segunda-feira, 9 de janeiro de 2012

EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

(Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor) No tocante às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que

a) a concessão de anistia é atribuição exclusiva do Presidente da República.

b) o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo da decadência.

c) são previstas exclusivamente na parte geral do Código Penal.

d) a concessão do indulto restabelece a condição de primário do beneficiado.

e) é cabível o perdão judicial em qualquer crime.



RESOLUÇÃO:

a) A concessão de anistia é competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, conforme o art. 48, VIII da CF/88.

b)
Correta. Difere-se do prazo processual por tratar-se de direito material.

c) O artigo 107 não esgota o rol das causas de extinção de punibilidade, que estão presentes em outros artigos do código tanto na parte geral como na especial.

d) Não restabelece.

e) O perdão judicial imprescinde de expressa previsão legal.

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