terça-feira, 31 de janeiro de 2012

Relação de Causalidade - Crimes omissivos impróprios

(Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas) A disposição legal contida no art. 13, parágrafo segundo do CP, segundo a qual a omissão apresenta valor penal quando o agente devia e podia agir para evitar o resultado, corresponde corretamente à ideia ou ao conceito de 

a) causalidade normativa.

b) possibilidade de punição superveniente de causa independente ao delito.

c) causalidade entre a omissão e o resultado naturalístico.

d) desnecessária conjugação do dever legal e possibilidade real de agir.

e) regra aplicável somente aos crimes omissivos próprios.

RESOLUÇÃO:

Há duas teorias sobre a omissão (Emerson Castelo Branco, livro Direito Penal para concursos, página 60)

1) Naturalística: para essa teoria, a omissão é um fenômeno causal, que pode ser claramente percebido no mundo dos fatos, já que, em vez de ser considerada uma inatividade, caracteriza-se como verdadeira espécie de ação;

2) Normativa: para que a omissão tenha relevância causal (por presunção legal), há necessidade de uma norma impondo, nos casos concretos, o dever jurídico de agir. Foi a teoria adotada pelo Código Penal Brasileiro.

Logo, a resposta é a letra A. 

Alguns se confundem marcando a letra C. Ela está errada pelo fato de que não basta o mero nexo causal entre a omissão e o resultado naturalístico, mas sim o dever jurídico (normativo) de agir. 

sábado, 28 de janeiro de 2012

TEORIA DO CRIME


(Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça) A respeito da teoria do crime adotada pelo CP, assinale a opção correta.

a) A ausência de previsão é requisito da culpa inconsciente, pois, se o agente consegue prever o delito, trata-se de conduta dolosa e não culposa.

b) O CP limitou-se a adotar a teoria do assentimento em relação ao dolo ao dispor que age dolosamente o agente que aceita o resultado, embora não o tenha visado como fim específico.

c) A conduta do agente que, após iniciar a execução de crime por iniciativa própria, impede a produção do resultado caracteriza arrependimento posterior e tem a mesma consequência jurídica da desistência voluntária.

d) Na desistência voluntária, o agente poderá responder pelos atos já praticados, pelo resultado ocorrido até o momento da desistência ou pela tentativa do crime inicialmente pretendido.

e) A previsibilidade subjetiva é um dos elementos da culpa e consiste na possibilidade de ser antevisto o resultado nas circunstâncias específicas em que o agente se encontrava no momento da infração penal.

RESOLUÇÃO:

a) Correta (com ressalvas). Diferentemente da culpa consciente, onde a previsão de fato ocorre, na culpa inconsciente esta, que era possível (previsibilidade objetiva) não acontece.

A ressalva diz respeito à parte final da assertiva. Se a previsão ocorrer de fato, não necessariamente a conduta será dolosa, podendo ser culposa em sua modalidade consciente. Entretanto, de todas as assertivas, esta é a menos errada. 

b) Errada. Temos o assentimento (dolo eventual) e a vontade (dolo direto)

c) Errada. Trata-se de arrependimento eficaz, não posterior. Além disso, a consequência jurídica não é a mesma: Na desistência voluntária, o agente desiste no meio da execução. No entanto, responde pelos atos praticados. O arrependimento posterior, por outro lado, é causa de diminuição de pena.  O agente consuma o ato,mas depois tenta reparar o dano. Caso consiga, responderá pelo crime consumado com pena reduzida. Insta frisar que o posterior só irá ser cabível para crimes sem violência ou grave ameaça contra a pessoa.

d) Errada. Não há que se falar em tentativa, visto que nesta a execução é interrompida por atos alheios à sua vontade. Na desistência, a execução é interrompida por ato voluntário do agente.

e) Errada. A previsibilidade subjetiva é afeta à culpabilidade. A possibilidade de ser antevisto o resultado diz respeito à previsibilidade objetiva, presente nas duas modalidades de culpa (consciente e inconsciente), salientando que na consciente existirá a previsão, enquanto na inconsciente, não.



sábado, 14 de janeiro de 2012

RESPOSTAS ÀS PERGUNTAS ENVIADAS PARA O PROF. RODRIGO ALMENDRA

From: Nathália Jordão
Sent: Thursday, January 12, 2012 9:14 PM
To: jusconsultor@gmail.com
Subject: CONCUSSÃO X CORRUPÇÃO PASSIVA



DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÉRIE TJPE
( FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito) João, funcionário público, exigiu de Paulo a quantia de R$ 10.000,00 para dar andamento a processo administrativo de seu interesse. Paulo recusou-se a pagar a referida quantia e comunicou o ocorrido ao superior hierárquico de João. Nesse caso, João cometeu

a) crime de corrupção passiva consumada.

b) apenas ilícito administrativo.

c) crime de tentativa de concussão.

d) crime de concussão consumado.

e) crime de tentativa de corrupção passiva.

Eu pensei em corrupção passiva, porque embora a questão fale em "exigir", a hipótese não vislumbra a diferenciação feita pela doutrina entre exigir e solicitar. Para configurar o verbo "exigir" não teria que ter um prejuízo para o Paulo caso ele não pague? Não tem nada a ver não? Se no enunciado tiver "exigir", eu não devo olhar o contexto?

Obrigada!

Nathália


RESPOSTA: Dispensa-se o prejuízo efetivo para Paulo, se perfazendo o tipo penal com a prática do verbo núcleo exigir, o qual se subentende um tom ameaçador, em contraponto a solicitar, por exemplo. Dispensa-se o prejuizo para paulo, por tratar-se de um crime formal, que se contenta com a prática do verbo para consumar o crime.





From: Rafaella Agrelli
Sent: Thursday, January 12, 2012 12:01 AM
To: Rodrigo Almendra
Subject: Dúvida Questão Direito Penal

Professor, uma amiga,me mandou essas duas perguntas, respondi, mas ela não confia na minha palavra, quer a resposta de um professor e pediu para eu enviar-lhe, pois é o único  professor que tem respondido as minhas perguntas, Obrigada!


A disposição legal contida no art. 13, parágrafo segundo do CP, segundo a qual a omissão apresenta valor penal quando o agente devia e podia agir para evitar o resultado, corresponde corretamente à ideia ou ao conceito de

•  a) causalidade normativa.

•  b) possibilidade de punição superveniente de causa independente ao delito.

•  c) causalidade entre a omissão e o resultado naturalístico.

•  d) desnecessária conjugação do dever legal e possibilidade real de agir.

•  e) regra aplicável somente aos crimes omissivos próprios.

gabarito abaixo:

 resp A!

pq nao poderia ser letra c? já que no omissivo improprio tem que ter o resultado.



RESPOSTA: A teoria que rege nossos omissivos impróprios chama-se teoria normativa. A omissão é um nada e “do nada, nada surge”. Logo, ela só tem importância jurídico-penal quando presente o dever de agir, tal como no Art. 13, §2º do CPB.

44. "A" desfere um golpe de faca em "B", com o objetivo de matá-lo. No entanto, "B" sofre apenas lesões corporais leves, sendo transportado para o hospital em uma ambulância, que, no caminho, envolve-se em uma colisão, levando-o à morte em conseqüência do abalroamento. A responsabilidade penal de "A" será pelo crime de:

a) tentativa de homicídio;
b) lesões corporais seguidas de morte;
c) homicídio preterdoloso;
d) homicídio doloso;
e) lesões corporais leves

gab: D

não é A, não?


RESPOSTA: Não. Este é um exemplo de causa superveniente relativamente independente que por si só não produziu o resultado. Em sendo assim, o agente responde pelo resultado imputado. Se a causa fosse superveniente relativamente independente que por si só tivesse produzido o resultado (ele tivesse chegado ao hospital e morrido em um incendio, por exemplo) a resposta seria tentativa de homicidio.




From: Nathália Jordão
Sent: Wednesday, January 11, 2012 6:57 PM
To: jusconsultor@gmail.com
Subject: DÚVIDAS

Profº, segue algumas dúvidas:

1) O nosso edital fala em dolo e culpa, porém, questões com alternativas que falam sobre assuntos outros (co-autoria, modalidades de pena, etc) como a transcrita abaixo, não são possíveis de cair  nesse concurso, certo? Ao me deparar com alternativas assim, mesmo que o assunto principal seja do edital, posso "passar adiante"?


(FCC - 2006 - BACEN - Procurador)Os crimes culposos

a) admitem tentativa.

b) não dispensam a previsibilidade do resultado pelo agente.

c) não admitem co-autoria.

d) independem de expressa previsão legal.

e) não admitem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.



RESPOSTA: Entendo que tanto o dolo quanto a culpa e suas peculiaridades estão dentro do edital na parte de crime. Por exemplo, o edital pediu crime consumado e tentado. O crime tentado não admite modalidade culposa. Para isso, tens que saber do que se trata a culpa. São concatenados, entende?
 

2) Não consigo entender como seria desviar para os cofres públicos, em PROVEITO PRÓPRIO ou ALHEIO, no caso de excesso de exação qualificado. Como se poderia tirar proveito com o desvio para a Adm.? Tem algum lugar que você ou outra pessoa explica isso?

RESPOSTA:

Eis o tipo penal:

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

        Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.


Onde você leu que ele desviaria para a administração? Ele desvia o que ERA PARA TER SIDO desviado para a administração.




3) Outra dúvida é em relação a "aceitar ou não o resultado" nos casos de dolo eventual ou culpa consciente. Estou tendo dificuldade para identificar essa diferença. O que seria aceitar o resultado?

Mais uma vez, obrigada pela atenção e dedicação.

Nathália (maninha)


RESPOSTA: Aceitar o resultado ou assentir com o mesmo (Art. 18, I, 2ª parte) quando o agente realiza a conduta sem se importar e aceitando desde já o possível resultado lesivo. Na culpa consciente, o agente espera sinceramente que o resultado lesivo não irá ocorrer. Logo, conclui-se que ele nao quer o resultado e não o aceitará se o mesmo ocorrer.



From: ingrid farias barros farias
Sent: Wednesday, January 11, 2012 3:57 PM
To: jusconsultor@gmail.com
Subject: DÚVIDA

professor,

Para a caracterização da desistência voluntária, é imprescindível que o agente esgote os atos de execução e em seguida atue evitando que o resultado ocorra.

Vi que imprescível é uma coisa indispensável. Para desistência voluntária os atos de execução não são esgotados, não é? Isso ñ seria arrependimento eficaz?


Grata,
Ingrid.



RESPOSTA: Na desistência voluntária o agente desiste de prosseguir na execução, logo não esgota os atos. No arrependimento eficaz, o agente esgota os atos de execução, atuando em seguida para evitar que o resultado lesivo ocorra.

segunda-feira, 9 de janeiro de 2012

EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

(Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor) No tocante às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que

a) a concessão de anistia é atribuição exclusiva do Presidente da República.

b) o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo da decadência.

c) são previstas exclusivamente na parte geral do Código Penal.

d) a concessão do indulto restabelece a condição de primário do beneficiado.

e) é cabível o perdão judicial em qualquer crime.



RESOLUÇÃO:

a) A concessão de anistia é competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, conforme o art. 48, VIII da CF/88.

b)
Correta. Difere-se do prazo processual por tratar-se de direito material.

c) O artigo 107 não esgota o rol das causas de extinção de punibilidade, que estão presentes em outros artigos do código tanto na parte geral como na especial.

d) Não restabelece.

e) O perdão judicial imprescinde de expressa previsão legal.

quinta-feira, 5 de janeiro de 2012

CRIME IMPOSSÍVEL

(Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público) No caso de crime impossível é correto afirmar:

a) Se os meios empregados são ineficazes para alcançar o resultado, mesmo que o agente acredite que são eficazes e aja para evitar o resultado, haverá crime impossível e não arrependimento eficaz.

b) Se houver absoluta ineficácia do meio a tentativa é atípica, mas punível.

c) A ausência da menção da inidoneidade no art. 17 do Código Penal, que só trata da ineficácia do meio e da impropriedade do objeto, não pode ser resolvida com a analogia in bonam partem.

d) Nos casos de flagrante preparado, porque o bem está inteiramente protegido, não se pode dizer que há crime impossível.

e) Para sua configuração é necessário tanto que o meio seja absolutamente ineficaz, quanto que o objeto seja absolutamente impróprio.


RESOLUÇÃO:


a) Se os meios empregados são ineficazes para alcançar o resultado, mesmo que o agente acredite que são eficazes e aja para evitar o resultado, haverá crime impossível e não arrependimento eficaz. Correto

b) Se houver absoluta ineficácia do meio a tentativa é atípica, mas punível. ERRADO: A tentativa não é punível, pois é caso de crime impossível.

c) A ausência da menção da inidoneidade no art. 17 do Código Penal, que só trata da ineficácia do meio e da impropriedade do objeto, não pode ser resolvida com a analogia in bonam partem. ERRADO: Seu conteúdo está INCORRETO porque, segundo doutrina já consolidada as expressões contidas no tipo penal, quais seja 'ineficácia' e 'impropriedade', nada impede sejam elas substituídas pelo termo 'inidôneo', que mais explica o sentido que se deve ter em mente para se ver configurado um crime impossível.

d) Nos casos de flagrante preparado, porque o bem está inteiramente protegido, não se pode dizer que há crime impossível. ERRADO: É caso de crime impossível.

e) Para sua configuração é necessário tanto que o meio seja absolutamente ineficaz, quanto que o objeto seja absolutamente impróprio. ERRADO: É necessário que o meio seja absolutamente ineficaz OU o objeto seja absolutamente impróprio.

quarta-feira, 4 de janeiro de 2012

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PERDÃO DO OFENDIDO

(Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador) O perdão do ofendido

a) não é admissível fora do processo.

b) não aproveita aos demais querelados, se concedido.

c) é admissível mesmo depois de passar em julgado a sentença condenatória.

d) não produz efeito, se o querelado o recusa.

e) prejudica o direito dos outros, se concedido apenas por um dos ofendidos.

RESOLUÇÃO:

Art. 105 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 106 - O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros;  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - se o querelado o recusa, não produz efeito. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)


§ 1º - Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação.   (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.   (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

GABARITO: D.