segunda-feira, 7 de maio de 2012

RESPOSTAS ÀS DÚVIDAS ENVIADAS PARA O PROF. RODRIGO ALMENDRA

From: Bruno Farias
Sent: Tuesday, February 28, 2012 11:00 PM
Subject: Dúvida


Olá professor, gostaria que o senhor me tirasse uma dúvida: qual a diferença de desconhecimento da lei para erro sobre a ilicitude do fato?

Atenciosamente,
Bruno Farias.


RESPOSTA:

A ciência da existência da lei é diferente do conhecimento de seu conteúdo. Aquela se obtém com a publicação da norma escrita; este, inerente ao conteúdo lícito ou ilícito da lei., somente se adquire com a vida em sociedade. E é justamente nesse ponto - conhecimento de conteúdo da lei, do seu caráter ilícito - que entra em cena o instituto do erro de proibição. (Direito Penal Esquematizado, Cleber Masson).


A ignorantia legis é matéria de aplicação da lei, que, por ficção juridica, se presume conhecida por todos, enquanto o erro de proibição é matéria de culpabilidade, num aspecto inteiramente diverso. Não se trata de derrogar ou não os efeitos da lei, em função de alguém conhecê-la ou desconhecê-la. A incidência é exatamente esta: a relação que existe entre a lei, em abstrato, contrariando a norma legal. E é exatamente nessa relação - de um lado a norma, em abstrato, plenamente eficaz e válida para todos, e, de ooutro lado, o comportamento concreto e individualizado - que se estabelecerá ou não a consciência da ilicitude, que é matéria de culpabilidade, e nada tem que ver com os princípios que informam a estabilidade do ordenamento jurídico. (Bittencourt).


Sent: Wednesday, March 07, 2012 10:26 AM
Subject: Dúvida


Bom dia professor Almendra,


   Estava estudando pelas definições dada em sala de aula e fiquei com uma dúvida em relação a crime omissivo próprio e impróprio ou comissivo por omissão. Em sala de aula a definição de conduta omissiva incluía sua relevância penal para caracterização do crime, onde PODIA estava ligada a fato circunstacial e DEVIA ligada a fato regulamentado. Minha duvida está na diferenciação entre crime omissivo e comissivo por omissão, pois na apostilas que estou estudando ele define o comissivo por omissão como:"aqueles para os quais o tipo penl descreve uma ação, mas o resultado é obtido por inação, respondendo o agente pelo resultado e nao pela simples omissão. Essa definição me confundiu com o fato da omissão penalmente relevante o omite tr. Responde pelo crime que deixou de evitar, ou seja, o resultado. E agora??
Aguardo resposta
Obrigada
Talita Bocayuva


RESPOSTA:

O crime omissivo divide-se em omissivo próprio e impróprio, sendo o primeiro tomado como aquele de pura omissão, perfazendo-se com a simples abstenção da realização de um ato. Nele não se faz alusão ao resultado fruto da omissão. A omissão em si mesmo é suficiente para a configuração do delito. É o caso do crime previsto no artigo 135, sob o título de omissão de socorro.
Os crimes omissivos impróprios (ou impropriamente omissivos, ou comissivos por omissão) são aqueles cuja lei faz atribuir ao omitente a responsabilidade pelo resultado advindo da sua inércia, da sua inação. O crime pelo qual responderá o agente é comissivo, mas o sujeito o praticou por omissão. Nesses crimes, em regra, a simples omissão não constitui crime; mas a omissão, por condicionar o surgimento de uma lesão a um bem jurídico que resulta de um fazer, de uma agir, será aquilatada como uma ação. A lei, assim, regula tais condutas no art. 13, §2º do CPB. São as figuras dos “garantes”.
From: Annie
Sent: Tuesday, March 06, 2012 10:38 AM
Subject: Dúvida


Bom dia professor!


Ainda nao esta no site do Espaco jurídico sobre a sua aula de penal para agente da PF!



Comecei a estudar e estou com uma dúvida em dolo eventual. O senhor poderia me ajudar? 



É que li a respeito que o ministro Francisco campos disse que são equiparados pela lei o dolo direto e o dolo eventual.



Porém o STF entende nao ser compatível dolo eventual com a qualificadora da surpresa no homicídio.



Eu nao entendi essa qualificadora da surpresa no homicídio.



Obrigada Professor!!!



Annie


RESPOSTA:

"Porém o STF entende nao ser compatível dolo eventual com a qualificadora da surpresa no homicídio.


Eu nao entendi essa qualificadora da surpresa no homicídio."



A dúvida é sobre o que seria essa qualificadora da surpresa no homicídio?



Se for... a resposta deve ser essa: 



Inciso IV, §2º do Art. 121, né?

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;


É que o dolo direito e o dolo eventual são equiparados para fins de dosimetria de pena. Dessa forma, a pena é a mesma atuando alguém com dolo direto ou com dolo eventual; todavia, em se tratando de Teoria do Criem, existe sim diferença: tanto é que o dolo direito é exigido para alguns crimes e para outros não. O STF entendeu ser possível a qualificadora da surpresa com dolo eventual, por exemplo; mas não admite dolo eventual para o crime do art. 339.

Sent: Wednesday, March 07, 2012 10:40 AM
Subject: Dúvida


Professor,
       Me deparei com 2 questões da FCC nas quais afirmam que "a relação de causalidade é normativa nos crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão". O que significa uma relação de causalidade normativa?
Aproveitando a oportunidade, gostaria que explicasse também  o que seria uma causalidade fática-normativa.
Obrigada,
Larissa.


RESPOSTA:

A causalidade normativa ocorre nos delitos omissivos. A omissão, como é uma não-execução, não está apta a causar absolutamente nada. Portanto, nos crimes omissivos, a causalidade na conduta só pode ser normativa, ocorrendo pela não realização, pelo autor, de uma ação determinada pelo ordenamento jurídico, quando devia e podia agir.


Sent: Thursday, March 15, 2012 3:55 PM
Subject: dúvida


  Boa tarde professor!!!


O crime de porte de drogas a pessoa é considerada, simultaneamente, sujeito ativo e sujeito passivo do crime??


Obrigada!!!

RESPOSTA:

Annie, em nenhum crime do ordenamento jurídico a pessoa poderá ser sujeito passivo e ativo do mesmo crime, sob pena de violação ao principio da alteridade. No crime citado por ti, o sujeito passivo é o estado.

Sent: Sunday, March 11, 2012 10:07 PM
Subject: Dúvidas


Boa noite, Rodrigo!

Por favor, você poderia me explicar essa frase:

Constitui-se crime de desvio, ocultação ou apropriação de bens, apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa.

Outra dúvida, o site "Questões de Concursos" afirmou que a frase abaixo é verdadeira, mas contravenção penal não admite tentativa, correto?

A tentativa na contravenção penal não é passível de punição. 

Obrigada


RESPOSTA:

DÚVIDA 1: É o crime do artigo 173 da 11101/05 (lei de falências)

DÚVIDA 2:  Letra de lei. Artigo 4º da lei de contravenções penais.

Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.


Sent: Wednesday, March 14, 2012 9:28 PM
Subject: Dúvidas em Penal


Professor se puder ajudar, desde já fico agradecida. 

Quais as diferenças entre desacato e os crimes contra a honra praticado contra funcionário público? quando vai ser desacato e quando vai ser um crime contra a honra praticado contra funcionário público?


Att, Hildis


RESPOSTA:

O desacato é o crime previsto no 331 do CPB. O elemento objetivo “desacatar” tem que ser perfazido para configuração deste crime. Além disso, o desacato é crime contra a administração pública.

Com relação ao crime contra honra de funcionário publico, nada tem a ver com desacato. Alguém pode injuriar um funcionário publico no exercício da função. Logo, estaria configurado o crime do artigo 140 do CPB.

From: Paulo Rafael
Sent: Sunday, March 18, 2012 2:25 PM
Subject: Infração Penal


Professor,revisando o material das aulas ñ consegui entender a questão do cespe : O estado constuma figurar,constantemente,na sujeição passiva dos crimes,salvo,porém,quando se tratar de delito perquirido por iniciativa exclusiva da vítima,em que não há nenhum interesse estatal,apenas do ofendido.


RESPOSTA: O estado sempre figurará como sujeito passivo de todos os tipos penais. Porém, será sujeito passivo MEDIATO em alguns, como injúria, e IMEDIATO em outros, como tráfico de drogas, por exemplo.

Essa questão está errada, visto que diz “salvo,porém,quando se tratar de delito perquirido por iniciativa exclusiva da vítima,em que não há nenhum interesse estatal,apenas do ofendido.”

Mesmo em crimes de ação privada, o estado figurará como sujeito passivo mediato, sempre.





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