quarta-feira, 4 de janeiro de 2012

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PERDÃO DO OFENDIDO

(Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador) O perdão do ofendido

a) não é admissível fora do processo.

b) não aproveita aos demais querelados, se concedido.

c) é admissível mesmo depois de passar em julgado a sentença condenatória.

d) não produz efeito, se o querelado o recusa.

e) prejudica o direito dos outros, se concedido apenas por um dos ofendidos.

RESOLUÇÃO:

Art. 105 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 106 - O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros;  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - se o querelado o recusa, não produz efeito. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)


§ 1º - Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação.   (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.   (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

GABARITO: D.

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