quinta-feira, 16 de agosto de 2012

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO

(FCC - 2008 - MPE-CE - Promotor de Justiça) No caso de concurso de crimes, a prescrição incidirá

a) sobre a pena de cada um, isoladamente, apenas na hipótese de prescrição da pretensão executória.

b) sempre sobre o total da pena.

c) sobre o total da pena, se o concurso for material, e sobre a pena de cada um, isoladamente, se formal.

d) sobre a pena de cada um, isoladamente, se corresponder a crime continuado, e sobre total, se o concurso for material ou formal.

e) sempre sobre a pena de cada um, isoladamente.

RESOLUÇÃO:

Primeiramente, observem que a FCC trocou "extinção da punibilidade" por "prescrição", apenas para tentar diferenciar da literalidade do Art. 119 do CPB que assim diz:

" Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente."

Porém, todos sabem que a prescrição é uma das causas de extinção da punibilidade. Logo, a regra do artigo é a mesma para a prescrição.

Em seguida, ainda quanto ao enunciado, quando ele fala em "concurso de crimes", esta regra vale para qualquer um deles: Concurso material, formal, bem como crime continuado.

a) Errada. Seja na prescrição da pretensão punitiva, quanto na prescrição da pretensão executória, sempre será sobre a pena de cada um, isoladamente.

b) Errada. Nunca sobre o total da pena, sempre será sobre a pena de cada um, isoladamente.

c) Errada. Sempre será sobre a pena de cada um, isoladamente, em qualquer modalidade do concurso de crimes.

d) Errada. Mesma explicação da letra C.

e) Correta!

terça-feira, 14 de agosto de 2012

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

(FCC – 2012 – TRF – 2ª REGIÃO – Técnico Judiciário – Segurança e Transporte) A respeito dos Crimes contra a Administração Pública, considere:

I. O preso que foge do presídio, aproveitando-se de um descuido dos policiais, não responde por nenhum delito relacionado à sua fuga.

II. A ação de várias pessoas, retirando, mediante violência, pessoa presa da guarda da escolta que o tinha sob custódia, para fins de linchamento, caracteriza o delito de arrebatamento de preso.

III. A conduta do preso que permite ao seu companheiro de cela assumir sua identidade e assim se apresentar ao carcereiro encarregado de dar cumprimento a alvará de soltura, logrando êxito em fugir, não comete nenhum delito, pela ausência de grave ameaça ou violência à pessoa.

Está correto o que consta SOMENTE em


a) III.

b) I e III.

c) II e III.

d) I.

e) I e II.

Resolução:

Gente, essa questão versa sobre CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.

Vamos, “por partes”.

Item I: Item correto. De fato, apesar de soar estranho, um preso fugir de um presídio não incide em crime. Não há tipificação para tal conduta. Sabemos que, pelo princípio da legalidade, o direito penal só pode punir condutas previamente tipificadas como crime. A situação seria diferente caso houvesse violência contra o guarda, por exemplo. Aí responderia pelo Art. 352 do CPB (evasão mediante violência contra a pessoa).

Item II: Nada mais, nada menos que a transcrição legal do Art. 353 do CPB (arrebatamento de preso). Observe que, pela transcrição legal, tratas-se de um crime plurisubjetivo eventual, ou seja, apesar de poder ser praticado por uma só pessoa, admite, eventualmente, concurso de pessoas, como no exemplo da assertiva. Item correto.

Item III: Transcrição do Artigo 351 do CPB (Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança).

“Art. 351 – Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos.”

Não importa se a facilitação ou promoção da fuga advém de outro preso. A lei não faz qualquer distinção, não cabendo, portanto, ao intérprete fazer. Item falso.

Gabarito: E.