sábado, 4 de maio de 2013

EFICÁCIA DA SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA

(CESPE – 2012 – TCE-ES – Auditor de Controle Externo – Direito) A eficácia da sentença penal condenatória proferida no estrangeiro depende de homologação tanto para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis quanto para o reconhecimento da reincidência.

(    )Certo        (      )Errado

Comentário: ERRADO. Aqui vai uma dica: A sentença penal condenatória proferida no estrangeiro, a rigor do que dispõe o artigo 9º do CP, necessita de homologação (através do STJ, após a EC/04) para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e outros efeitos civis e para sujeitá-lo à medida de segurança. Entretanto, vos digo DUAS situações em que a homologação é desnecessária: Reconhecimento da reincidência (Art. 63, CP) e para fins de detração (Art. 42, CP).

sexta-feira, 3 de maio de 2013

CRIMES CONTRA A VIDA

(CESPE – 2011 – PC-ES – Escrivão de Polícia – Específicos) Juca, portador do vírus HIV, de forma consciente e voluntária, manteve relações sexuais com Jéssica, com o objetivo de transmitir-lhe a doença e, ao fim, alcançou esse objetivo, infectando-a. Nessa situação, Juca incorreu na prática do crime de perigo de contágio venéreo.

(    ) Certo    (    )  Errado

COMENTÁRIO: ERRADO. O reconhecimento do homicídio privilegiado é causa de diminuição (minorante) de pena, não de isenção. Neste sentido: Informativo 603-STF, HC 98712/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 5.10.2010. (HC-98712) “Chegou ao STF um caso específico de um portador de vírus HIV, no qual o indivíduo sabendo que possuía tal doença, mantinha de forma deliberada relações sexual sem o uso de preservativo, omitindo-a de seus parceiros. Apesar de a doutrina majoritária entender que se trata de tentativa de homicídio, a jurisprudência da Suprema Corte conclui que se deve afastar a imputação desse delito e que, de forma não consensual, se trata de lesão corporal qualificada pela enfermidade incurável.” – 

ATENÇÃO: SE O DOLO FOR DE MATAR, SE HOUVER O ANIMUS NECANDI, PODERÁ SE CARACTERIZAR TENTATIVA DE HOMICÍDIO.

quinta-feira, 2 de maio de 2013

CRIMES CONTRA A VIDA.

(CESPE – 2012 – DPE-AC – Defensor Público) Uma mulher grávida, prestes a dar à luz, chorava compulsivamente na antessala de cirurgia da maternidade quando uma enfermeira, condoída com a situação, perguntou o motivo daquele choro. A mulher respondeu-lhe que a gravidez era espúria e que tinha sido abandonada pela família. Após dar à luz, sob a influência do estado puerperal, a referida mulher matou o próprio filho, com o auxílio da citada enfermeira. As duas sufocaram o neonato com almofadas e foram detidas em flagrante. Nessa situação hipotética,

a) a mulher e a enfermeira deverão ser autuadas pelo crime de infanticídio; a primeira na qualidade de autora e a segunda na qualidade de partícipe, conforme prescreve a teoria monista da ação.

b) a mulher e a enfermeira deverão ser autuadas pelo crime de infanticídio; a primeira na qualidade de autora e a segunda na qualidade de coautora, visto que o estado puerperal consiste em uma elementar normativa e se estende a todos os agentes.

c) a mulher deverá ser autuada pelo crime de infanticídio e a enfermeira, pelo crime de homicídio, já que o estado puerperal é circunstância pessoal e não se comunica a todos os agentes.

d) a mulher e a enfermeira deverão ser autuadas pelo crime de homicídio, consoante as determinações legais estabelecidas pelas reformas penais de 1940 e 1984, que rechaçam a compreensão de morte do neonato por honoris causae.

e) a mulher deverá ser autuada pelo crime de infanticídio e a enfermeira, pelo crime de homicídio, uma vez que o estado puerperal é circunstância personalíssima e não se comunica a todos os agentes.

COMENTÁRIO: LETRA B. Infanticídio é crime próprio. Como regra, apenas a mãe, sob influencia do estado puerperal, pode ser sujeito ativo deste delito. Todavia, como crime próprio, admite coautoria e participação. Neste caso, de acordo com o artigo 30 do CP, a condição do puerpério, por ser elementar do delito de infanticídio, se comunica ao coautor ou partícipe. Explicado isto, temos que as duas irão responder por infanticídio. Agora, a enfermeira será coautora ou partícipe? De acordo com a teoria restritiva do concurso de pessoas, a enfermeira, por ter praticado o verbo núcleo do tipo, juntamente com a mãe, será coautora e não partícipe, posto que fez mais do que induzir, instigar ou auxiliar.