quinta-feira, 5 de setembro de 2013

Questão comentada

(PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia) Com relação ao erro de tipo e ao erro de proibição, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O erro de tipo permissível inescusável é aquele que recai sobre situação de fato, excluindo a culpabilidade dolosa, mas permitindo a punição do agente a título de culpa.

b) De acordo com a teoria extremada da culpabilidade, todo e qualquer erro que recaia sobre uma causa de justifcação é erro sobre a ilicitude do fato.

c) O erro, sobre a causa do resultado, afasta o dolo ou a culpa, tendo em vista que recai sobre elemento essencial do fato.

d) O erro de proibição mandamental é aquele que recai sobre uma norma impositiva e, se inevitável, isenta o agente de pena.

Comentários: 

a) CORRETA (pela banca, mas absurda a forma que foi escrita). 

O erro (de tipo) pode ser sobre o tipo permissivo ou incriminador, sobre o fato ou sobre o direito ou ainda inescusável ou escusável. Assim,  não é lógico afirmar que o "Erro permissivo (e a banca ainda escreveu "permissível") inescusável é  aquele que recai sobre situação de fato".

O erro permissivo (descriminante putativa) pode ser tanto sobre elementos do fato (erro de tipo permissivo, de acordo com a teoria limitada da culpabilidade) ou sobre o direito do fato (erro sobre os limites autorizadores das excludentes por exemplo, erro de permissão - erro de proibição, segundo a teoria limitada da culpabilidade).

E por que a assertiva escreveu "excluindo a culpabilidade dolosa"?

Essa presmissa é do sistema classico de Liz, BEling e RadBruch. Culpabilidade Dolosa é coisa do sistema clásico (causal) em que o dolo permanecia na culpabilidade, como espécie desta.

Assertiva temerosa.

b) CORRETA. 

Sim, para a teoria extremada (diferente da limitada), não importa que o erro tenha sido sobre pressupostos fáticos de uma situação de justificação, limites ou até mesmo existência de uma justificante. Para esta teoria, tudo será considerado como erro de proibição.

c) ERRADA.

O erro sobre o nexo causal não incide sobre elemento essencial e sim sobre o nexo que une a conduta ao resultado (ABERRATIO CAUSAE). Está dentro do conceito de DOLO GERAL onde o agente imagina que o crime se consumou com sua 1ª conduta porém somente houve a consumação devido condutas posteriores.

Ex: Agente atira para matar, imagina ter se consumado o homicídio, e enterra a vítima para ocultar o cadaver e a mesma acaba morrendo por asfixia.

Fato é que a responsabilidade penal do autor continua, mas o nexo causal foi distinto do que esse imaginava.

O aberratio causae não exclui o dolo nem a culpa, não isentando o agente de pena, respondendo o agente pelo crime provocado, mas com qual nexo?

1ª corrente – Responde pelo crime considerando o nexo efetivo, ocorrido, real. Considera-se o nexo real, suficiente para provocar o resultado desejado (o agente quer matar de qualquer jeito) – posição majoritária;

2ª corrente – Responde pelo crime considerando o nexo pretendido, projetado, virtual. Considera-se o nexo visado, (pretendido), evitando-se responsabilidade penal objetiva;

3ª corrente – ZAFFARONI – princípio do in dubio pro reu – considera-se o mais benéfico ao réu.

d) CORRETA. 

O erro mandamental ocorre nos crimes omissivos. O erro do agente recai sobre uma norma impositiva, que manda fazer, que está implícita nos tipos omissivos. Por exemplo, alguém que deixa de prestar socorro porque acredita, por erro, que esta assistência lhe trará risco pessoal, ou seja, pensa que há o risco, quando este não existe, comete erro de tipo.

Porém, se esta mesma pessoa, consciente da ausência de risco pessoal, consciente da situação de perigo e da necessidade de prestar socorro não o faz, porque acredita que não está obrigado a fazê-lo pela ausência de qualquer vínculo com a vítima, incide em erro de proibição mandamental.

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