sábado, 4 de maio de 2013

EFICÁCIA DA SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA

(CESPE – 2012 – TCE-ES – Auditor de Controle Externo – Direito) A eficácia da sentença penal condenatória proferida no estrangeiro depende de homologação tanto para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis quanto para o reconhecimento da reincidência.

(    )Certo        (      )Errado

Comentário: ERRADO. Aqui vai uma dica: A sentença penal condenatória proferida no estrangeiro, a rigor do que dispõe o artigo 9º do CP, necessita de homologação (através do STJ, após a EC/04) para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e outros efeitos civis e para sujeitá-lo à medida de segurança. Entretanto, vos digo DUAS situações em que a homologação é desnecessária: Reconhecimento da reincidência (Art. 63, CP) e para fins de detração (Art. 42, CP).

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