso aconteça..."

Note que na questão, João, ao dirigir o carro com pressa e vê a multidão em sua frente, prevê que pode com isso causar um acidente ("consciente do risco de ocasionar a morte de um ou mais pedestres"). Ele não quer causar a morte dos pedestres, quer apenas chegar o quanto antes em seu destino, no entanto ele assume o risco de produzir o resultado previsto, ou seja, matá-los, sem se importar se isso ocorrer ("sem se importar com essa possibilidade").

Não confundir com a alternativa C como correta, visto que apesar de todo dolo eventual ser um dolo indireto, todo dolo indireto não é um eventual.

O eventual é espécie da qual o indireto é gênero, digamos dessa forma.

Logo, o exemplo descrito da questão narra o conceito do dolo INDIRETO EVENTUAL.

Se você marca apenas a alternativa do dolo indireto, você não está correto, visto que o dolo indireto pode se dividir em eventual ou alternativo. A questão não fala do alternativo. Logo, gabarito "e".

quinta-feira, 13 de outubro de 2011

ERRO - SÉRIE TJPE

(FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa) Considere os exemplos abaixo:

I. Casar-se com pessoa cujo cônjuge foi declarado morto para os efeitos civis, mas estava vivo.

II. Aplicar no ferimento do filho ácido corrosivo, supondo que está utilizado uma pomada.

III. Matar pessoa gravemente enferma, a seu pedido, para livrá-la de mal incurável, supondo que a eutanásia é permitida.

IV. Ingerir a gestante substância abortiva, supondo que estava tomando um calmante.

Há erro de tipo nas situações indicadas APENAS em

a) I, II e III.
b) I e III.
c) I, III e IV.
d) II e III.
e) II e IV.

A diferença entre erro de tipo e erro de proibição é simples:

Erro de tipo - a pessoa imagina praticar uma conduta, mas pratica outra.

Erro de proibição - a pessoa tem consciência da conduta praticada, mas não sabe que é proibido, que é ilícito. Ocorre uma falta de percepção da ilicitude de sua conduta.

I. Casar-se com pessoa cujo cônjuge foi declarado morto para os efeitos civis, mas estava vivo. (incide uma uma má interpretação da norma penal, não incide em erro de tipo)

II. Aplicar no ferimento do filho ácido corrosivo, supondo que está utilizado uma pomada. (erro de tipo essencial - imaginou ser outra coisa)

III. Matar pessoa gravemente enferma, a seu pedido, para livrá-la de mal incurável, supondo que a eutanásia é permitida. (erro de proibição, não sabia que era proibido)

IV. Ingerir a gestante substância abortiva, supondo que estava tomando um calmante. (erro de tipo essencial - imaginou ser outra coisa)

Logo resposta letra "E"

quarta-feira, 12 de outubro de 2011

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÉRIE TJPE

( FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito) João, funcionário público, exigiu de Paulo a quantia de R$ 10.000,00 para dar andamento a processo administrativo de seu interesse. Paulo recusou-se a pagar a referida quantia e comunicou o ocorrido ao superior hierárquico de João. Nesse caso, João cometeu

a) crime de corrupção passiva consumada.

b) apenas ilícito administrativo.

c) crime de tentativa de concussão.

d) crime de concussão consumado.

e) crime de tentativa de corrupção passiva.


A diferença essencial na questão é em relação ao núcleo do tipo, vejamos :

Concussão

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Concussão = Exigir

Corrupção passiva

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Corrupção passiva = Solicitar, receber ou aceitar promessa.

terça-feira, 11 de outubro de 2011

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÉRIE TJPE

(FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador) A conduta do funcionário público que, em razão da função exercida, solicita vantagem indevida para si, sem, contudo, chegar a recebê-la, caracteriza, em tese,

a) tentativa de concussão.

b) corrupção passiva consumada.

c) concussão consumada.

d) tentativa de corrupção passiva.

e) corrupção ativa consumada.

Nestas questões de crimes contra a administração pública, é crucial observar o verbo núcleo do tipo.

Enquanto na corrupção passiva, o agente SOLICITA ou RECEBE vantagem indevida, na concussão, ele EXIGE.

Vamos às assertivas:

a)ERRADA: Na concussão, o funcionário EXIGE. Além do que, trata-se de crime formal, sendo inadmissível a tentativa, VIA DE REGRA. Existe posicionamento no sentido de que se a conduta for plurissubsistente, existirá a tentativa. Entretanto, a conduta descrita na questão é unissubsistente.

b)CORRETA: Trata-se de perfeita adequação ao tipo do Art. 317 do CPB. O recebimento ou não da vantagem não importa para a consumação do crime, trata-se de mero exaurimento.

c)ERRADA: Na concussão, o verbo é exigir.

d)ERRADA: VIA DE REGRA, não se admite tentativa, havendo na doutrina a exceção da solicitação ESCRITA e esta for extraviada.

e)ERRADA: Corrupção ativa é crime praticado por particular contra a administração pública.

segunda-feira, 10 de outubro de 2011

EXCLUDENTES DE ILICITUDE

(CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase) Com relação às causas excludentes de ilicitude (ou antijuridicidade), assinale a opção correta.

a) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar-se de perigo atual ou iminente que não provocou por sua vontade ou era escusável.

b) Supondo o agente, equivocadamente, que está sendo agredido, e repelindo a suposta agressão, configura-se a legítima defesa putativa, considerada na lei como caso sui generis de erro de tipo, o denominado erro de tipo permissivo.

c) Agem em estrito cumprimento do dever legal policiais que, ao terem de prender indiciado de má fama, atiram contra ele para dominá-lo.

d) O exercício regular do direito é compatível com o homicídio praticado pelo militar que, em guerra externa ou interna, mata o inimigo.

COMENTÁRIOS ÀS ASSERTIVAS:

a)ERRADA: O erro está no escusável, que, em "juridiquês" é para ser entendido como evitável, vencível. Logo, não há o que se falar em estado de necessidade nesta situação, visto que o Artigo 24 do CPB fala em "nem podia de outro modo evitar":

"Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)"

b)CORRETA: Trata-se do erro de tipo permissivo essencial indireto, ou também denominado de culpa imprópria.

c)ERRADA: Além da falta de proporcionalidade, está mais para abuso de autoridade.

d)ERRADA: Neste caso, poderia, dependendo do caso concreto, configurar legítima defesa. Jamais será estrito cumprimento do dever legal, de um policial matar alguém.

sábado, 8 de outubro de 2011

CULPABILIDADE

( MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça) Sobre a culpabilidade, assinale a alternativa correta:

a) a ação do pai que, para reprimir simples desrespeito familiar, produz lesões corporais no filho menor, supondo existir justificação legal para o fato, constitui erro de proibição direto, incidente sobre a existência da lei penal;

b) a extinção da punibilidade do crime, conforme a hipótese, pode não impedir a aplicação de medida de segurança ao inimputável por doença mental;

c) a legítima defesa putativa constitui modalidade de erro de proibição indireto ou erro de permissão;

d) o excesso na legítima defesa pode caracterizar situação de exculpação, como hipótese concreta de inexigibilidade de comportamento diverso;

e) a autoria mediata não tem relação com as hipóteses de coação irresistível e de obediência hierárquica.

Comentários às assertivas:

a)ERRADA: Trata-se do direito de Castigo (que decorre do poder familiar) configurado pelo Exercício Regular de Direito, segundo art.23,parágrafo único, CP. Este, em sendo praticado com excesso, o agente responde pelo excesso doloso ou culposo. Desta forma, ao se definir haver erro de proibição direto (agente acredita realmente que sua conduta é lícita) está errado, pois acredita o agente, neste caso, praticar conduta revestida de descriminante de ilicitude (JUSTIFICATIVA LEGAL PARA O ATO), ou seja, sabe que pratica fato típico, porém desconheceu seus limites. Desta forma, caracteriza-se erro de proibição indireto.

b)ERRADA: A extinção da CULPABILIDADE por ser o agente inimputável, em razão de anomalia psíquica (art.26,caput,CPB), pode gerar uma absolvição imprópria, na qual o inimputável é denunciado, processado e, ao final, absolvido sendo submetido à medida de segurança. O erro está em dizer q extingue-se a punibilidade, sendo que para esta extinção segue-se o rol taxativo do art.107, CPB.

c)ERRADA: Legítima Defesa Putativa caracteriza erro de tipo permissivo, pois há erro sobre situação fática.

e)ERRADA: Configurada Coação Irresistível (moral) e Obediência Hierárquica (hipóteses de inexigibilidade de conduta adversa - excluindo culpabilidade) somente é punido Autor Mediato da coação/ordem.

Alternativa correta, D:

"No excesso exculpante, o pavor da situação em que se encontra envolvido o agente é tão grande que não lhe permite avaliá-la com perfeição, fazendo com que atue além do necessário para fazer cessar a agressão. Essa pertubarção mental, o leva, em alguns casos, a afastar a culpabilidade. Dissemos em alguns porque, como regra, uma situação de agressão que justifique a defesa nos traz uma pertubação de espírito, natural para aquela situação. O homem, como Criatura de Deus, tem sentimentos. Se esses sentimentos, avaliados no caso concreto, forem exarcebados a ponto de não permitirem um racicínio sobre a situação em que estava envolvido o agente, podem conduzir à exclusão da culpabilidaede, sob alegação do excesso exculpante". (Rogério Greco)

sexta-feira, 7 de outubro de 2011

ERRO.

( FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador) O erro sobre a ilicitude do fato
a) exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
b) reflete na culpabilidade, sempre isentando de pena.
c) exclui o dolo e a culpa.
d) reflete na culpabilidade, de modo a excluí-la ou atenuá-la.
e) extingue a punibilidade.

Questão "dada"!

A) ERRADA: A assertiva trata do erro de tipo.

B) ERRADA: não isenta sempre de pena, pois quando for erro de proibição inescusável haverá redução da pena de 1/6 a 1/3.

C) ERRADA: O que exclui o dolo e a culpa é o erro de tipo, neste caso, invencível.

D) CORRETA: O erro de proibição afeta a culpabilidade, podendo excluí-la (no caso de erro de proibição escusável/inevitável) ou atenuá-la (no caso de erro de proibição inescusável/evitável).

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

E) ERRADA: ele pode extinguir a culpabilidade, não a punibilidade.

Gabarito, pois, letra D.

quinta-feira, 6 de outubro de 2011

CRIME IMPOSSÍVEL

(EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz) O filho intervém, energicamente, a favor da mãe, diante das ameaças que o pai, embriagado, fazia à esposa. O pai, bêbado, não se conforma. Vai até ao guarda-roupa, retira de lá uma pistola e, pelas costas, aciona várias vezes o gatilho, sem que nada acontecesse, pois a mãe, pressentindo aquele desfecho, havia retirado todas as balas da arma.

Que delito o pai cometeu?
a) Tentativa imperfeita.
b) Crime hipotético.
c) Crime impossível.
d) Crime falho.

O crime impossível é também denominado por alguns estudiosos de tentativa inidônea, inadequada, inútil, ou quase crime. Trata-se de tentativa não punível, haja vista que o sujeito se vale de meios absolutamente ineficazes ou objetos absolutamente impróprios que tornam impossível a consumação do crime.

O presente caso é impunível por ineficácia absoluta do meio, por isso nem sequer há que se falar em punição pela forma tentada, de acordo com o Artigo 17, CPB.

Esse também tem sido o entendimento de nossos Tribunais Pátrios:

PROCESSUAL PENAL- Recurso em Sentido Estrito - Imputação de homicídio tentado -Arma de fogo desmuniciada - Crime impossível - Materialidade - Inexistência de prova - Ausência de um dos requisitos da pronúncia - Particularidade que rende ensejo a impronúncia (art. 409, caput, CPP)- Recurso - Improvimento - 1) A arma de fogo desmuniciada, levando em conta as circunstância do caso concreto, é meio inidôneo para a prática do homicídio que, por isso, configura crime impossível - 2) Ex vi do disposto no art. 409, caput, do Código de Processo Penal, se o conjunto probatório não contém elementos hábeis a caracterizar a ocorrência, consumada ou tentada, de homicídio ou de qualquer outro crime doloso contra a vida, a impronúncia do agente é medida que se impõe - 3) Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.409CPP409Código de Processo Penal (45407 AP , Relator: Juiz Convocado EDUARDO CONTRERAS, Data de Julgamento: 08/05/2007, Câmara Única, Data de Publicação: DOE 4017, página (s) 23 de 31/05/2007)

quarta-feira, 5 de outubro de 2011

CRIME.

(FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados) Quanto ao elemento moral, os crimes podem ser

a) comissivos, omissivos e comissivos por omissão.
b) dolosos, culposos e qualificados pelo resultado.
c) individuais, coletivos, gerais e especiais.
d) comuns, políticos e mistos.
e) simples, complexos, formais e materiais.

Interessante essa questão. O elemento moral, nada mais é que o anímico, elemento subjetivo do tipo.

Elemento moral, subjetivo ou anímico, é justamente relacionado à volitividade da conduta do agente. Por isso, os crimes, sob tal aspecto, se classificam em dolosos (quando existe intenção de cometer o crime e obter o resultado, ou o agente assume o risco de produzi-lo) e culposos (o agente não tem por intenção a obtenção do resultado criminoso, produzindo-o em razão de negligência, imprudência ou imperícia). Falamos ainda em Preterdolo, o qual trata-se de uma espécie de delito agravado pelo resultado, consciente de um misto de dolo( conduta) e culpa ( resultado).

Gabarito: B

terça-feira, 4 de outubro de 2011

CONCURSO DE PESSOAS.

(NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual) São requisitos necessários ao válido reconhecimento da ocorrência do concurso de pessoas no ordenamento jurídico brasileiro, EXCETO:

a) prévio ajuste entre os participantes;

b) pluralidade de condutas;

c) relevância causal de cada conduta;

d) identidade de infração penal para todos os participantes;

e) liame subjetivo ou psicológico.


Para responder esta questão, enumerarei os requisitos para configuração do concurso de pessoas:

REQUISITOS DO CONCURSO DE PESSOAS:

Pluralidade de pessoas: Mais de uma pessoa na execução de uma infração penal.

Relevância causal das várias condutas: a conduta típica ou atípica de cada participante deve integrar-se à corrente causal determinante do resultado. Ex: aquele que querendo participar de um homicídio, empresta uma arma de fogo ao executor, que não a utiliza e tampouco se sente estimulado ou encorajado com tal empréstimo a executar o delito. Aquele não pode ser tido como participe pela simples razão de que o seu comportamento foi irrelevante, sem qualquer relevância causal.

Liame subjetivo entre os agentes: consciência de que participam de uma obra comum.

Identidade de infração penal: a doutrina moderna diz que não é requisito, mas consequência da regra do concurso de agentes (art. 29 CP).

Não se exige “acordos de vontades”, reclamando apenas vontade de participar e cooperar na ação de outrem. Por isso que a alternativa "A" está incorreta, sendo, portanto, o gabarito.

domingo, 2 de outubro de 2011

CONCURSO DE CRIMES

(CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia) Considere que um indivíduo penalmente responsável pratique três homicídios dolosos em concurso material.

Nesse caso, a materialização de mais de um resultado típico implicará punição por todos os delitos, somando-se as penas previamente individualizadas.

( ) Certo ( ) Errado


Assertiva corretíssima, sem maiores delongas. Observe-se a incidência literal do Artigo 69 do CPB, in verbis:

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela

Na espécie, trata-se do Concurso material ou real. Este verifica-se quando o agente pratica duas ou mais condutas (ações ou omissões) que resultam em dois ou mais crimes, que podem ser idênticos (concurso material homogêneo) ou distintos (concurso material heterogêneo). Em ambos os casos, somam-se as penas.

Resposta: CERTO.

sábado, 1 de outubro de 2011

CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES

(MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça) No crime preterdoloso a culpa pode ser reconhecida por presunção?

a) Sim. No crime preterdoloso a culpa pode ser reconhecida por presunção;

b) Não, porque no crime preterdoloso a conduta do agente é sempre preordenada;

c) A culpa no crime preterdoloso não pode ser presumida, deve ser provada;

d) Não, porque no crime preterdoloso o resultado é sempre almejado pelo agente;

e) Sim, desde que o agente tenha almejado o resultado.

Crime preterdoloso é aquele onde se tem o famoso bizu: Dolo na conduta antecedente, culpa na consequente. Exemplo: Lesão corporal seguida de morte. Neste exemplo, o que a difere de um homicídio (o qual a lesão iria ser consumida pelo homicídio, de acordo com o princípio da consunção) é a intenção do agente, ou seja, seu dolo. Seu dolo é de lesionar, porém a morte vem de forma culposa, ou seja não querida pelo agente.

Pois bem. Esta culpa não poderá ser presumida. Deverá ser provada. Não há que se falar em presunção no direito penal, a menos que seja de inocência. Neste sentido:

"O crime pretersoloso é uma figura híbrida. Há dolo no antecedente e culpa no consequente. Ambos apresentam-se sucessivamente no decurso do fato delituoso: a conduta inicial é dolosa, enquanto o resultado final dela advindo é culposo. A culpa que agrava especialmente o resultado deve ser provada. Não se presume, seja de forma absoluta, seja de forma relativa, cabendo o ônus da prova a quem alega sua ocorrência. Ex: na lesão corporal seguida de morte, não é porque o agente desejou produzir ferimentos na vítima que, automaticamente, deve responder pela sua morte. O resultado mais grave precisa ser derivado de culpa, a ser demonstrada no caso concreto. (Cleber Masson, Direito penal esquematizado - Parte Geral. p. 278. 2010)"

Logo, o gabarito é letra C.

Erros das assertivas:

A: A explicação da C a anula.

B: A conduta DOLOSA é preordenada. A culpa vem de forma não querida pelo agente.

D: O resultado final do crime preterdoloso é culposo. Logo não há que se falar em almejado pelo agente.

E: Se o resultado foi almejado pelo agente, estamos diante de dolo (eventual ou direto), jamais de culpa. Como dito o resultado final de crime preterdoloso é CULPOSO.